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LEI COMPLEMENTAR 734
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Preguntas del test (49)
1 O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- AVerdadero
- BFalso
2A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por lei especifica.
- AVerdadero
- BFalso
3 São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.
- AVerdadero
- BFalso
4 A Chefia do Ministério Público cabe a quem?
- Aao Promotor de Justiça
- Bao Procurador-Geral de Justiça
- Cao Oficial de Promotoria
- Dao Promotor Público
- Eao Presidente do MP
5 Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe alguns atos,exceto:
- Apraticar atos próprios de gestão;
- Bpraticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
- Celaborar suas folhas de pagamentos e expedir os competentes demonstrativos;
- Dadquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
- Epropor ao Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;
6 Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe alguns atos,exceto:
- Apropor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;
- Bprover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;
- Ceditar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
- Dinstituir e organizar seus órgãos de apoio legislativo, suas autarquias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;
- Ecompor os seus órgãos de Administração; elaborar seus regimentos internos e exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
7O Ministério Público instalará seus órgãos de administração, de execução e de serviços auxiliares em prédios sob sua administração, além de poder contar com as dependências a ele destinadas nos prédios do Poder Executivo.
- AVerdadero
- BFalso
8 As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm auto-executoriedade e eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
- AVerdadero
- BFalso
9Os atos de gestão administrativa do Ministério Público, inclusive no tocante a convênios, contratações e aquisições de bens e serviços, podem ser condicionados à apreciação prévia de quaisquer órgãos
do Poder Executivo.- AVerdadero
- BFalso
10O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Promotor, diretamente ao Governador do Estado para inclusão no projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Judiciário.
- AVerdadero
- BFalso
11Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão postos à disposição em duodécimos, até o dia 15 (quinze) de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para seus próprios órgãos.
- AVerdadero
- BFalso
12Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados em programas vinculados aos fins da instituição, sendo possível outra destinação.
- AVerdadero
- BFalso
13Segundo o artigo 4º da Lei complementar 734 O Ministério Público compreende,exceto:
- Aórgãos de Administração Superior;
- Bórgãos de Administração;
- Córgãos de Execução;
- Dórgãos Auxiliares;
- Eórgãos Financeiros.
14Segundo o artigo 5º da lei Complementar 734 São órgãos da Administração Superior do Ministério Público,exceto:
- Aa Procuradoria-Geral de Justiça;
- Bo Colégio de Procuradores de Justiça;
- Co Conselho Superior do Ministério Público;
- Da Corregedoria-Geral do Ministério Público;
- Ea Promotoria Regional.
15 São órgãos de Administração do Ministério Público: as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.
- AVerdadero
- BFalso
16Segundo o artigo 7º da lei Complementar são órgãos de execução do Ministério Público, exceto:
- Ao Procurador-Geral de Justiça;
- Bo Colégio de Procuradores de Justiça;
- Co Conselho Superior do Ministério Público e os Procuradores de Justiça;
- Dos Promotores de Justiça e a Comissão Processante Permanente;
- Eo Procurador Público.
17Segundo o artigo 8º da Lei Complementar 734 são órgãos auxiliares do Ministério Público:
- Aos Centros de Apoio Operacional; a Comissão de Concurso; o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; os órgãos de apoio técnico e administrativo; os Estagiários e
a Comissão Processante Permanente. - Bo Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público; os Estagiários e
a Comissão Processante Permanente. - Co Colégio de Promotores de Justiça; o Conselho Maior do Ministério Público; os Estagiários e
a Comissão Processante Permanente. - Dos Estagiários;a Comissão Processante Permanente e a a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- Eórgãos de Administração Superior; órgãos de Administração;os Centros de Apoio Operacional e a Comissão de Concurso;
- Aos Centros de Apoio Operacional; a Comissão de Concurso; o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; os órgãos de apoio técnico e administrativo; os Estagiários e
18 A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público, tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça.
- AVerdadero
- BFalso
19Poderão ser instituídas na Procuradoria-Geral de Justiça até 5 (cinco) Subprocuradorias-Gerais de Justiça, a serem chefiadas por Subprocuradores-Gerais designados
- AVerdadero
- BFalso
20O Procurador-Geral de Justiça será substituído em suas faltas, férias, licenças e afastamentos, a qualquer título, por período não superior a 15 (quinze) dias, pelo Subprocurador-Geral de Justiça que indicar.
