Quais são as duas maneiras de realizar a apuração das infrações?

Quais penalidades geram a sindicância?

Quais penalidades geram o PAD?

É possível apurar a repreensão, a suspensão e a multa por PAD?

Quem realiza a apuração das infrações?

Quais são as duas faculdades - relacionadas ao contraditório e ampla defesa - do acusado no processo?

Em que 3 situações o Procurador pode nomear um advogado dativo?

Onde permanecem os atos do processo?

Quando o acusado tem o direito irrevogável de ter vista aos atos?

Quando não é obrigatório ter vistas aos atos, como o acusado pode ter acesso a estes?

Quando a solicitação para vista aos autos pode ser negada?

Quais são as 3 exceções do direito do advogado de retirar os atos da repartição?

Quais tipos de requerimentos e provas (4 tipos) podem ser indeferidos pelo presidente?

Quando surge novos fatos imputáveis, o que pode ocorrer ao processo (2 hipóteses)?

Quais termos terão forma resumida?

Como se organiza a juntada aos autos?

Quando é possível fornecer a imprensa dados do processo?

Quando a sanção administrativa passará a não produzir mais efeitos prejudiciais ao funcionário? Há alguma condição para tanto?

Por quanto tempo a demissão e a demissão a bem do serviço público geram incompatibilidade para nova investidura?

Qual é a hipótese de impedimento nas situações de apuração?

Quantas testemunhas pode se arrolar na sindicância?

Em quanto tempo a sindicância deve ser concluída?

A quem a sindicância é enviada, após a sua conclusão?

Após instaurar a sindicância, quem é comunicado? Quem realiza tal comunicação?

Após a determinação de instauração do PAD, em quanto tempo este deve ser instaurado?

Em quanto tempo o PAD deve ser concluído?

Após a autuação da portaria de instauração do PAD, o que o Procurador deve fazer?

É obrigatória a presença do advogado do acusado em seu interrogatório?

É obrigatória a presença do advogado de defesa na oitiva do denunciante?

Quanto tempo a defesa tem para arrolar testemunhas e requerer provas?

Quando o PAD pode ser extinto?

Em regra, qual é o tipo de citação ( a quem a citação é dirigida)? Qual é o seu prazo?

Se não for possível realizar a citação pessoal, qual deve ser realizada? Qual é o prazo de sua realização?

Se o acusado não comparecer ao interrogatório, o que ocorre?

Quando o denunciante deve ser ouvido?

Até quando a audiência de instrução pode ser agendada?

Quando uma das testemunhas é um funcionário público, qual é o procedimento?

Como funciona a recusa a depor por parte das testemunhas? Qual é a exceção?

O que ocorre com o servidor que se recusa a depor?

Quem terá direito à transporte e diária, se for depor?

A carta precatória suspende o andamento do procedimento?

O acusado precisa notificar suas testemunhas?

Quais são as testemunhas do acusado que precisam ser notificadas?

Após o fim da fase probatória, quanto tempo o acusado tem para fazer suas alegações finais?

A quem se encaminha o relatório do PAD?

Quanto tempo tem para entregar à autoridade competente o relatório?

Qual é o prazo para proferir a decisão ou pedir novas diligências?

Se novas diligências forem solicitadas, em quanto tempo estas podem ser realizadas?

Qual é o prazo de manifestação da defesa, após concluídas as diligências?

Qual é o prazo para a publicação da decisão no DJE?

Quantas vezes é possível pedir recurso da decisão?

Qual é o prazo para recorrer? A partir de quando se conta tal prazo?

Qual é o prazo para a autoridade analisar o recurso e tomar a decisão?

Qual é a autoridade responsável por julgar o recurso?

Quando a decisão é enviada ao superior hierárquico?

Quando cabe pedido de reconsideração?

Qual é o prazo para protocolar o pedido de reconsideração?

Quando se admite revisão?

A revisão pode agravar a pena?

Quem verificar a admissibilidade do pedido de revisão e concede a decisão final sobre o processo de revisão?

Quem preside o processo de revisão?
Há alguma restrição?

Qual é o prazo para arrolar testemunhas e requerer provas?

O recursos têm efeito suspensivo?

Os recursos providos retroagem?

Na revisão, o ônus da prova decaí em quem?

O argumento de injustiça da decisão pode ensejar revisão?

Pode mais de um pedido de revisão com o mesmo argumento?

Quando há revelia?

É possível instaurar procedimento disciplinar contra funcionário que não tem mais vínculo com a Administração Pública?

Quem pode instaurar a sindicância ou o PAD?

A portaria de instauração do PAD deve apresentar as informações do acusado de forma sucinta ou extensiva?

Como ocorre a intimação?

Como e quando a prova de antecedentes é realizada?

Quando a carta precatória é expedida?

Caso o acusado não apresente as alegações finais em 7 dias, o que ocorre?

Para interpor revisão precisa de advogado?

Quais dias são considerados no prazo?