PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL- AULA 1

princípios penais

• FORNECE AS LIMITAÇÕES AO PODER PUNITIVO DO ESTADO
• HÁ 2 DIVISÓES:
• -PRINC. CONTITUCIONAIS
• -PRINC. DOUTRINÁRIOS (TBM CHAMADOS JURISPRUDENCIAIS)

PRINC. DA LEGALIDAE

• OU LATU SENSU/ AMPLA/ GENÉRICA
• VALE PARA TODOS OS RAMOS DO DIREITO
• NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGO SENÃO EM VIRTUDE DE LEI

PRINC. DA LEGALIDADE PENAL

• OU EM SENTIDO ESTRITO OU LEGALIDADE ESPECÍFICA
• NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL

IMPORTANTE

• A U/E/DF
• NÃO PODEM LEGISLAR SOBRE MATÉRIA QUE VERSE EM DIREITO PENAL NO SENTIDO ESTRITO
• =
• NÃO PODEM CRIAR O CRIME NEM A SANÇÃO

PRINC. DA NÃO RETROATIVIDADE

• NÃO RETROAGE , SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU

CONSEQUÊNCIAS DESTE 2 PRINC.

• PRINC. DA TAXATIVIDADE
• TAMBÉM CHAMADO DA CERTEZA OU DA DETERMINAÇÃO
• AS LEI PENAIS DEVEM SER CLARAS E PRECISAS

+ CONSEQUENCIAS

• LEIS PENAIS EM BRANCO
• É QUANDO PRECISO BUSCAR EM OUTRAS LEIS O CONCEITO DE CRIME
• (LEIS PENAIS OU NÃO)

+ CONSEQUENCIAS

• PROIBIDO USAR A ANALOGIA PARA PREJUDICAR O RÉU

PRIN. DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

• TAMBÉM CHAMADO DE EXCEPCIONALIDADE DO DIREITO PENAL
• QUANDO MENOS USADO MELHOR SERÁ
• DIREITO PENAL USADO COMO ÚLTIMA OPÇÃO

PRINC. DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

• CARÁTER FRAGMENTÁRIO
• USO SUBSIDIÁRIO À ILICITUDE PENAL

DECORRENTES DA INTERVENÇÃO MIN.

• SUBSIDIARIEDADE (NECESSIDADE)

DECORRENTES DA INTERVENÇÃO MIN.

• FRAGMENTARIEDADE
• NEM TODOS BENS JURÍDICOS SÃO PROTEGIDOS PELO PENAL

DECORRENTES DA INTERVENÇÃO MIN.

• LESIVIDADE
• TAMBÉM CHAMADO PRINC. DA ALTERIDADE
• TEM 2 FUNÇÕES...

CONTINUAÇÃO... LESIVIDADE

• 1) ASSEGURAR QUE O D. P. SÓ SEJA USADO EM SITUAÇÕES QUE EXTRAPOLEM O ÂMBITO PESSOAL , QUE POSSAM ATINGIR A COLETIVIDADE OU 3ºS
• SEPARAR O DIREITO DA MORAL- É O QUE O DIREITO DIZ E NÃO SOMENTE A MORAL DA SOCIEDADE OU DE UM GRUPO ESPECÍFICO