Fichas
(4) 1.009-Dos Recursos - Da Apelação
Fichas del conjunto (12)
- 1Capítulo II Da Apelação A apelação é cabível em face de...a) Sentenças;
b) Decisões Interlocutórias da fase de conhecto não impugnáveis por A.I. - 2O juízo de admissibilidade da Apelação é de competência do...Tribunal
- 3O Relator poderá julgar monocraticamente a Apelação quando esta for...a) inadmissível, prejudicada ou não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
b) Contrária a:
b.1) Súmula STF, STJ ou próprio Tribunal;
b.2) Acórdão STF ou STJ em recurso repetitivo;
b.3) Entendimento incidente Resolução demandas repetit. ou assunção de competência.
IMPORT: Se DER PROVIMENTO ao recurso, deve antes facultar a apresentação das contrarrazões) - 4Em regra, a apelação tem efeito...Suspensivo
- 5Excepcionalmente, a apelação NÃO terá efeito suspensivo quando:I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição. - 6O pedido de efeito suspensivo nas hipóteses de excepcional efeito meramente devolutivo da apelação será dirigido ao:I - tribunal, no período entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação. - 7Nas hipóteses de efeito meramente devolutivo da apelação, os efeitos da sentença poderão ser suspensos se demonstradas:a) probabilidade de provimento do recurso
OU
b) risco de dano grave ou de difícil reparação. - 8A "Teoria da Causa Madura" determina que...... em casos de anulação da decisão, o Tribunal deve julgar o mérito sem devolver o processo à 1ª instância nos casos em que não haja necessidade de novas provas.
- 9A Teoria da Causa Madura admite a reformatio in pejus?SIM. Ex: Em sentença terminativa, Tribunal reforma sentença mas julga improcedente o pedido. Prevalência do interesse público (celeridade e economia processual)
- 10Em quais hipóteses é prevista a aplicação da Teoria da Causa Madura pelo Tribunal?a) Reforma sentença terminativa;
b) Decretação Nulidade da sentença extra ou ultra petita (não congruente com os limites de pedido ou causa de pedir);
c) Sentença citra petita (omissão no exame de um dos pedidos);
d) Falha na fundamentação da sentença. - 11Nos casos de reforma da sentença que reconheceu a prescrição ou decadência, o julgto do mérito caberá ao......Tribunal, se possível.
- 12O capítulo da sentença que confirma ou revoga a tutela provisória é impugnável por meio de......Apelação
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- 04-Direito Processual Civil Fichas sobre (4) 1.009-Dos Recursos - Da Apelação, creado por Marcos Bernardo el 26/09/2017.
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- Marcos Bernardo
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