Creado por joice_salg
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o que são os poderes administrativos?
os podere da Adm. P. decorrem de que princípios?
quando ocorre o abuso de poder, na modalidade excesso de poder?
quando ocorre o abuso de poder, na modalidade desvio de poder?
em que consiste o poder normativo?
atos de regulamentação de 1º grau?
atos de regulamentação de 2º grau?
regulamento autorizado
quem pode expedir decreto regulamentar?
em que consiste os decretos executivos( ou regulamentares)?
quem pode controlar os atos decorrentes do poder regulamentar?
o que são os decretos autônomos?
quem pode editar decretos autônomos?
em que situações pode ser editado o decreto autônomo?
Em que consiste o poder hierárquico?
o poder hierárquico depende de lei?
que prerrogativas tem o superior sobre os seus subordinados que decorram do poder hierárquico?
em que casos é vedada a delegação?
quando pode ocorrer avocação?
a hierarquia pode se manifestar por atos de coordenação (horizontal) e atos de subordinação.
em que consiste o poder disciplinar?
poder disciplinar em virtude da hierarquia
poder disciplinar em virtude de relação contratual
quais as penalidades aplicadas aos contratados, no que tange ao poder disciplinar?
quais as penalidades aplicadas em razão da hierarquia?
o que o administrador deve observar para aplicar sanção?
se o servidor for demitido de forma ilegal, sendo absolvido no judiciário, ele tem direito à reintegração?
em que consiste o poder de polícia?
qual a diferença entre o poder de polícia e o poder disciplinar?
em que consiste o poder de polícia PREVENTIVO?
em que consiste o poder de polícia REPRESSIVO?
características do poder de polícia
quais os atributos do poder de polícia?
em que consiste a concepção ampla do poder de polícia?