PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

1. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.

   • UNIDADE

2. Legalidade Historicamente, sempre se procurou dar um cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo adequado.

   • LEGALIDADE

3. O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.

   • ANUALIDADE

4. Exclusividade de matéria orçamentária A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

   • EXCLUSIVIDADE DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA

5. Não Afetação das Receitas de Impostos Nenhuma parcela da receita geral de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.

   • NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS

6. Vedação à transposição de verbas Como decorrência do princípio da legalidade, não é dado ao administrador público remanejar verbas de uma finalidade para outra, a seu critério, sem a devida autorização legal.

   • VEDAÇÃO À TRASNPOSIÇÃO DE VERBAS