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Lei nº 8.723/1993 - Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores
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- 1Título: Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993 Pergunta: Qual é a obrigação dos fabricantes de motores e veículos automotores, segundo a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993?Os fabricantes de motores e veículos automotores são obrigados a tomar as providências necessárias para reduzir os níveis de emissão de poluentes, como monóxido de carbono, óxido de nitrogênio, hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuligem e material particulado, nos veículos comercializados no Brasil, conforme os limites e prazos estabelecidos na lei.
- 2Quais são os limites de emissão para veículos leves fabricados a partir de 1º de janeiro de 1997, conforme a Lei nº 8.723?Resposta:
Monóxido de carbono (CO): 2,0 g/km
Hidrocarbonetos (HC): 0,3 g/km
Óxidos de nitrogênio (NOx): 0,6 g/km
Aldeídos (CHO): 0,03 g/km
Partículas (veículos Diesel): 0,05 g/km
Monóxido de carbono (CO) em marcha lenta: 0,5% - 3Pergunta: Quais são os órgãos competentes para estabelecer procedimentos de controle de emissões veiculares conforme a Lei nº 8.723?Resposta:
Os órgãos competentes são o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em consonância com o Programa Nacional de Controle de Poluição por Veículos Automotores (Proconve). - 4Pergunta: Qual é o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro à gasolina, segundo a Lei nº 8.723?Resposta:
O percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro à gasolina é de 22%, com possibilidade de variação de 1% para mais ou para menos. O Poder Executivo pode ajustar o percentual entre 18% e 27,5%, conforme a viabilidade técnica. - 5Pergunta: Quais são os principais pontos abordados pela Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993?Resposta:
Estabelecimento de limites máximos de emissão de poluentes para veículos automotores.
Incentivo ao uso de tecnologias menos poluentes e combustíveis alternativos.
Fiscalização e controle das emissões veiculares.
Punições para o descumprimento dos limites estabelecidos. - 6Quais são os órgãos competentes para o estabelecimento dos procedimentos de ensaio, medição, certificação, licenciamento e avaliação dos níveis de emissão de poluentes dos veículos, bem como das medidas complementares relativas ao controle de poluentes emitidos por veículos automotores, conforme a Lei nº 8.723?Resposta:
CONAMA e IBAMA, em consonância com o Proconve - 7A Lei nº 8.723/1993 dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. Neste aspecto, quais os critérios da Lei 8723/93 para a comercialização de veículos importados?Reposta:
Os veículos importados ficam obrigados a atender aos mesmos limites de emissão e demais exigências estabelecidas na totalidade de suas vendas no mercado nacional - 8A Lei nº 8.723/1993,dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. Somente podem ser comercializados os modelos de veículos automotores que possuam a LCVM — Licença para uso da Configuração de Veículos ou Motor. Qual o órgão responsável pela emissão da LCVM?O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) emite a LCVM — Licença para uso da Configuração de Veículos ou Motor.
- 9A Lei nº 8.723/1993, dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. Neste aspecto, qual a classificação de combustível deverá ter seu uso priorizado?Reposta:
O uso de combustíveis automotivos classificados pelo Ibama como de baixo potencial poluidor será incentivado e priorizado, especialmente nas regiões metropolitanas. - 10De acordo com a Lei nº 8.723/1993, quais são as organizações responsáveis em dispor de equipamentos e pessoal habilitado para a realização de serviços de diagnóstico, regulagem de motores e sistemas de controle das emissões, em consonância com os objetivos do Proconve e suas medidas complementares?Reposta:
As redes de assistência técnica vinculadas aos fabricantes de motores, veículos automotores e sistemas de alimentação, ignição e controle de emissões para veículos - 11Quais esferas de governo poderão estabelecer normas e medidas adicionais de controle da poluição do ar para veículos automotores em circulação, conforme a Lei nº 8.723/1993?Resposta:
Governos estaduais e municipais, através de planos específicos, em consonância com as exigências do Proconve e suas medidas complementares
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- Direito Ambiental Lei nº 8.723/1993 - Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores
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- Joyce Oliveira
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