Fichas
Direito Urbanístico - Estatuto das Cidades
Fichas del conjunto (9)
- 1usucapião especial de imóvel urbanopossuir área ou edificação urbana de até 250m², por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, se não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- 2A usucapião especial de imóvel urbano é para homem ou mulher? precisa ser casado?O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil
- 3a usucapião especial de imóvel urbano pode ser repetido para mesma pessoa?não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez
- 4Adimite-se a accessio possessionis na usucapião especial de imóvel urbano?Só ao herdeiro legítimo que continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, se já residia no imóvel na abertura da sucessão. Não cabe para alienações diversa de herança
- 5Na usucapião especial de imóvel urbano, em condomínio edilício, a fração comum deve ser somada à metragem?NÃO deve computar, para fins de limite de metragem máxima, a extensão da fração ideal correspondente à área comum (Enunc 314 CJF)
- 6O que é operações urbanas consorciadasintervenções e medidas do Poder Público municipal, com os proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental
- 7O que é outorga onerosa do direito de construir?Possibilidade prevista no plano diretor para construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, com contrapartida do beneficiário
- 8O que é transferência do direito de construir?autoriza proprietário de imóvel urbano, a exercer em outro local, ou alienar, por escritura pública, o direito de construir, se imóvel necessário para:
implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
preservação, em imóvel de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
servir a programas de regul fundiária, urbanização de áreas ocupada por população pobre e habitação de interesse social - 9O que é direito de preempção?Possibilidade de o Poder Público municipal ter preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
Información
- Descripción
- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Direito Urbanístico - Estatuto das Cidades, creado por Usuario eliminado el 07/06/2026.
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- Usuario eliminado · jun 2026
- Actualizado
- 7 jun 2026
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- Creado por Adriano Silva · 18 dic 2025
- Copiado por Adriano Silva · 7 jun 2026
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