- AVerdadero
- BFalso
21 Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão recursos, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Procurador-Geral de Justiça.
- AVerdadero
- BFalso
22 As Procuradorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por lei complementar.
- AVerdadero
- BFalso
23Artigo 44 - As Procuradorias de Justiça serão instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter, exceto:
- Aa denominação das Procuradorias de Justiça, de acordo com a respectiva área de atuação;
- Bo número de cargos de Procurador de Justiça que a integrarão;
- Cas normas de organização interna e de funcionamento;
- Dserviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas
24 Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão dois Procuradores de Justiça para exercerem, durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria.
- AVerdadero
- BFalso
25As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para: fixação de tese jurídica, sem caráter vinculativo, inclusive para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e publicidade.
- AVerdadero
- BFalso
26 As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para propor ao Presidente do Tribunal de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes;
- AVerdadero
- BFalso
27As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público e também definir critérios para a presença obrigatória de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos.
- AVerdadero
- BFalso
28As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para estabelecer o sistema de inspeção permanente dos serviços dos Procuradores Gerais nos autos em que oficiem, cujos relatórios serão remetidos à Corregedoria Permanente do Ministério Público.
- AVerdadero
- BFalso
29Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça.
- AVerdadero
- BFalso
30O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 15(quinze) dias.
- AVerdadero
- BFalso
31 Os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Procuradores de Justiça e serão instituídos e organizados por Ato do Procurador-Geral de Justiça.
- AVerdadero
- BFalso
32As Promotorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público com um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas na forma desta lei complementar.
- AVerdadero
- BFalso
33As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público e tomar somente as medidas judiciais necessárias à consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos Planos Gerais de Atuação do Ministério Público e nos respectivos Programas de Atuação.
- AVerdadero
- BFalso
34As Promotorias de Justiça serão organizadas por Ato do Procurador-Geral de Justiça, observadas as seguintes disposições,exceto:
- Aas Promotorias de Justiça poderão ser Especializadas, Criminais, Cíveis, Financeiras ou Gerais;
- Bnas Promotorias de Justiça com mais de 1 (um) integrante serão escolhidos Promotores de Justiça para exercer, durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Secretário Executivo e respectivo Suplente, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Promotoria;
- Ccada Promotoria de Justiça encaminhará ao Procurador-Geral de Justiça a sugestão de divisão interna dos serviços, processuais e extraprocessuais, bem como suas alterações, para deliberação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
- Dcada Promotoria de Justiça deverá manter os livros, pastas e arquivos obrigatórios, bem como registro e controle permanente dos seus procedimentos e expedientes, findos ou em andamento;
- Eas Promotorias de Justiça realizarão reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse e outras necessárias.
35As Promotorias de Justiça realizarão reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse, e especialmente para, exceto:
- Aencaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público e sugerir as atribuições a serem desempenhadas por funcionários e estagiários.
- Bdefinir, de acordo com o Plano Geral de Atuação, os respectivos Programas de Atuação da Procuradoria e os Programas de Atuação Geral;
- Cpropor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes, a de substituição automática para atuação em procedimentos ou processos judiciais, observados os critérios de proximidade e facilidade de acesso, e a de plantão, sempre que o exigirem as necessidades da Promotoria ou os serviços judiciários;
- Dpropor a constituição de Grupos de Atuação Especial, de caráter transitório, para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos Planos Gerais de Atuação e nos respectivos Programas de Atuação;
- Esolicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de Estagiários do Ministério Público para a Promotoria de Justiça, definindo as respectivas funções e sugerir a organização administrativa de seus serviços auxiliares internos.
36A participação nas reuniões da Promotoria de Justiça é obrigatória, dela lavrando-se ata, da qual remeter-se-á cópia à Procuradoria-Geral de Justiça.
