Sistema de Justiça

Instituições Jurídicas

• - Poderes constituídos do Estado (Divisão de Poderes)
• - Criou também mecanismos de controles recíprocos (Checks and balances)
• - o Sistema da Justiça
• Brasileira: O Poder Judiciário; O Ministério Público; e as demais
• Instituições constitucionalmente incumbidas das funções essenciais à Justiça,
• de natureza pública: a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, Polícia Federal e a Policia Civil.

Poder Judiciário

• - O Poder Judiciário é um dos
• Três Poderes clássicos previstos na Constituição (Art. 2º), e tem como função a
• administração da Justiça e como verdadeiro mister
• a guarda da Constituição. Não se consegue conceituar um Estado Democrático de
• Direito sem a existência de um Poder Judiciário, autônomo e independente, para
• o pleno exercício de suas funções. Daí as garantias que seus membros gozam,
• asseguradas pela própria Constituição, como a vitaliciedade, a inamovibilidade
• e a irredutibilidade de subsídios.
• - A magistratura é exercida pelo Poder Judiciário, composto
• de juízes e desembargadores (magistrados), cuja missão é julgar as chamadas "causas"
• que podem opor cidadãos ou en­ volver o Poder Público, aplicando a Constituição
• Federal e a lei ao caso concreto. O juiz é quem diz como a lei será aplicada, interpretando-a
• de acordo com o sistema jurídico e com os fios sociais para promover a Justiça.

Ministério Público

• - Já o Ministério Público,
• consagrado com novo perfil em nossa Constituição e situado fora da estrutura
• dos demais poderes da República, é instituição permanente, essencial à função
• jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
• democrático de Direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
• (Artigo 127 da CF). Para tanto, também lhe foi conferida uma estrutura
• organizacional própria, com autonomia, independência e garantias.
• - O Ministério Público
• é uma instituição permanente e fundamental da Justiça. É composto por seus
• membros, denominados promotores e procuradores de justiça, dentre outras
• nomenclaturas. Tem por missão a defesa dos interesses da sociedade, como a
• proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio histórico e artístico,
• das minorias étnicas e sociais e outras elencadas na Constituição Federal. Para
• tanto, o Ministério Público se vale de instrumentos como o inquérito civil, a
• ação civil pública e tem o direito de processar, com exclusividade, o indivíduo
• na prática dos crimes de ação penal pública. Características importantes do
• Ministério Público são a imparcialidade e a independência, sendo também chamado de advogado da
• sociedade em razão da defesa dos interesses da coletividade.

Advocacia

• - A Advocacia Pública,
• inserida constitucionalmente no novo texto magno, é instituição que,
• diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União; os
• Estados e o Distrito Federal; e os Municípios, judicial e extrajudicialmente,
• cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder
• Executivo.
• - A advocacia privada também
• se caracteriza como uma função essencial da Justiça, e está historicamente
• ligada ao fortalecimento da democracia e da luta pelos direitos sociais. Para
• exercer a advocacia, o indivíduo deve ser bacharel em Direito e ser aprovado no
• exame da OAB, o que o habilita a prestar consultoria jurídica e defender os
• interesses de seus clientes em juízo, dentre outras funções. A OAB é a entidade
• que representa os advogados do país e exerce funções públicas, como a possibilidade
• de ingressar com ações específicas perante o Supremo Tribunal Federal e dar diretrizes
• para o currículo das faculdades de Direito.

Defensoria Pública

• - A Defensoria Pública, prevista na Constituição Federal como instituição
• essencial à função jurisdicional do Estado, está incumbida da orientação
• jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa em todos os graus,
• judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma
• integral e gratuita, dos necessitados.

Polícia

• - Policia Federal e as Polícias Civis, que também possuem previsão
• constitucional, são destinadas a apurar as infrações penais e atuar como polícia
• judiciária, na forma preconizada no Artigo 144 da CF, sendo dirigidas por
• delegados de polícia, privativamente bacharéis em direito.

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