DIREITO FINANCEIRO RECEITA PÚBLICA

DIREITO FINANCEIRO RECEITA PÚBLICA

1. Receita Pública

   • 1- ingresso de recursos nos cofres públicos
     • 2- realização de gastos e investimentos pelos governos.
       • 3- Nem toda entrada de recursos no caixa do governo pode ser classificada como receita pública.
         • Para que o ingresso seja uma receita pública, é necessário que atenda a dois requisitos:
           • 1- Que dinheiro entre no caixa do governo em caráter definitivo
             • Ex.: depósito caução não configura receita pública;
           • 2- Que seja dinheiro novo, que acresce ao patrimônio público.
             • Recursos obtidos com a alienação de bem público, indenizações, não caracterizam receita pública;

2. Receitas públicas podem ser classificadas segundo

   • Origem: 1- Originárias 2- Derivadas
   • Recorrência e previsibilidade: 1 Ordinárias 2 Extraordinárias