02.09

02.09

1. autarquias

   • Regime de Precatório (art. 100, CF).
     • Podem ser pagos em parcelamentos anuais (10 por ano)
   •  Privilégios Processuais.
     • prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
     • reexame necessário (remessa),
       • união e suas respectivas autarquias
         • 1000 salários minímos
       • Estado e suas respectivas autarquia
         • 500 salários mínimos
       • Municípios e suas respectivas autarquias
         • 100 salários mínimos
   •  Regime Tributário.
     • Imunidade Tributária Recíproca
       • somente quanto aos impostos
       • A imunidade não é absoluta: restringe-se às finalidades específicas de cada Autarquia
     • OBS: Há cobrança dos outros tributos.
     • Procedimento Financeiro
       • Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas)
       • LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
     • d) Regime de Pessoal
       • A Estatutário
         • Para titulares de cargo público (só nas Pessoas Jurídicas de Dir. Público).
         • Preferencialmente, deve ser adotado o Regime Estatutário, de cargo público.
       • B Celetista
         • Para titulares de emprego público.