Fichas
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CF
Fichas del conjunto (32)
- 1A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo _______________________________, mediante controle ___________, e pelo sistema de controle_____________ de cada Poder.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- 2Prestará contas qualquer __________________________, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- 3apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimentoControle Externo
Congresso Nacional com auxílio do TCU - 4julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário públicoControle Externo
Congresso Nacional com auxílio do TCU - 5apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;Controle Externo
Congresso Nacional com auxílio do TCU - 6realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;Controle Externo
Congresso Nacional com auxílio do TCU - 7fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivoControle Externo
Congresso Nacional com auxílio do TCU - 8fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;Controle Externo
Congresso Nacional com auxílio do TCU - 9prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;Controle Externo
Congresso Nacional com auxílio do TCU - 10aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;Controle Externo
Congresso Nacional com auxílio do TCU - 11assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;Controle Externo
Congresso Nacional com auxílio do TCU - 12sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;Controle Externo
Congresso Nacional com auxílio do TCU - 13representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.Controle Externo
Congresso Nacional com auxílio do TCU - 14No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo __________________________, que solicitará, de imediato, ao ________________________ as medidas cabíveis.No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- 15Se o ___________ ____________ou o _____________ _____________no prazo de ______________________ dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
- 16§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título ___________§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- 17§ 4º O Tribunal (TCU) encaminhará ao ___________ _____________, _____________________e anualmente, relatório de suas atividades.§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- 18A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de_____________ dias, preste os esclarecimentos necessários.A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
- 19§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de ___________dias.§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
- 20§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao ________________ __________ sua sustação.§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
- 21O Tribunal de Contas da União, integrado por _____________ Ministros, tem sede no ___________, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
- 22Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre BRASILEIROS NATOS/NATURALIZADOS/NENHUM que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de ______________e menos de ________________________ anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, _________________, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de__________ anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. - 23Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo _________________________, com aprovação do _____________________, sendo dois alternadamente dentre _________________ e membros do _____________________ junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - __________________ pelo Congresso Nacional.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional. - 24os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do ____________ aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
- 25O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de ____________________________O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
- 26avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;Controle Interno
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário - 27comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;Controle Interno
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário - 28exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;Controle Interno
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário - 29apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.Controle Interno
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário - 30Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao __________________________, sob pena de responsabilidade _____________Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
- 31Qualquer cidadão,____________, associação ou `___________ é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o___________________§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- 32As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por ________ Conselheiros.As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
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- Fichas sobre DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA CF, creado por shamara amorim el 30/09/2015.
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- shamara amorim
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