Test

Simulado Anvisa

Usuario eliminado 30 preguntas Actualizado el 4 dic 2016

Hacer el test

Preguntas del test (30)

1Em relação à Lei 8.080/90 assinale a alternativa correta
1. AÉ conhecida como a Lei de Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências
2. BÉ conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
3. CÉ conhecida como Lei da Atenção Básica da Saúde e dispõe sobre os aspectos referentes à implantação dos postos de saúde em municípios de até 100 mil habitantes e dá outras providências.
4. DÉ conhecida como Lei Cidadã e trata dos direitos da população em relação ao atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências
5. ETrata dos direitos e deveres dos usuários em relação ao atendimento das equipes de saúde da família e dá outras providências.
2A Participação Social no SUS, princípio doutrinário assegurado na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde (8080/90 e 8142/90), é parte fundamental do Pacto pela Saúde. Em relação às ações que devem ser desenvolvidas para fortalecer o processo de Participação Social, dentro deste Pacto, analise:

I. Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos municípios e estados, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica.

II. Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde.

III. Apoiar os processos de educação popular na saúde, para ampliar e qualificar a participação social no SUS.
1. AI, II e III
2. BI, apenas
3. CI e II, apenas
4. DI e III, apenas
5. EII e III, apenas
3Entre as ações de natureza eminentemente protetoras da saúde, encontram-se as medidas de vigilância epidemiológica, medidas essas vinculadas à(a):

I. Identificação, registro e controle da ocorrência de doenças.
II. Vacinações, saneamento básico, vigilância sanitária de alimentos, do meio ambiente e de medicamentos.
III. Adequação do ambiente de trabalho e orientações específicas de cunho genético ou sexual.
1. AI e III, apenas
2. BII e III, apenas
3. CI e II, apenas
4. DI, apenas
5. EI, II e III
4Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, Qual o nome do conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde ?
1. ARede de Atenção à Saúde
2. BRegião de Saúde
3. CUniversalidade
4. DRegionalização
5Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
1. AI,II e III são corretos
2. BApenas I e II são corretos
3. CApenas III é correto
4. DApenas I é correto
6As Comissões Intergestoras são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para deﬁnição das regras da gestão compartilhada do SUS. Em relação às Comissões Intergestoras, é correto aﬁrmar que:
1. AA CIT, no âmbito da União, está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
2. BA CIB, no âmbito do Estado, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
3. CÀ CIB compete exclusivamente a pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão
4. DAs Comissões Integestoras pactuarão as diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográﬁcos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos
7Observe as afirmações sobre o Sistema Único de Saúde na Lei 8080/90 e indique se é falsa (F) ou verdadeira (V):

( ) A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde cabe apenas à União e aos Estados

( ) A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador

( ) A direção do Sistema Único de Saúde- SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo; necessária e exclusivamente pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e Município, pela respectiva secretaria estadual

( ) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos

( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde- SUS em caráter complementar
1. AF, V, F, V, V
2. BV, F, V, F, V
3. CF, V, F, V, F
4. DF, F, V, F, V
8Sobre o Decreto 7508, São considerados portas de entrada do SUS os seguintes serviços, EXCETO:
1. Aatenção primária
2. Batenção de urgência e emergência
3. Cde apoio diagnóstico
4. Datenção psicossocial
5. Eespeciais de acesso aberto
9A Constituição Federal de 1988 na seção II dispõe sobre a Saúde, que descreve em artigo sobre a saúde ser direito de todos. Para tanto, no art. 198 as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes. Quanto ao atendimento integral, podemos assinalar como verdadeira:
1. Aa direção única em cada esfera de governo
2. Ba prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
3. Cparticipação da comunidade
4. Ddireção única nas atividades preventivas
5. Ede relevância pública as ações nos serviços de saúde
10É uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores:
1. AHierarquização
2. BDescentralização
3. CControle Social
4. DRegionalização
5. EPactuação das ações.

