Princípios da Administração pública

Princípios da Administração pública

1. Noção básica

   • A única finalidade do poder público
     • PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS
   • Não pode: Atuar em nome próprio
     • Enseja: Desvio de finalidade (ilegalidade)

2. 1. Legalidade

   • A Administração só pode fazer o que a lei expressamente determina

3. 2.Impessoalidade

   • NÃO: discriminações gratuitas
     • Perseguições
     • Contratar parentes
   • SIM: qdo preservar o interesse público

4. LIMPE

5. 3. Moralidade

   • Proibida prática de atos imorais
   • Improbidade administrativa
     • Hipóteses
       • Art. 9º: Enriquecimento ilícito
       • Art. 10: Danos ao erarió (cofres públicos)
         • Dolo ou culpa
       • Art. 11: Agressão aos princípios da adminstração
     • = desonestidade
     • Tem que ter dolo = saber o que está fazendo
     • Lei 8.429/1992
     • Sanções
       • Art. 37, §4º, CF
         • Perda da função
         • Suspensão dos dir. políticos
         • Declaração de indisponibilidade dos bens (bloqueio)
         • Ressarcimento dos danos causados
     • Destinatários
       • Agentes públicos
       • Particulares que contribuir ou se beneficiar