Módulo 01 - Aula 03

Módulo 01 - Aula 03

1. Eficácia das Normas Constitucionais

   • Doutrina Americana
     • Auto Executáveis
     • Não Auto-Executáveis
   • José Afonso da Silva
     • Eficácia Plena
       • Auto-Aplicáveis
       • Não Restringíveis
       • Ex. Direito a Vida
     • Eficácia Contida
       • Auto-Aplicáveis
       • Restringíveis
       • Ex.: Art. 5º XIII–é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
     • Eficácia Limitada
       • Não é Auto-Aplicável
       • Precisa de Lei Regulamentadora
       • Efeitos
         • Negativo
           • Impedir Leis Contrárias
         • Vinculativo
           • O legislador é obrigado a regulamentá-la
       • Dois tipos
         • Institutiva
           • Prevê a criação (instituição) de órgão ou entidade
         • Progmática
           • Prevê objetivos e metas a serem alcançados no futuro; ex. Art. 3º
   • Maria Helena Diniz
     • Absoluta
       • Cláusulas Petreas
     • Plena
       • Plena
     • Relativa
       • Restringível
         • Contida
       • Complementável
         • Limitada

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