Lei nº 12.037/90 - Lei de Identificação Criminal O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, nas hipóteses previstas nessa lei.
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Qual a regra da Lei de
Identificação Criminal (IDECRIM)?
Quais documentos são atestados na Identificação Criminal (IDECRIM)?
Quando poderá ocorrer a
Identificação Criminal (IDECRIM)?
Poderá incluir coleta de material biológico?
Para quê? Quando?
Quais providências a autoridade encarregada terá que tomar para a Identificação Criminal (IDECRIM)?
O que inclui na IDECRIM?
Onde serão armazenados e gerenciados
o dados da IDECRIM?
Quais dados do Perfil Genético
NÃO poderão ser revelados?
Como proceder-se-á nos casos
de informações coincidentes?
Onde é vedado
mencionar o IDECRIM?
O que é facultado ao indiciado ou réu?
Como e quando ocorrerá a exclusão
dos dados do Perfil Genético?
Onde é feito e quem regulamenta o
Banco Nacional Multibiométrico e Impressões Digitais (BNMID)?
Qual o objetivo e o que regista o
Banco Nacional Multibiométrico e Impressões Digitais (BNMID)?
O que constará na Identificação de natureza Civil, Administrativa ou Eleitoral?
