Fichas
Lei orgânica Rio das Ostras
Fichas del conjunto (45)
- 1Lei de criação do Município?Lei de nº 1.984 promulgada em 09 de junho de 1994
- 2Quantos distrito possui Rio das Ostras?Um único distrito
- 3Rio das Ostras foi desmembrado de que lugar?Rio das Ostras foi desmembrado de Casimiro de Abreu
- 4Rio das Ostras faz limite com:Faz divisa com Macaé e Casimiro
- 5Por onde começa os limites de Rio das Ostras?Pela estrada Lavapés no ponto onde alcança os Rios Macaé e São João indo ate a nascente do Rio Imboassíca,segue o curso da lagoa de mesmo nome indo ate sua foz no atlântico.
- 6Quantos titulos tem a lei orgânica de Rio das Ostras?São 13 titulos e 286 artigos
- 7Do que trata o titulo 1?Unidade territorial
- 8O que diz o art 1?Uma unidade territorial, dotada de autonomia política,
administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela
Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. - 9Como criar um distrito no art 2 da lei ?Para ser criado deve ser atraves de lei Municipal e consulta pleibicitaria
- 10Sobre o distrito e sua criação?População minima de 3% e eleitorado de 1% ,povoado de 50 moradias,posto de saúde e escola
- 11Como saber se os itens para criação do distrito são verdadeiros?É emitido certidões dos órgãos competentes: Instituto Brasileiro de geografia e estatística (IBGE)
Certidão do tribunal regional eleitoral
certidão do agente municipal de estatística da repartição fiscal
certidão das secretarias de educação e saúde - 12Como se dá a alteração administrativa do Município?Somente poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao
das eleições municipais. - 13A instalação do Distrito se fará perante?O Juiz de direito da Comarca, na sede do Distrito
- 14O que O Município integra?Divisão administrativa do Estado
- 15A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de :Cidade
- 16A sede do Distrito tem a categoria de:Vila
- 17O que Constituem bens do Município:Todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer
título lhe pertençam - 18O que o Município tem direito à participação?No resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu
território. - 19São símbolos do Município:O Brasão, a Bandeira e o Hino representativos de sua cultura histórica
- 20O que Compete ao Município?I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; - 21O que Compete ao Município?III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar as suas rendas, sem prejuízo
da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. - 22O que Compete ao Município?IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislatura estadual
pertinente; - 23O que Compete ao Município?V - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, servi ços e instalações, conforme
dispuser a lei; - 24O que Compete ao Município?VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes
serviços: - 25VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:a) transporte coletivo urbano e municipal, que terá caráter essencial;
b) abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo; - 26O que Compete ao Município?VII - prestar, com a cooperação técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população; - 27O que Compete ao Município?VIII - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; - 28O que Compete ao Município?IX - promover a cultura e a recreação;
- 29O que Compete ao Município?X - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
- 30O que Compete ao Município?XI - preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais;
- 31O que Compete ao Município?XII- realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme
critérios e condições fixadas em lei municipal; - 32O que Compete ao Município?XIII - realizar programas de apoio às práticas desportivas;
- 33O que Compete ao Município?XIV - realizar programas de alfabetização;
- 34O que Compete ao Município?XV - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais
em coordenação com a União e o Estado; - 35O que Compete ao Município?XVI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; - 36O que Compete ao Município?XVII - elaborar e executar o plano diretor;
- 37O que Compete ao Município?XVIII - executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d) construção e conservação de estradas vicinais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais; - 38O que Compete ao Município? XIX - fixar:a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; - 39O que Compete ao Município?XX - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
- 40O que Compete ao Município?XXI - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
- 41O que Compete ao Município?XXII - conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto -falantes para fins de
publicidade e propaganda; - 42O que Compete ao Município?c) xercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
e) Prestação de serviços de transportes coletivos: táxi e ônibus; - 43CAPÍTULO IDOS PODERES MUNICIPAIS TíTULO III - DO GOVERNO MUNICIPAL Art. 9º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes:Legislativo e Executivo, independentes e
harmônicos entre si; - 44Qual Parágrafo Único do Art 9 do titulo 3É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos
previstos nesta Lei Orgânica. - 45—
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- Descripción
- Quando foi criada a lei ?
- Creado por
- Erica De Assumpção
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