Controle da Administração Pública

Controle da Administração Pública

1. SISTEMA CONTENCIOSO (francês)

   • Dualidade de Jurisdição.
     • Judiciário julga todas as controvérsias, exceto as que envolvam a Adm. Pública como parte
     • Conselho do Estado - Tribunal administrativo que resolve controvérsias que envolvam a Adm. P.
       • Esse sistema peca quanto a imparcialidade das decisões
       • A Adm. Pública não pode ser julgada pelo Judiciário
         • Princípio da Separação dos Poderes visto de forma absoluta
       • Sua decisão forma coisa julgada material
     • NÃO é adotado pelo Brasil - somente o foi no Império

2. SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA (inglês)

   • Nenhuma decisão pode ser proferida na esfera administrativa com caráter de definitividade
     • Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição - somente o judiciário pode proferir decisão com coisa julgada material
   • Adotado pelo Brasil
     • O princípio da separação dos poderes não é adotado de forma absoluta - HARMONIZAÇÃO DOS PODERES - freios e contrapesos
   • A Adm. P. se sujeita ao controle de todos os poderes (controle com base na Constituição)

3. CLASSIFICAÇÃO

   • Quanto a pessoa que exerce
     • EXECUTIVO - controle interno (princípio da autotutela)
     • JUDICIÁRIO - controle externo
     • LEGISLATIVO - controle externo
       • Controle efetivo de um poder sobre o outro
   • Quanto a natureza
     • LEGALIDADE
       • Verificação da adequação do ato adm. ao ordenamento jurídico como um todo.
         • Controle de legitimidade
     • MÉRITO
       • Feito em atos válidos - critério de oportunidade e conveniência
         • Verifica se há interesse público
   • Quanto à iniciativa
     • OFÍCIO
     • PROVOCADO
   • Quanto ao âmbito da Adm.
     • HIERARQUIA
       • Entre órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica
         • CONTROLE INTERNO - Poder hierárquico
           • Artigo 74 CF
     • VINCULAÇÃO
       • Entre pessoas jurídicas DIVERSAS- tutela - supervisão ministerial
         • CONTROLE EXTERNO - Vinculação- Entidade controlando outra
         • NÃO existe manifestação do poder hierárquico
   • Quanto à oportunidade
     • PRÉVIO
       • Evitar que o ato seja praticado
     • POSTERIOR
       • Posso retirar o ato do mundo jurídico
     • CONCOMITANTE

4. DIREITO DE PETIÇÃO

   • Pode se manifestar por meio:
   • RECLAMAÇÃO
     • Visa anular ato que viola direito do próprio particular
   • REPRESENTAÇÃO
     • Denuncia de ilegalidade de condutas lesivas ao interesse público - representa coletividade
   • PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
     • Consiste em pedir que a autoridade julgadora reconsidere seu julgamento antes de encaminhar o recurso ao seu superior
   • RECURSO ADMINISTRATIVO
     • Será detalhado em outro mapa mental
     • Admite reformatio in pejus
     • Presunção de legitimidade. A principio não possui efeito suspensivo

5. CONTROLE LEGISLATIVO

   • Pode ser prévio ( deve ter base constitucional) ou posterior (sustação de atos, contratos, aplicação de penalidades em CPI, etc)
   • CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO
     • Artigo 49, V, X CF Artigo 71,p1 CF
     • Poder de o Congresso Nacional sustar atos que exorbitem do Poder Regulamentar e de autorizar a ausência do Presidente da República do país
     • Fiscalização e controle
   • TCU
     • Artigo 71
     • Órgão auxiliar do Poder Legislativo
     • Contas do Presidente - O TCU tem legitimidade para emitir parecer que será encaminhado ao Congresso Nacional que terá competência para julgar
     • Contas dos demais administradores - Legitimidade de Julgamento pelo TC
       • Competência ampla (abarca todas as entidades que envolve verbas públicas
     • Legitimidade para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de leis - pode afastar a aplicabilidade de uma lei
     • Poder de aplicação de MULTA - natureza de título executivo extrajudicial
     • Legitimidade para determinar a sustação de atos administrativos
       • Em regra, não pode sustar CONTRATOS administrativos - deve informar por parecer ao CN, para que este determine a sustação do contrato
         • TODAVIA, se após o recebimento do parecer, o CN não se manifestar em 90 dias - o TC passa a ter legitimidade para determinar a sustação do contrato
     • Qqr cidadão pode denunciar irregularidades ao TC
     • O agente público responsável pelo controle interno deve auxiliar o controle efetivado externamente pelo TC, sob pena de responsabilidade solidária
   • Regra: Controle de legalidade
     • Exceção: Controle de mérito
       • Ex: aprovação do presidente da república - ato discricionário - análise do mérito
   • Pode ser de ofício ou por provocação

6. CONTROLE JUDICIAL

   • Artigo 5, XXXV , CF Pode ser prévio ou posterior
   • Só pode ser feito mediante provocação
   • Em regra, não precisa haver esgotamento das instâncias administrativas para ir ao judiciário
     • Exceção: Justiça Desportiva - Justiça Adm. - Tem que esgotar as instâncias
   • Jurisdição única
   • Medidas Judiciais: Ações ordinárias. MS,HC,MI,AP,ACP,ADIN
   • DISCRICIONARIEDADE X CONTROLE JUDICIAL
     • Discricionariedade - margem de escolha dentro dos limites da lei (não é arbitrariedade)
     • O judiciário não controla o mérito propriamente dito, mas pode analisar se esse mérito extrapola o limite da lei. Limite = Razoabilidade