BENS PÚBLICOS

BENS PÚBLICOS

1. 1. CONCEITO

   • PJ DIREITO PÚBLICO
   • EP e SEM

2. 2. CARACTERÍSTICAS

   • REGIME JURÍDICO dos BENS PÚBLICOS
   • bens privados afetados ao serviço público também
     • "BENS PÚBLICOS POR EQUIPARAÇÃO"
   • I. IMPENHORABILIDADE
     • PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88)
     • EXCEÇÃO
       • "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.STJ. 1ª Seção. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013 (recurso repetitivo)" Sobre o tema, ler http://www.dizerodireito.com.br/2014/01/em-acao-para-fornecimento-de.html
       • DIR. FINANCEIRO e ADMINISTRATIVO x DIR FUNDAMENTAIS
   • II. IMPRESCRITIBILIDADE
     • PARTICULAR MERA DETENÇÃO!*
       • Sobre o uso de ações possessórias pelos particulares em relação a bens públicos, é importante conhecer a jurisprudência:   o ordenamento jurídico não permite a proteção possessória em caso de particular que ocupe bens públicos dominicais, sendo esta situação caracterizada como mera detenção;  é possível, no entanto, que particulares exerçam proteção possessória para garantir seu direito de utilizar bens de uso comum do povo, como é o caso, por exemplo, da tutela possessória para assegurar o direito de uso de uma via pública.  (INFO 590 STJ)
       • Ñ IMPEDE USO AÇÕES POSSESSÓRIAS PELO ESTADO
     • BENS DOMINICAIS TAMBÉM!
   • III. NÃO ONERABILIDADE
   • IV. INALIENABILIDADE RELATIVA
     • AFETADOS
     • DESAFETADOS
       • DOMINICAIS

3. 3. CLASSIFICAÇÃO

   • I. DESTINAÇÃO
     • a. USO COMUM DO POVO
       • GRATUITO ou ONEROSO
     • b. USO ESPECIAL
     • c. DOMINICAIS
   • II. DISPONIBILIDADE
     • a. INDISPONÍVEIS por NATUREZA
     • b. PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS
     • c. PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS
       • DOMINICAIS
   • III. ASPECTO JURÍDICO
     • DOMÍNIO PÚBLICO ESTADO
       • AFETADOS
     • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
       • DOMINICAIS
       • DESAFETADOS
       • REGIME PRIVADO DERROGADO POR PÚBLICO

4. 4. AFETAÇÃO / DESAFETAÇÃO

   • ATO ou FATO
   • EXPRESSA ou TÁCITA
   • DESTINAÇÃO PÚBLICA
   • NÃO DESTINAÇÃO
   • USO COMUM DO POVO
   • DOMINICAIS
   • USO ESPECIAL
   • ALIENAÇÃO

5. 5. USO POR PARTICULARES

   • A. AUTORIZAÇÃO de USO
     • ATO ADMINISTRATIVO
     • DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO
     • INTERESSE PRED PARTICULAR
     • SEM LICITAÇÃO
     • TRANSITORIEDADE
     • GRATUITA ou ONEROSA
     • AUTORIZAÇÃO QUALIFICADA
       • GERA INDENIZAÇÃO
       • PRAZO CERTO
       • CERTAS CONDIÇÕES
   • B. PERMISSÃO de USO
     • ATO ADMINISTRATIVO
     • DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO
     • HÁ LICITAÇÃO*
     • INTERESSE PRED PÚBLICO
     • GRATUITA ou ONEROSA
     • PERMISSÃO QUALIFICADA
       • PRAZO CERTO
       • CERTAS CONDIÇÕES
       • GERA INDENIZAÇÃO
   • C. CONCESSÃO de USO
     • CONTRATO ADMINISTRATIVO
     • PRAZO DETERMINADO
     • HÁ LICITAÇÃO
     • MAIOR ESTABILIDADE
     • USO NORMAL DO BEM
     • GRATUITA ou ONEROSA
   • INSTRUMENTOS DE DIR. PÚBLICO

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