Tribunais competentes para julgar o HC

Tribunais competentes para julgar o HC

1. STF

   • Paciente
     • Presidente e Vice
     • Membro do CN
     • Ministros de Estado
     • PGR
     • Comandantes das Forças Armadas
     • Membros dos Tribunais Superiores
     • Membros do TCU
     • Chefes de missão diplomática permanente
   • Coator ou Paciente
     • Autoridades ou funcionários cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição
   • Coator
     • Tribunais Superiores
   • Quando se tratar de crime sujeito à sua jurisdição, em uma única instância

2. STJ

   • Coator ou Paciente
     • Governadores
     • Desembargadores do TJ
     • Membros do TCE e TCDF
     • TRF, TRE, TRT
     • Membros dos Conselhos ou TCM
     • Membros do MPU que oficiarem perante esses Tribunais
   • Coator
     • Tribunal sujeito à sua jurisdição
     • Ministro de Estado
     • Comandante das Forças Armadas
   • Ressalvada competência da Justiça Eleitoral

3. TRF

   • Coator
     • Juiz Federal

4. Juízes Federais

   • Matéria criminal de sua competência
   • Quando constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição federal

5. Justiça do Trabalho

   • Quando ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição