Fichas
BACEN - DIREITO CONSTITUCIONAL
Fichas del conjunto (49)
- 1Número Máximo de Deputados Federais70
- 2Número Mínimo de Deputados Federais8
- 3Compete a quem: Sistema tributárioCongresso Nacional
- 4Compete a quem: Diretrizes OrçamentáriasCongresso Nacional
- 5Compete a quem: AnistiaCongresso Nacional
- 6Compete a quem: Criar, transferir e extinguir cargosCongresso Nacional
- 7Compete a quem: Criar e Extinguir MinistériosCongresso Nacional
- 8Julgar as contas e apreciar os planos de governo é de Competência Exclusiva do:Congresso Nacional
- 9Autorizar Referendo é de Competência Exclusiva do:Congresso Nacional
- 10Quem convoca os ministros para prestar informações?Câmara, Senado ou qualquer de suas comissões
- 11Compete a quem autorizar a instauração de processo contra o presidente?Privativamente à Câmara dos Deputados
- 12O que a câmara faz com as contas do Presidente?Procede à tomada quando o mesmo não apresenta ao congresso dentro de 60 dias depois do inicio da sessão legislativa
- 13Quem Julga as contas do presidente?O congresso Nacional
- 14O que o Senado Faz?1) processa e julga a nata
2) Sabatina
3) Escolhe chefe de missão diplomática temporária
4) Relação com finanças
5) Suspende a execução de lei declarada inconstitucional
6) Aprova, por voto secreto, a exoneração do PGR - 15Quem declara que a lei é inconstitucional para que o Senado suspenda a execução?STF
- 16Desde a expedição do diploma (novembro), os deputados e senadores são julgados por quem?STF
- 17O que acontece no caso de prisão em flagrante de deputados e senadores?Os autos devem ser remetidos à respectiva casa no prazo de 24 horas, para que a mesma, pelo voto da maioria, resolva sobre a prisão
- 18Quem pode sustar o andamento da ação contra deputado ou senador que cometeu crime inafiançável?A casa respectiva, por iniciativa do partido politico nela representado ou pelo voto da maioria dos seus membros.
- 19Qual o prazo que a casa tem para apreciar a sustação?45 dias improrrogáveis, do recebimento da mesa diretora.
- 20Quando e quem se reunirá para dar inicio à sessão legislativa?O congresso nacional - de 2/2 a 17/07 E de 01/08 a 22/12
- 21Há a possibilidade de, na cessão extraordinária, tratar de um assunto fora do convocado?Sim, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas serão automaticamente incluídas na pauta.
- 22Quem pode propor emendas?1) um terço dos membros da câmara ou do senado
2) Presidente
3) mais da metade das assembleias - 14 - 23Quais leis o presidente cria?Ordinaria e complementar
- 24A emenda será votada em quais casas, quantos turnos e quais quóruns?Nas duas casas, dois turnos sob o quórum de 3/5 dos respectivos membros
- 25Não será objeto de emenda:a) forma de estado
b) voto
c) poderes
d) direitos individuais - 26Iniciativa poupular - âmbito de cidade, bairro ou município?5%
- 27Iniciativo Popular - Nacional1% da população, nos 5 estados com 3/10% cada
- 28Em quais casos o presidente pode adotar medidas provisórias?Relevância e urgencia
- 29A quem o presidente deve submeter as medidas provisórias?COngresso Nacional
- 30Aonde começam a ser julgadas as medidas provisórias?Na Camara
- 31o que a comissão mista faz com a medida provisória?Examina se é urgente ou relevante e emite parecer antes das mesmas serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada um das casas
- 32Se houver emenda na medida provisória, presidente sanciona?Sim
- 33QUal o prazo da medida provisória?60+60=120 + recesso
- 34Quais as três etapas que os projetos sofrem nas casas?Controle constitucional;
Comissão Temática;
PLenário - 35Medida provisório, Lei ordinária e emenda constitucional: Qual delas pode ser revista na mesma sessão?Lei ordinária , mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do congresso nacional.
- 36Qual o prazo de promulgação do presidente para uma lei que não foi aceita a emenda pela casa inciadora?48horas presidente da republica;
48 horas presidente do senado.
sem prazo para o vice presidente do senado - 37Por quem é exercido o poder legislativo?Congresso Nacional
- 38Quem faz e como é feita a sabatina?é feito pelo senado;
Voto secreto e arguição pública - 39Quem e como é escolhido o chefe de missão diplomática de carater permanente?pelo senado;
Voto secreto e arguição em sessão secreta - 40Quem aprova a exoneração de oficio do PGR?Senado, por maioria absoluta e voto secreto
- 41Não perderá o cargo, o deputado que:Investir no cargo de ministro de estado, governador de território, secretário de estado, do distrito federal, de território, de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática
- 42Qual o prazo para o deputado se ausentar para que não perca o mandato?120 dias por sessão legislativa
- 43Quem convoca a convocação extraordinária?a) Presidente do Senador Federal
b) Presidente da Republica, Presidentes da Câmara e do Senado, ou a maioria dos membros de ambas as casas - 44O que faz a comissão temática?Ela discute projeto de lei (tema) e vota se houver dispensa do plenário
- 45Quem promulga a emenda?Mesas da camara dos deputados E do senado
- 46A quem cabe iniciar leis ordinárias e complementares?Membro ou comissão (SENADO, CAMARA E CONGRESSO), Presidente, STF, Tribunais Superiores, PGR, ci
- 47Se o Presidente considerar o projeto inconstitucional ou contra o interesse publico...Vetá-lo-a no prado de 15 dias ÚTEIS e comunicará em 48hs ao Presidente do Senado os motivos
- 48Qual o prazo para apreciação do veto?Dentro de 30 dias em sessão conjunta,
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- BACEN - DIREITO CONSTITUCIONAL
- Creado por
- lipe-vargas · jul 2016
- Actualizado
- 17 ene 2017
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