Flashcards
Lei nº 12.037/90 - Lei de Identificação Criminal
Cards in this deck (15)
- 1Qual a regra da Lei de Identificação Criminal (IDECRIM)?O civilmente IDENTIFICADO
NÃO SERÁ submetido à
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. - 2Quais documentos são atestados na Identificação Criminal (IDECRIM)?➤ Carteira de Identidade (RG)
➤ Carteira de Trabalho ou Profissional
➤ Passaporte
➤ Carteira de Identificação Funcional
➤ Outro público que permita identificar
➤ Documento Militar equipara ao civil - 3Quando poderá ocorrer a Identificação Criminal (IDECRIM)?➤ Rasura ou indício de FALSIFICAÇÃO
➤ Insuficiente para IDENTIFICAÇÃO
➤ Documentos distintos ou conflitantes
➤ Constar registro policial com outros nomes ou qualificações
➤ Conservação, distância ou local da expedição impossibilite completa identificação - 4Poderá incluir coleta de material biológico? Para quê? Quando?➤ Sim, poderá incluir coleta de material biológico.
➤ Para obtenção do perfil genético.
➤ Quando essencial às investigações policiais
- Com despacho da autoridade Policial
- As cópias serão juntadas aos autos do IP ou investigação AINDA que consideradas insuficientes para a identificação - 5Quais providências a autoridade encarregada terá que tomar para a Identificação Criminal (IDECRIM)?A autoridade encarregada terá
que tomar providências para
EVITAR O CONSTRANGIMENTO - 6O que inclui na IDECRIM?A IDECRIM inclui:
➤ Processo datiloscópico ou fotográfico
➤ Serão juntados aos autos de prisão em flagrante, IP ou investigação - 7Onde serão armazenados e gerenciados o dados da IDECRIM?Os dados da coleta do Perfil Genético
serão ARMAZENADOS e GERENCIADOS
por Unidade Oficial de Perícia Criminal
SÃO SIGILOSOS!
Responde civil, penal e administrativamente - 8Quais dados do Perfil Genético NÃO poderão ser revelados?O Perfil Genético
NÃO PODERÁ REVELAR traços:
➤ SOmáticos
➤ COmportamentais
SOCO 👊
Apenas gênero, genoma humano e dados genéticos. - 9Como proceder-se-á nos casos de informações coincidentes?Informações coincidentes
deverão estar em LAUDO PERICIAL
firmado por PERITO OFICIAL
devidamente HABILITADO - 10Onde é vedado mencionar o IDECRIM?ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
É vedado mencionar IDECRIM em:
➤ Atestado de antecedente
➤ Lugar não destinado ao juízo criminal - 11O que é facultado ao indiciado ou réu?Requerer a retirada da identificação fotográfica, IP ou processo
Desde que:
➤ Seja absolvido, ñ oferecido ou rejeitado denúncia
➤ Arquivamento de IP ou trânsito em julgado
➤ Apresente provas de sua identificação - 12Como e quando ocorrerá a exclusão dos dados do Perfil Genético?Exclusão dos Dados do Perfil Genético:
➤ No prazo prescricional do crime
➤ Absolvição do acusado
➤ Se condenado, por requerimento,
após 20 anos do cumprimento da pena - 13Onde é feito e quem regulamenta o Banco Nacional Multibiométrico e Impressões Digitais (BNMID)?O BNMID será
Feito no:
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Regulamentado em:
ato do Poder EXECUTIVO FEDERAL - 14Qual o objetivo e o que regista o Banco Nacional Multibiométrico e Impressões Digitais (BNMID)?O objetivo é armazenar os dados de:
➤ Registros biométricos
➤ Impressões digitais
➤ Íris e voz (se possível)
Para subsidiar Investigações Criminais
Federais, Estaduais e Distritais
Poderá ser coletado de preso provisório ou definitivo, quando não tiverem sido feitos na IDECRIM. - 15O que constará na Identificação de natureza Civil, Administrativa ou Eleitoral?Identificação de natureza Civil, Administrativa ou Eleitoral, se limitará a:
➤ Impressões Digitais
➤ Informações necessárias à identificação do titular
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- Lei nº 12.037/90 - Lei de Identificação Criminal O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, nas hipóteses previstas nessa lei.
- Created by
- Leandro Macedo
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