PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Question	Answer
Quais são as duas maneiras de realizar a apuração das infrações?	Sindicância e Procedimento Administrativo (PAD)
Quais penalidades geram a sindicância?	Repreensão, suspensão e multa.
Quais penalidades geram o PAD?	Demissão, Demissão a bem do serviço público e Cassação de Aposentadoria.
É possível apurar a repreensão, a suspensão e a multa por PAD?	Sim. Mas não é possível apurar a demissão, a demissão a bem do serviço público e a cassação de aposentadoria pela sindicância.
Quem realiza a apuração das infrações?	Servidores ocupantes de cargos efetivos e confirmados na carreira
Quais são as duas faculdades - relacionadas ao contraditório e ampla defesa - do acusado no processo?	Tomar ciência e assistir aos atos e termos do processo
Em que 3 situações o Procurador pode nomear um advogado dativo?	1) O acusado se nega a constituir um advogado; 2) O acusado não tem recursos financeiros; 3) Revelia
Onde permanecem os atos do processo?	Na repartição competente.
Quando o acusado tem o direito irrevogável de ter vista aos atos?	No período da manifestação do acusado ou da apresentação de recursos.
Quando não é obrigatório ter vistas aos atos, como o acusado pode ter acesso a estes?	Por meio de simples solicitação.
Quando a solicitação para vista aos autos pode ser negada?	Quando prejudicar o curso do procedimento.
Quais são as 3 exceções do direito do advogado de retirar os atos da repartição?	1) Segredo de Justiça; 2) Documentos originais de difícil restauração; 3) Prazo Comum
Quais tipos de requerimentos e provas (4 tipos) podem ser indeferidos pelo presidente?	Requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato + provas ilícitas, impertinentes, protelatórias, desnecessárias
Quando surge novos fatos imputáveis, o que pode ocorrer ao processo (2 hipóteses)?	1) Instauração de uma nova portaria; 2) Aditar a portaria passada, reabrindo-se a oportunidade de defesa
Quais termos terão forma resumida?	Os termos lavrados pelo secretário.
Como se organiza a juntada aos autos?	Ordem cronológica.
Quando é possível fornecer a imprensa dados do processo?	1) Interesse da Administração; 2) juízo do Secretário de Estado; 3) juízo do Procurador Geral do Estado 4) Juízo do Controlador Geral
Quando a sanção administrativa passará a não produzir mais efeitos prejudiciais ao funcionário? Há alguma condição para tanto?	5 anos, após o cumprimento da sanção, não tendo nenhum novo caso de falta funcional.
Por quanto tempo a demissão e a demissão a bem do serviço público geram incompatibilidade para nova investidura?	5 anos e 10 anos, respectivamente.
Qual é a hipótese de impedimento nas situações de apuração?	Conjugue ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.
Quantas testemunhas pode se arrolar na sindicância?	3 testemunhas.
Em quanto tempo a sindicância deve ser concluída?	60 dias
A quem a sindicância é enviada, após a sua conclusão?	À autoridade competente para a tomar a decisão.
Após instaurar a sindicância, quem é comunicado? Quem realiza tal comunicação?	1) Órgão setorial de pessoas 2) Autoridade responsável por presidi-la
Após a determinação de instauração do PAD, em quanto tempo este deve ser instaurado?	8 dias.
Em quanto tempo o PAD deve ser concluído?	90 dias
Após a autuação da portaria de instauração do PAD, o que o Procurador deve fazer?	Marcar o dia e a hora da audiência de interrogatório.
É obrigatória a presença do advogado do acusado em seu interrogatório?	Não.
É obrigatória a presença do advogado de defesa na oitiva do denunciante?	Sim.
Quanto tempo a defesa tem para arrolar testemunhas e requerer provas?	Até 3 dias após a data do interrogatório.
Quando o PAD pode ser extinto?	O funcionário pedir exoneração até o dia do interrogatório ou na ocasião deste, no caso de inassiduidade.
Em regra, qual é o tipo de citação ( a quem a citação é dirigida)? Qual é o seu prazo?	Pessoal ou na pessoa do superior hierárquico. Pelo menos, dois dias antes do interrogatório.
Se não for possível realizar a citação pessoal, qual deve ser realizada? Qual é o prazo de sua realização?	Citação por edital. Pelo menos, 10 dias antes do interrogatório
Se o acusado não comparecer ao interrogatório, o que ocorre?	O acusado se torna revel e um advogado dativo é designado para o caso.