11De acordo com Lei n° 8.080/1990, o que é Vigilância Epidemiológica?
1. AUm conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
2. BÉ um conjunto de ações que abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo.
3. CÉ aquela que promove e protege a saúde e preveni a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização.
4. DUm conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
5. ETodas as alternativas anteriores estão corretas.
12A lei 8080/90 determina em seu artigo 13, a articulação das políticas e programas, a cargos das comissões intersetoriais, a abrangência das seguintes atividades, EXCETO:
1. ASaúde do trabalhador.
2. BAlimento e nutrição.
3. CRecursos financeiros.
4. DCiência e tecnologia.
13Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência à saúde no País tinha:
1. AUm caráter Universalista
2. BUm caráter Contributivo
3. CUm caráter Transformista
4. DUm caráter Humanista
14O Pacto pela Saúde é um compromisso público, assumido pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de estabelecer ajustes e acordos em torno de prioridades e responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos do Pacto pela Saúde definidos na Portaria no 399/GM/2006.
1. AO Pacto em Defesa do SUS envolve ações simples e objetivas, no sentido de reforçar o SUS como política de governo e de defender os princípios da ética e da bioética, inscritos na Constituição Federal.
2. BO Pacto pela Saúde representa um exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
3. CO Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na articulação intersetorial; nos objetivos e resultados dos indicadores pactuados, bem como nos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados
4. DO Pacto pela Saúde tem previstas revisões mensais, com ênfase na definição de prioridades específicas dos gestores em cada esfera, que serão expressas em objetivos e metas no Termo de Compromisso de Gestão.
5. EO Pacto em defesa do SUS propõe consolidar e qualificar o programa da Saúde da Família como o modelo de atenção à saúde do SUS, configurando esse modelo em um sistema facilitador das redes de saúde
15A lei 8142/90 determina em seu artigo 4, que para receberem os recursos, os municípios, estados e o distrito federal devem contar com, exceção de:
1. ARealização de conferências de saúde a cada 4 anos.
2. BRelatórios de gestão.
3. CComissão para elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários.
4. DPlano de Saúde.
16No que concerne o Art. 38 da lei Federal 8080/90, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade:
1. AFilantrópica
2. BAssistencial
3. COrganizacional
4. DLucrativa
17Segundo o Art. 16 da lei Federal nº 8080/90 à direção nacional do Sistema Único de Saúde SUS compete participar na formulação e na implementação das políticas, exceto:
1. Ade controle das agressões ao meio ambiente;
2. Bde saneamento básico;
3. Crelativas às condições e aos ambientes de trabalho;
4. Dde educação corporativa na saúde
18O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF) e regulamentado pelas Leis Federais 8.080/1990 e 8.142/1990. A respeito dessa legislação, assinale a opção correta.
1. AOs serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino somente poderão integrar-se ao SUS mediante celebração de convênio cujo objeto seja a realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.
2. BA legislação básica do SUS define que para ter saúde é preciso possuir acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer e educação, pois a saúde se expressa como um retrato das condições de vida.
3. CA CF estabelece os princípios, as diretrizes e as competências do SUS e define o papel específico de cada esfera de governo no SUS.
4. DO sistema de saúde brasileiro compreende uma forma de gestão cooperada entre as três esferas de governo e permite a destinação de recursos públicos do sistema de saúde estadual para auxílio ou subvenções de instituições privadas com fins lucrativos.
5. ESomente é permitida a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados contratados para exercer cargo de chefia no SUS nos casos de comprovada urgência pelo gestor de saúde.
19Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2° da lei Federal 8142/90 os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
1. AI, II e III são verdadeiras
2. BII apenas é verdadeira
3. CIII apenas é verdadeira
4. DI apenas é verdadeira
20Segundo a Portaria 399 o Pacto em Defesa do SUS deve se firmar através de iniciativas que busquem:

I - A repolitização da saúde, como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS;
II - A Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito;
III - A garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema;
1. AI e II apenas são verdadeiros
2. BII apenas é verdadeiro
3. CI, II e III são verdadeiros
4. DIII apenas é verdadeiro
21Sobre a Vigilância Sanitária afirma-se:

I. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
II. A Vigilância Sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
III. A Vigilância Sanitária também abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam apenas de forma direta com a saúde.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):
1. AI
2. BI e II
3. CI e III
4. DII e III
5. EI, II e III
22A Humanização, como um conjunto de estratégias para alcançar a qualificação da atenção e da gestão em saúde no SUS, estabelece-se como a construção/ativação de atitudes éticas, estéticas e políticas.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Política Nacional de Humanização (PNH).

I - Entre os seus princípios norteadores destaca-se a valorização da dimensão subjetiva e social em todas as práticas de atenção e gestão, fortalecendo/estimulando processos integradores e promotores de compromissos/responsabilização.

II - Com a implementação do PNH, serão reduzidas as filas e o tempo de espera com ampliação do acesso e atendimento acolhedor e resolutivo baseados em critérios de risco.

III - A PNH tem como uma das metas a gestão participativa aos seus trabalhadores e usuários, não incluindo a educação permanente aos trabalhadores nas unidades de saúde.

IV - A PNH preconiza que as unidades de saúde garantam informações ao usuário, acompanhamento de pessoas de sua rede social (de livre escolha) e os direitos do código dos usuários do SUS.