- AVerdadero
- BFalso
37Segundo o Art 47 § 3º, da Lei Complementar 734, Consideram-se:
( ) Promotorias Especializadas, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito penal ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada independentemente da razão da matéria;
( ) Promotorias Criminais, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;
( )Promotorias Cíveis, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil, sem distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;
( ) Promotorias Cumulativas ou Gerais, aquelas cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias Criminais e Cíveis.
Responda com Verdadeiro(V) ou Falso(F):- AF-V-V-V
- BV-F-F-V
- CF-F-F-F
- DV-V-F-F
- EF-F-F-V
38Os Grupos de Atuação Especial deverão ser aprovados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
- AVerdadero
- BFalso
39 O Ato do Procurador-Geral de Justiça que organizar as Promotorias definirá se ela é Especializada, Criminal, Administrativa ou Cumulativa ou Geral.
- AVerdadero
- BFalso
40A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria.
- AVerdadero
- BFalso
41Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte financeiro e jurídico necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por Ato do Procurador-Geral de Justiça.
- AVerdadero
- BFalso
42Segundo o artigo 60 - Os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo atuarão junto ao, exceto:
- AGabinete do Procurador-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral do Ministério Público;
- BColégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público;
- CProcuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça;
- DCentro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional;
- EProcuradoria da União.
43Segundo o artigo 61 - O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça compreende as seguintes funções de confiança:
- AChefia de Gabinete; Assessoria Técnica;Centros de Apoio Operacional; Diretoria-Geral e Diretorias Regionais.
- BChefia de Gabinete; Assessoria Técnica;Centros de Apoio Operacional e Chefia Financeira.
- CDiretorias Regionais; Assessoria Técnica e Diretorias Estaduais.
- DChefia de Gabinete; Assessoria Técnica;Centros de Apoio Operacional; Diretoria-Geral e Assessoria jurídica.
- EAssessoria Técnica;Centros de Apoio Operacional e Diretoria Técnica.
44Segundo o artigo 62 da Lei Complementar 734 - A Chefia de Gabinete compreende:
- ACentro de Informática; Área de Serviços Estatísticos; Área de Documentação e Divulgação;Área de Apoio à Segunda Instância;Área de Expediente e Secretarias e Área de Saúde.
- BCentro de Informática; Área de Serviços Estatísticos e Financeiros.
- CÁrea de Documentação e Divulgação;Área de Apoio à Primeira e Segunda Instância;
- DÁrea de Expediente e Secretarias; Área Jurídica e Área de Saúde ;
- ECentro de Informática; Área de Serviços Estatísticos; Área de Documentação e Divulgação;Área de Apoio à Segunda Instância e Apoio financeiro.
45A Assessoria Técnica compreende o corpo de Apoio Técnico e o corpo Técnico que é constituído de Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 10 (dez) anos de carreira.
- AVerdadero
- BFalso
46O Corpo de Apoio Técnico é constituído de Assessores, designados dentre funcionários ou servidores administrativos, com diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.
- AVerdadero
- BFalso
47Artigo 64 - A Diretoria Geral compreende:
( ) Corpo de Apoio Administrativo;
( ) Sub-Área de Apoio Técnico;
( ) Sub-Área de Apoio Administrativo;
( ) Centro de Recursos Humanos,
( ) Departamento de Administração;
( ) Departamento de Finanças e Contabilidade;
( ) Grupo de Planejamento Setorial;
( ) Comissão ProcessanteTemporária;
( ) Áreas Estaduais.- AF-V-V-V-V-V-V-F-F
- BV-V-V-V-V-V-V-V-V
- CF-F-F-F-F-V-V-V-V
- DV-F-V-F-V-F-V-V-V
- EF-V-V-F-F-V-F-V-V
48Ao Diretor-Geral, na sua área de atuação, compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça: ordenar ou prorrogar a suspensão preventiva de funcionário ou servidor, até 30 (trinta) dias;
- AVerdadero
- BFalso
49 Ao Diretor-Geral, na sua área de atuação, compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça:aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 20 (vinte) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada;
- AVerdadero
- BFalso
Información
- Descripción
- Concurso Público D.P.PENAL, MP Test sobre LEI COMPLEMENTAR 734, creado por wlza silva el 03/12/2015.
- Autor
- wlza silva
- Idioma
- Português
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