REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

1. Objetiva corrigir os desequilíbrios verticais e horizontais em matéria tributária, existentes em qualquer federação.

   • CORRIGE DESEQUILÍBRIOS VERTICAIS E HORIZONTAIS
   • Desequilíbrios verticais são descompassos entre a capacidade de tributar e as responsabilidades por gastos públicos por parte do governo.
     • DESEQUILÍBRIO ENTRE CAPACIDADE DE TRIBUTAR E RESPONSABILIDADE DE GASTAR DO ENTE
     • VERTICAL
   • Os desequilíbrios horizontais refletem as diferenças inter-regionais de renda. Regiões mais ricas e com uma base econômica mais desenvolvida tem maior arrecadação, devendo ser parcialmente repassada para regiões com menor desenvolvimento econômico.
     • TEM MAIS A VER COM A IGUALDADE MATERIAL
       • O ENTE MAIS RICO REPASSA VERBA PARA O ENTE MAIS POBRE, DIMINUINDO ASSIM A DESIGUALDADE
     • HORIZONTAL
   • DESEQUILÍBRIOS

2. TIPOS DE TRANSFERÊNCIA

   • DIRETA
     • NÃO EXISTE NESSE CASO UM FUNDO ARRECADATÓRIO, O REPASSE É FEITO DIRETAMENTE ENTRE OS ENTES
       • (Ex.: 50% de IPVA destinado pelo Estado ao Município de licenciamento do veículo). São as dos artigos 153, §5o, 157, 158 e 159, III, da CR.
   • INDIRETA
     • EXISTE UM FUNDO ARRECADATÓRIO O REPASSE É FEITO DO FUNDO PARA O ENTE
       • As transferências indiretas são feitas por meio da destinação de parte dos impostos a fundos (FPE/FPM). Artigo 159, I, a, b, c, d, e, II, da CR.