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E) Cód. P - P
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Preguntas del test (20)
1(TÉCNICO JUDICIÁRIO Edital n.º 1/2009) A respeito da ação penal privada subsidiária da pública, assinale a alternativa correta.
- AÉ uma opção da vítima caso o inquérito policial não esteja encerrado em trinta dias.
- BÉ uma opção da vítima caso o juiz lhe autorize agir.
- CÉ uma opção da vítima caso o crime tenha grande repercussão.
- DÉ uma opção da vítima diante da inércia do Ministério Público.
- EÉ uma opção da vítima caso o investigado seja conhecido.
2(TÉCNICO JUDICIÁRIO Edital n.º 1/2009) A representação é exigida:
- ANos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
- BNos crimes de ação penal exclusivamente privada.
- CNos crimes de ação penal personalíssima.
- DNos crimes de ação penal pública incondicionada.
- ENos crimes de ação penal pública condicionada.
3(TÉCNICO JUDICIÁRIO Edital n.º 1/2009) São funções institucionais do Ministério Público, exceto
- Apromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
- Bpromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do
meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. - Cprocessar e julgar aqueles que cometem infrações penais.
- Ddefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- Erequisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos
jurídicos de suas manifestações processuais.
4(CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIMENTO Edital 24/2014) Assinale a alternativa incorreta:
- ASegundo estabelece o Código de Processo Penal o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, mesmo que haja devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público recebeu pela primeira vez vista dos autos.
- BA queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.
- CO prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
- DA renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
5(OFICIAL JUDICIÁRIO/TÉCNICO JUDICIÁRIO Edital n.º 001/2009) Assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de um cargo de professor com
outro técnico ou científico. - BA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter
caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. - COs atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos nem a perda da função pública, mas a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. - DAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- AÉ vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de um cargo de professor com
6(Prova de Eletrotécnico Data: 10/11/2009) Assinale a alternativa incorreta, com base na Constituição do Estado do Paraná:
- ASão princípios da Administração Pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade.
- BAs obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento.
- COs atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
- DAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
706 – (OAB/RS – 2007) Assinale a assertiva incorreta.
- AA denúncia oferecida sem rol de testemunhas não poderá ser recebida, uma vez que, neste caso, a ação penal estará, inevitavelmente, fadada à improcedência.
- BÉ dispensado o relatório na sentença prolatada em sede de Juizados Especiais Federais.
- CA lei que dispõe sobre o Juizado Especial Criminal possibilita a oposição, mesmo oral, de embargos declaratórios.
- DDurante o prazo de suspensão do processo previsto na Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), não fluirá o prazo prescricional.
8(Assessor Jurídico Edital n° 001/2013) Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito.
- BO Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial.
- CA sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência.
- DO inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal.
9(ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIAL Edital n.º 1/2009) Assinale a alternativa correta.
- AEm caso de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal
quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos. - BA ação penal personalíssima não existe em nosso ordenamento jurídico.
- CNos casos de violência doméstica contra a mulher, a renúncia à representação somente será
admitida se feita perante o juiz, antes do oferecimento da denúncia. - DA queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério
Público. - EPelo princípio da oportunidade regrada, o Ministério Público deve sempre oferecer a denúncia
quando as condições da ação estiverem preenchidas.
- AEm caso de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal
10(ANALISTA JUDICIÁRIO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO - Edital n. 01/2015.) Em relação aos tipos de Ação Penal previstos na legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Ação Penal Pública será promovida por denúncia do Ministério Público, ao passo que a Ação Penal Privada será promovida pelo ofendido ou seu representante legal, por meio de advogado.
- BOs crimes de calúnia, injúria e difamação somente serão processados por meio de ação penal privada, independente de quem seja a vítima.
- CO prazo prescricional para a representação nos casos de Ação Penal Pública Condicionada é de 06 (seis) meses, contados da data do fato.
- DO prazo prescricional para ingressar com a Ação Penal Privada é de 06 (seis) meses contados a partir da data do fato, podendo ser prorrogado, caso a audiência de conciliação não se realize nesse prazo.
- EO instituto da Transação Penal somente é cabível nos casos de Ação Penal Privada, tratando-se de acordo entabulado entre as partes, devendo este ser homologado pelo juiz.
11(ANALISTA JUDICIÁRIO Edital n. 01/2015) Matheus está sendo acusado da prática de um crime de competência do Juizado Especial Criminal. Ao ser encaminhado da delegacia para o juízo, é agendada audiência de conciliação. Ocorre, porém, que nem Matheus e nem a ví-
tima tinham interesse em conciliar. Tendo prosseguido o feito, o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, fez
a proposta para o acusado de prestação de serviço à comunidade, a qual ele está pensando em aceitar. Com base
no caso narrado e observando a redação da Lei 1071/90, assinale a alternativa CORRETA.- AEssa proposta do Ministério Público é chamada de suspensão condicional do processo e pode ser realizada desde que o acusado não possua antecedentes criminais ou não esteja respondendo a outra ação penal, não podendo este fazer uso desse benefício novamente no prazo de 04 (quatro) anos.
