modelo lei

técnica legislativa

• Exemplo:
• (Epígrafe)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
• (Ementa)
• Dispõe sobre a elaboração, a
• redação, a alteração e a consolidação das leis, ...
• (Autoria)
• O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que .....
• (Corpo
• ou texto)
• CAPÍTULO I
• (Disposições
• Complementares - Disposições preliminares, Disposições Gerais
• ou finais, Disposições Transitórias)
• DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
• leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar...
• (Cláusula de vigência e revogação)
• Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa
• dias, a partir da data de sua
• publicação.
• (Fecho)
• Brasília, 26 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da
• República.
• (Assinatura)
• FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
• Iris) Rezende (Referenda)