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Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa

paulet_2003 4 preguntas Actualizado el 19 feb 2016

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Preguntas del test (4)

  1. 1Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei (Lei 8.429/92).
    1. AVerdadero
    2. BFalso
  2. 2Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
    1. AVerdadero
    2. BFalso
  3. 3O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei {Lei 8.4290/92} até o limite do valor da herança.
    1. AVerdadero
    2. BFalso
  4. 4Só os agentes públicos podem ser punidos por improbidade administrativa.
    1. AVerdadero
    2. BFalso

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Descripción
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Idioma
Português
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106
Historial
Creado el 20 ene 2015 · actualizado el 19 feb 2016
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