V- A PNH deve fazer parte dos planos estaduais e municipais dos vários governos, independentemente da aprovação pelos gestores e pelos conselhos de saúde correspondentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. ASão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
2. BSão corretas apenas as afirmativas I, II e IV.
3. CSão corretas apenas as afirmativas I, III e V.
4. DSão corretas apenas as afirmativas III, IV e V.
23A lei 8080/1990 NÃO incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:
1. AA vigilância nutricional e orientação alimentar.
2. BA ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
3. CA participação na formulação da política e na execução de ações de combate à fome e distribuição de renda.
4. DA colaboração na proteção do meio ambiente.
24Em relação aos princípios constitucionais do SUS, marque a opção CORRETA.
1. AO princípio da UNIVERSALIDADE considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado” se colocando como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo considerado até mesmo cláusula pétrea ou seja, não pode ser retirada da Constituição em nenhuma hipótese, por constituir um direito e garantia individual.
2. BO princípio da EQUIDADE confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso que todo e qualquer cidadão tem direito.
3. CA INTEGRALIDADE está relacionada com o mandamento constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no artigo 196 da Constituição. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia, visto que a própria Constituição, em Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, institui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
4. DSegundo o princípio da PARTICIPAÇÃO SOCIAL o Sistema Único de Saúde está presente nos três entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - de forma que, o que é da alçada de abrangência nacional será de responsabilidade do Governo Federal, o que está relacionado à competência de um Estado deve estar sob responsabilidade do Governo Estadual, e a mesma definição ocorre com um Município.
5. ESegundo o princípio de DESCENTRALIZAÇÃO, está prevista no artigo 198, inciso III, a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando na formulação e no controle da execução destes.
25De acordo com a Constituição Federal de 88, analise as afirmações a seguir assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS:

( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de saúde, segundo diretrizes deste, nem mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
1. AV – V – V – V.
2. BV – V – V – F.
3. CF – F – V – F.
4. DF – F – F – V.
5. EF – F – F – F.
26Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a emenda constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito.”

Considera(m)-se gasto(s) em saúde:
1. Adespesas em ações de saneamento básico.
2. Bcompra de merenda escolar.
3. Cações de assistência social.
4. Dcompra e distribuição de medicamentos.
5. Epagamento de aposentadorias e pensões.
27A Emenda Constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, atribui percentuais mínimos de investimento nos níveis federal, estadual e municipal, nas seguintes proporções:
1. A15% da receita de cada esfera de governo.
2. B30% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 10% do municipal.
3. Ca União aplica o valor empenhado no ano anterior mais, no mínimo, a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB); os estados e o Distrito Federal, no mínimo, 12% de sua receita, e os municípios, no mínimo, 15%.
4. D10% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 30% do municipal.
5. Ea União aplica 30% do Produto Interno Bruto (PIB), os estados e o Distrito Federal, 12% de sua receita, e os municípios, 15%.
28O Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, visa dar mais transparência à estrutura do SUS, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde. Sobre vertentes deste decreto, assinale a alternativa correta.
1. AO Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES, em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIB.
2. BA RENASES compreende todas as ações e serviços, que o SUS oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde.
3. CRENAME é a Relação Nacional de Medicamentos Especiais, atualizada, a cada três anos pelo Ministério da Saúde.
4. DA Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a equidade da assistência à saúde.
5. EServiços Especiais de Acesso Aberto são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
29Uma instituição de saúde pode apresentar diversos problemas referentes à organização. Por outro lado, sabe-se que o Ministério da Saúde possui novas políticas de gestão que têm como nome Política Nacional de Humanização (PNH). As diretrizes do PNH expressam o método da inclusão. Assinale a alternativa que está em desacordo com as diretrizes do PNH.
1. AClínica ampliada.
2. BGestão verticalizada.
3. CAcolhimento
4. DValorização do trabalho e do trabalhador.
5. EFomento das grupalidades, coletivos e redes.
30Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências:
1. A8.080/90
2. B8.069/90
3. C8.142/90
4. D7.508/11

Información

Descripción: Fonte: http://www.susconcursos.com.br/2013/12/30-questoes-de-legislacao-do-sus.html
Autor: Usuario eliminado
Idioma: English
Visitas: 22
Historial: Creado el 11 sep 2016 · actualizado el 4 dic 2016
Etiquetas: anvisa concurso público 8080 sus 7580 el usuario ha eliminado su información de asignaturas
Valoración: Aún sin valoraciones
Valora este test
Valora este test

Simulado Anvisa

Preguntas del test (30)

Información

Escríbenos

¿Qué te parece el nuevo diseño?