Quando o denunciante deve ser ouvido?	Entre a citação e o interrogatório.
Até quando a audiência de instrução pode ser agendada?	Até a data do interrogatório.
Quando uma das testemunhas é um funcionário público, qual é o procedimento?	É necessário fazer uma solicitação ao seu superior imediato.
Como funciona a recusa a depor por parte das testemunhas? Qual é a exceção?	1) TESTEMUNHAS DO DENUNCIADO: Cônjuge e familiares podem ser recusar a depor, salvo se só for possível elucidar os fatos, com base em seu depoimento 2) TESTEMUNHAS DO DENUNCIANTE: Cônjuge e familiares não podem depor, salvo se só for possível elucidar os fatos, com base em seu depoimento
O que ocorre com o servidor que se recusa a depor?	Seu salário é suspenso, até que ele deponha.
Quem terá direito à transporte e diária, se for depor?	O servidor que, para depor, terá que sair da sede do seu exercício.
A carta precatória suspende o andamento do procedimento?	Não.
O acusado precisa notificar suas testemunhas?	Não.
Quais são as testemunhas do acusado que precisam ser notificadas?	Aquelas que não compareceram à audiência, mas são essenciais.
Após o fim da fase probatória, quanto tempo o acusado tem para fazer suas alegações finais?	7 dias.
A quem se encaminha o relatório do PAD?	À autoridade que instaurou o procedimento.
Quanto tempo tem para entregar à autoridade competente o relatório?	10 dias.
Qual é o prazo para proferir a decisão ou pedir novas diligências?	20 dias.
Se novas diligências forem solicitadas, em quanto tempo estas podem ser realizadas?	15 dias.
Qual é o prazo de manifestação da defesa, após concluídas as diligências?	5 dias.
Qual é o prazo para a publicação da decisão no DJE?	8 dias.
Quantas vezes é possível pedir recurso da decisão?	Uma única vez.
Qual é o prazo para recorrer? A partir de quando se conta tal prazo?	30 dias, a partir da publicação da decisão no DJe ou da intimação pessoal
Qual é o prazo para a autoridade analisar o recurso e tomar a decisão?	10 dias.
Qual é a autoridade responsável por julgar o recurso?	Autoridade que aplicou a pena.
Quando a decisão é enviada ao superior hierárquico?	Quando se mantém a decisão ou a reforma parcialmente
Quando cabe pedido de reconsideração?	Quando a decisão foi tomada pelo Governador em uma única instância.
Qual é o prazo para protocolar o pedido de reconsideração?	30 dias.
Quando se admite revisão?	Quando novos fatos surgem ou encontram-se vícios sanáveis, sendo possível reduzir ou anular a pena.
A revisão pode agravar a pena?	Não.
Quem verificar a admissibilidade do pedido de revisão e concede a decisão final sobre o processo de revisão?	A autoridade responsável pela aplicação da pena ou àquele responsável pelo recurso.
Quem preside o processo de revisão? Há alguma restrição?	Servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na carreira que não participou do processo
Qual é o prazo para arrolar testemunhas e requerer provas?	8 dias
O recursos têm efeito suspensivo?	Não.
Os recursos providos retroagem?	Sim, até a data do ato punitivo
Na revisão, o ônus da prova decaí em quem?	No requerente.
O argumento de injustiça da decisão pode ensejar revisão?	Não.
Pode mais de um pedido de revisão com o mesmo argumento?	Não.
Quando há revelia?	Quando o denunciado falta ao interrogatório
É possível instaurar procedimento disciplinar contra funcionário que não tem mais vínculo com a Administração Pública?	Não
Quem pode instaurar a sindicância ou o PAD?	Procurador Governador Superintendente de Autarquia Chefe de Gabinete Secretário de Estado Controlador Coordenador
A portaria de instauração do PAD deve apresentar as informações do acusado de forma sucinta ou extensiva?	Sucinta
Como ocorre a intimação?	O advogado é intimado através do DJE
Como e quando a prova de antecedentes é realizada?	Exclusivamente por documentos, até o data do interrogatório
Quando a carta precatória é expedida?	Para inquirir a testemunha que mora em outra comarca
Caso o acusado não apresente as alegações finais em 7 dias, o que ocorre?	O Presidente designará advogado dativo, adquirindo novo prazo
Para interpor revisão precisa de advogado?	Sim
Quais dias são considerados no prazo?	Dias corridos

Next up

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Description

Resource summary

Similar

	Created by Ana Clara Spiess Duarte 11 months ago