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Direito Adiministrativo
Preguntas del test (21)
1(CESGRANRIO/2012/Innova/Advogado Júnior) O
Presidente da República, no exercício do poder
regulamentar, editou decreto visando à fiel execução de
uma lei. Contudo, o decreto presidencial exorbitou os
limites legais e acabou por criar deveres aos seus
destinatários sem previsão legal.
Nessa situação, especificamente em relação aos
dispositivos do decreto que exorbitaram os limites da lei,
caberá- Acassação pelo Poder Executivo Federal
- Brevogação pelo Tribunal de Contas da União
- C revogação pelo Poder Judiciário
- Dsustação pelo Congresso Nacional
- Esustação pelo Advogado-Geral da União
2(Agente Executivo/SUSEP 2006/ESAF) O poder de
que dispõe a autoridade administrativa, para distribuir e
escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo
uma relação de subordinação, com os servidores sob sua
chefia, chama-se poder:- Ade polícia.
- B disciplinar.
- Cdiscricionário.
- Dhierárquico.
- Eregulamentar.
3(CESGRANRIO / 2008 / ANP / Técnico Administrativo)
Com quais princípios expressos a Constituição da
República Federativa do Brasil foi promulgada, em 1988?- A Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
- BLegalidade, publicidade, eficácia e impessoalidade.
- CPublicidade, impessoalidade, moralidade e
legalidade. - DPublicidade, moralidade, legalidade e eficiência.
- EMoralidade, eficácia, impessoalidade e publicidade.
4(CESGRANRIO / 2009 / FUNASA / Técnico de
Contabilidade) Dentre os órgãos abaixo, assinale aquele
que NÃO integra o Poder Judiciário.- ATribunal de Justiça
- BTribunal de Contas da União
- CTribunal Regional Eleitoral
- DTribunal Regional do Trabalho
- EConselho Nacional de Justiça
5(CESGRANRIO / 2010 / BACEN / Técnico do Banco
Central / Area 1) Francisco, cidadão brasileiro, leu no
jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por
uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo
ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular
visando à anulação deste ato, conforme o art. 5º, LXXIII
da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder
Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial,
movida contra essa autarquia?- ATribunal de Contas da União.
- BSupremo Tribunal Federal.
- CJuiz Federal.
- DSenado Federal.
- EConselho Nacional de Justiça.
6(CESGRANRIO / 2008 / TJ-RO / Oficial de Justiça) O
órgão competente para julgar conflito de competência
entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal
Superior do Trabalho (TST) é o- AConselho Nacional de Justiça (CNJ).
- BSupremo Tribunal Federal (STF).
- CSuperior Tribunal de Justiça (STJ).
- DTribunal Superior do Trabalho (TST).
- ETribunal Regional Federal (TRF).
7(CESGRANRIO / 2006 / DNPM / Técnico
Administrativo) As afirmativas abaixo sobre Ministros de
Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a.- AEstar no exercício dos direitos políticos é requisito
fundamental para ser escolhido Ministro de Estado. - BSomente brasileiros podem ser Ministros de Estado.
- CUm Ministro de Estado é necessariamente maior de
trinta e cinco anos. - DOs Ministros de Estado são nomeados e exonerados,
privativamente, pelo Presidente da República. - EOs Ministros de Estado auxiliam o Presidente da
República na direção superior da Administração
Federal.
- AEstar no exercício dos direitos políticos é requisito
8(CESGRANRIO / 2009 / Casa da Moeda / Advogado)
Ao Tribunal Regional do Trabalho compete processar e
julgar originariamente- Aa extensão das decisões proferidas em dissídios
normativos e coletivos. - Bas revisões de sentenças em dissídios comunitários.
- Cas ações monitórias.
- Das ações diretas de inconstitucionalidade.
- Eos mandados de segurança.
- Aa extensão das decisões proferidas em dissídios
9(FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/ 2012) O
Estado pretende criar entidade dotada de autonomia,
integrante da Administração indireta, para exercer
atividade de natureza econômica, com a participação de
entidade privada na constituição do correspondente
capital social.
Atende a tal objetivo:- Auma Empresa pública.
- Buma Sociedade de economia mista.
- Cuma Parceria Público-Privada.
- Dum Consórcio público.
- Euma Organização Social – OS.
10(FCC/ 2012/ TST/ Técnico Judiciário/ Área
Administrativa) Compõe a Administração pública direta
da União:- Ao Departamento de Polícia Federal.
- Bo Banco Central do Brasil.
- Ca Agência Nacional de Aviação Civil.
- Da Caixa Econômica Federal.
- Ea Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
11(CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário) Em
relação às reformas administrativas empreendidas no
Brasil nos anos de 1930 a 1967, julgue os itens a seguir.
A instituição, em 1936, do Departamento de
Administração do Serviço Público (DASP) teve como
objetivo principal suprimir o modelo patrimonialista de
gestão.- AVerdadero
- BFalso
12(FCC/2012/TRE-SP/Analista Judiciário/ Contabilidade)
A administração pública pós-burocrática está apoiada,
em parte, na administração pública burocrática, da qual
conserva, embora flexibilizado, o princípio fundamental:- Ada admissão segundo critérios de mérito.
- Bda descentralização dos processos de decisão.
- Cdo estímulo financeiro ao exercício da criatividade
- Dda redução das estruturas hierárquicas.
- Eda delegação de autonomia aos servidores.
13(ESAF/2009/MPOG/Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental) Acerca do modelo de
administração pública gerencial, é correto afirmar que:- Aadmite o nepotismo como forma alternativa de
captação de recursos humanos. - Bsua principal diferença em relação à administração
burocrática reside na forma de controle, que deixa
de se basear nos processos para se concentrar nos
resultados. - Cnega todos os princípios da administração pública
patrimonialista e da administração pública
burocrática. - Dé orientada, predominantemente, pelo poder
racional-legal. - Ecaracteriza-se pela profissionalização, ideia de
carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e
formalismo.
- Aadmite o nepotismo como forma alternativa de
14(ESAF/2009/MPOG/Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental) Acerca do modelo de
administração pública gerencial, é correto afirmar que:- Aadmite o nepotismo como forma alternativa de
captação de recursos humanos. - Bsua principal diferença em relação à administração
burocrática reside na forma de controle, que deixa
de se basear nos processos para se concentrar nos
resultados. - Cnega todos os princípios da administração pública
patrimonialista e da administração pública
burocrática. - Dé orientada, predominantemente, pelo poder
racional-legal. - Ecaracteriza-se pela profissionalização, ideia de
carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e
formalismo.
- Aadmite o nepotismo como forma alternativa de
15(ESAF/2009/ANA/Analista Administrativo)
Considerando o marco teórico adotado pelo Plano
Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado, é correto
afirmar:- Acom a expansão da administração indireta, o
momento iniciado pela Constituição de 1988 indica
um processo de descentralização administrativa. - Bao Núcleo Estratégico do Estado cabe desenvolver as
atividades em que o "poder de Estado", ou seja, o
poder de legislar e tributar, é exercido. - Ca forma de administração burocrática é
completamente indesejada, sendo sua aplicação
proibida, qualquer que seja a circunstância. - Dpor tentar superar a rigidez burocrática, a reforma
iniciada pelo Decreto-Lei n. 200/1967 se constitui em
um primeiro momento da administração pública
gerencial em nosso país. - Eos conceitos de publicização e privatização se
equivalem, podendo ser adotados de maneira
indistinta.
- Acom a expansão da administração indireta, o
16(CESPE/2011/TRE-ES/Analista Judiciário/Área
Administrativa) No que se refere aos fundamentos da
administração pública no Brasil nos últimos 30 anos,
julgue o seguinte item.
O modelo de Estado gerencial é importante para que se
alcancem a efetividade e a eficiência na oferta de
serviços públicos, independentemente da função social
do Estado.- AVerdadero
- BFalso
17(Analista Tributário/Receita Federal do Brasil
2009/ESAF) Considerando o disposto na Lei
9.784/99, a qual regula o processo administrativo,
no âmbito da Administração Pública Federal,
marque a opção incorreta.- ANão pode ser objeto de delegação a decisão de
recursos administrativos. - BÉ permitida a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior. - CEm hipótese alguma os prazos processuais serão
suspensos, salvo, unicamente, motivo de força
maior. - DDas decisões administrativas cabe recurso, em
face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e
discricionariedade. - EO recurso administrativo tramitará no máximo
por três instâncias administrativas, nos termos da
lei.
- ANão pode ser objeto de delegação a decisão de
18São penalidades que pode ser imposta a servidor público, exceto:
- Acassação de disponibilidade.
- Bdestituição de função comissionada.
- Ctransferência de atividades ou de local.
- Dcassação de aposentadoria.
- Edestituição do cargo em comissão.
19Sobre Licitações, assinale a alternativa correta.
- AO prazo para o recebimento das propostas no convite será de 5 dias, no mínimo.
- BO leilão pode ser realizado por leiloeiro particular.
- CA única modalidade de licitação em que não se exige publicação de edital é o leilão.
- DO princípio da moralidade estabelece normas precisas sobre a publicação do edital e prazos mínimos a serem observados nas licitações.
- EN.d.a.
20São modalidades de licitação:
- Aconcorrência, tomada de preços, convite e adjudicação.
- Bconcorrência, homologação, consulta e pregão.
- Cmenor preço, melhor técnica e técnica e preço.
- Dmaior lance ou oferta, concurso e tarefa.
- Econcorrência, tomada de preços, convite e pregão.
21Assinale a alternativa correta. O servidor público estável só perderá o cargo:
- Aem virtude de sentença judicial, ainda que pendente de recurso.
- Bmediante processo administrativo em que seja assegurada a ele ampla defesa.
- Cmediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria disciplinar, tramitado em segredo.
- Dem razão de decisão judicial absolutória.
- Eem virtude de afastamento definitivo por invalidez
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- Creado el 28 sep 2016 · actualizado el 15 nov 2016
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