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COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL #2
Preguntas del test (22)
1(AFRF – 2003) O Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação, ad referendum do Conselho de Ministros, consultados previamente os membros do Comitê Executivo de Gestão.
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2(ACE-2002 - adaptada) A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é órgão vinculado à Presidência da República incumbido de promover e divulgar oportunidades comerciais no estrangeiro e de representar o País em negociações comerciais internacionais.
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3(ACE-2002) O Decreto nº 3.981, de 24 de Outubro de 2001 dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo e dá outras providências. Entre as competências da CAMEX figura fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.
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4(ACE-2002 - adaptada) A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é órgão de composição interministerial que normatiza, orienta e controla as atividades comerciais do Brasil com outros países.
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5O controle governamental sobre o comércio exterior está sob a responsabilidade da SECEX (controle administrativo), Receita Federal (controle aduaneiro) e BACEN (controle cambial).
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6(AFRFB/2005) Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda.
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7(AFRF-2005) As resoluções da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos na legislação vigente.
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8(AFRF-2003) Compete à CAMEX, Câmara de Comércio Exterior, alterar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que trata o Decreto nº. 2.376/97, na forma estabelecida nos atos decisórios do MERCOSUL.
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9(MDIC-2009/Área Administrativa - adaptada) Dentre as atribuições da CAMEX, destaca-se o apoio financeiro a programas setoriais ou projetos de promoção de exportações, em parceria com instituições públicas ou privadas.
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10(AFRF – 2003) A CAMEX deve observar, no exercício de suas atribuições, as competências do Ministério da Fazenda, fixadas no art. 237 da Constituição, do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
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11(AFRFB – 2005 - adaptada) A definição da lista de exceção brasileira à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL é feita apenas pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
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12(ACE – 2002 – adaptada) A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) possui, entre suas atribuições, a definição de diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior e à coordenação das ações dos órgãos governamentais nesse âmbito.
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13(MDIC – 2009/Área Administrativa – adaptada) A CAMEX estabelece normas sobre as operações de câmbio, bem como fiscaliza e controla sua aplicação.
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14(MDIC – 2009/Área Administrativa – adaptada) Os atos da CAMEX devem considerar os compromissos internacionais firmados pelo país, em particular, junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), ao MERCOSUL e à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
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15(MDIC-2009/Área Administrativa) A CAMEX tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.
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16(MDIC-2009/Área Administrativa) Entre as competências da CAMEX estão: fiscalizar as entradas e saídas de produtos do país e arrecadar os direitos aduaneiros (impostos).
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17(MDIC-2009/Área Administrativa) É competência da CAMEX fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações.
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18(ACE/2002 – adaptada) A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e responsável pela fixação de diretrizes e implementação de controles cambiais.
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19(AFTN-98) A definição de diretrizes relativas às políticas de comércio exterior, de financiamento e de seguro de crédito às exportações e à promoção de bens e serviços brasileiros no exterior é atribuição da Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, órgão vinculado à Presidência da República.
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20(Questão Inédita) Compete à CAMEX definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional.
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21(Questão Inédita) No âmbito das competências da CAMEX, é relevante destacar a fixação de diretrizes de políticas em matéria de comércio exterior, dentre as quais a facilitação do comércio. Nesse sentido, o GTFAC (Grupo Técnico de Facilitação do Comércio) atua para simplificar e facilitar as operações de comércio exterior e modernizar e racionalizar normas e procedimentos administrativos, de modo a reduzir os custos operacionais, tanto para o Estado quanto para os agentes privados.
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22(Questão Inédita)- A alteração da Tarifa Externa Comum é de competência da CAMEX, que o faz mediante resolução, internalizando acordo celebrado no âmbito do MERCOSUL. A concessão do regime de ex-tarifários também é de competência da CAMEX, que o faz, no entanto, por meio de resolução, após parecer do Comitê de Análise de Ex-Tarifários.
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- Creado el 29 mar 2017 · actualizado el 29 mar 2017
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