Fichas
IRDR e IAC
Fichas del conjunto (2)
- 1Quais matérias e situações são requisitos para instaurar o IRDR ?I - repetição de processos de msm controvérsia unicamente de DIREITO (nada de prova)
II - risco a isonomia e segurança jurídica - 2Quem pode propor o IRDRjuiz ou relator, por ofício
partes, por petição
MP ou DP, por petição
Información
- Descripción
- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre IRDR e IAC, creado por Usuario eliminado el 05/07/2026.
- Creado por
- Usuario eliminado · jul 2026
- Actualizado
- 5 jul 2026
- Visitas
- 8
- Historial
-
- Creado por Adriano Silva · 9 jun 2026
- Copiado por Adriano Silva · 5 jul 2026
- Valoración