- BCaso Matheus decida aceitar a proposta, ele não terá direito, no prazo de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, ao benefício da suspensão condicional do processo.
- CEssa proposta do Ministério Público é chamada de transação penal e pode ser realizada desde que o acusado não possua antecedentes criminais, não podendo este fazer uso desse benefício novamente no prazo de 05 (cinco) anos.
- DO não cumprimento das condições impostas no acordo homologado implica imediato reconhecimento da responsabilidade por parte do noticiado e admissão da culpa, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional da pretensão punitiva.
- EO benefício somente poderá ser ofertado a critério do Ministério Público, caso este entenda ser cabível para o caso e desde que o noticiado não seja considerado pessoa de alta periculosidade.
1208 – (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ- CONCILIADOR 2012 - TJ/SE – 2004) Quanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
- AA audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal.
- BPor não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95.
- CA transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa.
- DDiante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo.
13(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - 2012 - OAB/DF – 2005) No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA:
- AConsidera-se infração de menor potencial ofensivo os crime a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa
- BNas infrações de menor potencial ofensivo, em nenhuma hipótese, impor-se-à a prisão em flagrante ao autor do fato delituoso
- CA transação penal acolhida pelo juiz não poderá ser levada em conta para fins de reincidência, mas poderá gerar maus antecedentes criminais
- DSe houver descumprimento da pena restritiva de direitos imposta em razão de transação penal, será ela convertida em pena privativa de liberdade.
14(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - 2012 - OAB/PR – 2006) Sobre a transação penal na forma da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa INCORRETA:
- Aa transação penal é cabível nos casos de ação penal pública.
- Ba lei estabelece diversos requisitos para a proposta de transação penal pelo Ministério Público, tal como não ter sido o autor da infração condenado, pela prática de outro crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
- Caceita a proposta pelo autor da infração e por seu defensor, o juiz deve homologar o acordo, sendo a decisão irrecorrível.
- Da imposição da sanção por meio da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais.
15(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - 2012 - OAB/PR – 2006) Quanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
- AA audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal.
- BPor não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95.
- CA transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa.
- DDiante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo.
16(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - FGV - TJ/PA – 2005) No procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa falsa
- AA competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
- BEm qualquer tipo de ação penal, a composição dos danos civis acarretará a extinção do processo.
- CPoderá ser realizada a transação penal, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, mesmo na hipótese de ação penal pública incondicionada.
- DCaberá apelação da decisão que homologar a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público.
- EAcolhendo a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, e aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.
17(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - FGV – TJ/PA – 2007) Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a
alternativa correta.- ANão encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.
- BObtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado.
- CHavendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal.
- DNão cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas.
- ECaberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
18(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - EDITAIS 01/2005) Quanto à ação penal pública, é correto afirmar que:
- Asomente se processa mediante queixa.
- Bindepende de representação do ofendido, em qualquer hipótese.
- Cpassados seis meses da data do fato delituoso, sem que seja intentada a ação penal pública incondicionada, verifica-se a decadência.
- Dna modalidade condicionada, a ação penal pública depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
- Eo Ministério Público não possui legitimidade para promovê-la, quando for incondicionada.
19(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – EDITAIS 01/2005 ) Consoante a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.
- AA competência do juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, não importando o domicílio do réu.
- BNos processos de competência do juizado especial criminal a pena privativa de liberdade prevalece sobre qualquer outra; eventual reparação de danos deve ser proposta pela vítima no foro competente.
- CA competência do juizado é determinada pelo local do domicílio do réu e não pelo lugar em que a infração penal foi praticada.
- DOs atos processuais são solenes, sendo ineficazes quando não revestidos de suas formalidades.
- EA citação será sempre pessoal, por mandado; do mesmo modo a intimação.
20ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA CONTABILIDADE Edital n.º 1/2009) A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
- AO civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, salvo, por exemplo, se estiver indiciado pela prática de crimes de homicídio doloso, estupro e receptação qualificada.
- BEm caso de crime de ação penal pública condicionada, a instauração do inquérito policial independe
de representação, a qual só é exigida para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público - CSegundo entendimento sumulado pelo STF é direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova existentes no inquérito policial, que digam respeito ao
exercício do direito de defesa, ainda que as diligências estejam em curso. - DEm caso de tráfico de drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de 90 (noventa) dias, se o
indiciado estiver preso, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz. - EO interrogatório do indiciado deve ser acompanhado por defensor, sob pena de nulidade do inquérito.
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- DIR Test sobre E) Cód. P - P, creado por gleice vian el 02/11/2017.
- Autor
- gleice vian
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