Dos Municípios

Dos Municípios

1. Rege-se pela LEI ORGÂNICA

   • Votada em 2 turnos - com interstício mínimo de 10 dias. Aprovada por 2/3 dos membros da Câmara municipal.

2. Eleição de Prefeito, Vice e Vereadores

   • Pleito direto e simultâneo em todo País
   • Posse em 1º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição

3. Composição da Câmara: 17 vereadores - mais de 80 mil até 120 mil habitantes

4. Subsídios

   • Subsídios dos Prefeitos, Vices e Vereadores - FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA
   • Subsídio máximo dos Vereadores - 50% do subsídio dos Deputados Estaduais
   • Total de Despesas com remuneração dos vereadores - NÃO ultrapassar o montante de 5% da Receita do Município

5. Vereadores

   • Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos NO EXERCÍCIO DO MANDATO e NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO
   • Imunidade MATERIAL
     • DIFERENTE da imunidade formal que é o instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação.

6. Prefeito

   • Crime comum (inclusive os dolosos contra a vida): julgamento perante o TJ
   • Crime contra bens, serviços ou interesse público: julgamento perante TRF
   • Crime eleitoral: julgamento perante o TRE
   • Infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade próprios): Câmara Municipal

7. Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal

8. Cooperação das associações representativas no planejamento municipal

9. Iniciativa popular: projeto de lei - manifestação mínima de 5% do eleitorado

10. Total de despesas do Poder Legislativo (com o subsídio dos vereadores) - soma de receitas e transferências previstas = 6%

    • Câmara gastos até 70% de sua receita com folha de pagamento - contando com os subsídios dos vereadores
      • Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara não respeitar este limite legal
    • Crime de responsabilidade do Prefeito
      • Efetuar repasse a mais do limite legal
      • Não efetuar repasse até dia 20 de cada mês
      • Efetuar repasse a menor

11. Competência

    • Legislar sobre assuntos de interesse local
    • Suplementar legislação federal e estadual no que couber
    • Instituir e arrecadar os tributos de SUA competência, bem como aplicar rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
    • Criar, organizar, suprimir distritos, observada legislação estadual
    • Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
    • Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
    • Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
    • Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
    • Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

12. Fiscalização dos Municípios

    • Interna
      • Realizada pelo próprio Poder Executivo Municipal
    • Externa
      • Incumbência da CÂMARA (Poder Legislativo)
      • Auxílio do TCE, do TCM ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais
        • VEDADA criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais