Fichas
Contratos Administrativos
Fichas del conjunto (17)
- 1Características dos Contratos Adm1) Atuação da Adm como poder público;
2) Finalidade Pública;
3) formalismo; - 2Contratos são Obrigatórios1) Concorrência;
2 ) tomada de preços,
3 ) Dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação - 3Contratos FacultativosQuando Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço
- 4contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas,1ª) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para
melhor adequação técnica aos seus objetivos;
2ª) quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência
de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites
permitidos na lei 8.666/93. - 5que o contratado fica obrigado a aceitarOs acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25%;
Reforma de edifício ou de equipamentos, até o limite de 50%para os seus acréscimos. (Reduções mantém 25%) - 6exceção do contrato não cumprido em face da Administração1ª) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Adm decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
- 7exceção do contrato não cumprido em face da Administração2ª) a determinação de suspensão da execução do contrato administrativo, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pg obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado,
nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação. - 8A declaração de inidoneidade é de competência exclusivaMinistro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 anos de sua aplicação.
- 9Opções de garantia1ª) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública,
2ª) seguro-garantia;
3ª) fiança bancária. - 10Garantia Quando poderá ser 10%Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta
complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através
de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente - 11contratos administrativos com prazo indeterminado.são proibidos
- 12Prazo de Duração ContratosEm regra, o prazo de duração dos contratos adm não pode ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, sua prorrogação deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente para celebrar o contrato - 13Para ultrapassar o exercícios, os contratos1)Devem estar previstos no PPA;
2)Serviços prestados de forma contínua, que para obtenção de vantagens podem ser prorrogados por até 60 meses;
3)Aluguel de equipamentos e programas de informática até 48 meses - 14Teoria da imprevisãoconsequência de acontecimentos
ulteriores à formação do contrato, independentemente da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se tornava prevê-los razoável e antecedentemente. - 15Cláusula "rebus sic stantibus"Caso Fortuito e Força maior;
Fato do príncipe;
Fato da Adm;
e Interferências Imprevistas. - 16Fato do PríncipeToda determinação estatal, positiva ou negativa, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
- 17Fato da AdministraçãoCausas que impossibilitam o cumprimento do contrato por fatos relacionados com a Adm, que impede ou retarda sua execução.
Información
- Descripción
- El usuario ha eliminado su información de asignaturas Fichas sobre Contratos Administrativos, creado por Usuario eliminado el 04/04/2017.
- Creado por
- Usuario eliminado · abr 2017
- Actualizado
- 4 abr 2017
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- Historial
-
- Creado por Gerson Richard · 25 oct 2014
- Copiado por Regina Rodrigues · 4 abr 2017
- Valoración