Controle Parlamentar/ Político

Controle Parlamentar/ Político

1. freios/ contrapesos

   • limitar
     • poder governantes

2. art 49/CF 88

   • compet exclus
     • CN
       • julgar contas
         • PR
           • caso ñ apresente
             • até 60d
               • inicio sessão legisl
                 • compet privativa
                   • Câmara Deput
                     • Tomada Contas
       • fiscaliz/control
         • atos
           • Poder exec
             • incluído
               • Adm Ind

3. SF

   • processar/julgar
     • crimes responsab
       • PR e vice
       • Min Estado
       • Comand
         • Marinha
         • Aerona
         • Exérc
       • Min STF
       • Membros CNJ e CNMP
       • PGR e AGU

4. Instauraç CPI

   • fato determin
   • prazo certo

5. Comissão Mista Planos Orç Púb e Fiscaliz

   • parecer
     • contas PR
   • acompanh / fiscaliz orç

6. TCU julga

   • própr contas
     • CLDF julga
       • contas TCDF

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