Fichas
Art.80 a 84
Fichas del conjunto (12)
- 1Quem deve fazer a distribuição de proposição ao relatorO presidente da comissão
- 2A distribuição da proposição ao relator será feita pelo presidente até quando?Até o primeiro dia útil subsequente ao recebimento da mesma pela comissão
- 3Qual é o prazo que o relator tem para emitir seu parecer com relação a proposição recebida?O relator terá metade do prazo da comissão para emitir seu parecer
- 4Caso o relator não emita o parecer dentro do prazo estabelecido, qual deve ser a ação do presidente da comissão?O presidente da comissão designará outro membro para substituí-lo, o qual terá prazo de cinco dias úteis, sem direito a prorrogação.
- 5Qual é o prazo que o relator que substiuiu outro no qual não emitiu parecer dentro do prazo estabelecidoterá prazo de cinco dias úteis, sem direito a prorrogação.
- 6O prazo de entrega de parecer de relator que recebeu proposição de outro que não emitiu parecer dentro do prazo pode ser prorrogado?Não
- 7Qual é o prazo que uma comissão tem para emitir seu parecer?15 dias
- 8O prazo estabelecido para uma comissão emitir seu parecer pode ser prorrogado? Se sim, por qual período?Sim. O prazo pode ser prorrogado por igual período (15 dias)
- 9Quem pode solicitar a prorrogação do prazo para emissão de parecer de comissão?O presidente da comissão
- 10Qual é a maneira pela qual o presidente de comissão pode fazer a solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer?De ofício ou a pedido do escrito do relator
- 11Quando começa a contar o prazo da comissão para emitir parecer de uma proposição?começará a contar a partir do primeiro dia útil após o recibimento da proposição pelo presidente.
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Información
- Descripción
- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Art.80 a 84, creado por Usuario eliminado el 20/10/2016.
- Creado por
- Usuario eliminado · oct 2016
- Actualizado
- 21 oct 2016
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- Historial
-
- Creado por Regina Rodrigues · 20 oct 2016
- Copiado por Regina Rodrigues · 20 oct 2016
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