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Flashcards

862,STF R30 05.10

Mariana Dantas jurisprudencias 2017 Português 8 flashcards

Flashcards do conjunto (8)

  1. 1DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À EDUCAÇÃO Universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização (POS GRADUAÇÃO?)Importante!!!
    A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades
    públicas de mensalidade em cursos de especialização.
    STF. Plená rio. RE 597854/GO, Rel. Min. Edson Fáchin, julgádo em 26/4/2017 (repercussá o gerál) (Info 862).
  2. 2DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento?Importante!!!
    O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
    automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
    caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
    Obs: a tese acima foi a fixada pelo STF. No entanto, penso que é importante um esclarecimento
    revelado durante os debates: é possível sim, excepcionalmente, que a Administração Pública
    responda pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada e que não foram pagas,
    desde que o ex-empregado reclamante comprove, com elementos concretos de prova, que houve
    efetiva falha do Poder Público na fiscalização do contrato.
    STF. Plená rio. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosá Weber, red. p/ o ác. Min. Luiz Fux, julgádo em
    26/4/2017 (repercussão gerál) (Info 862).
  3. 3SERVIDORES PÚBLICOS Se a pessoa acumular licitamente dois cargos públicos ela poderá receber acima do teto?Importante!!!
    Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a
    incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos
    vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos
    ganhos do agente público.
    Ex: se determinado Ministro do STF for também professor da UnB, ele irá receber seu subsídio
    integral como Ministro e mais a remuneração decorrente do magistério. Nesse caso, o teto seria
    considerado especificamente para cada cargo, sendo permitido que ele receba acima do limite
    previsto no art. 37, XI da CF se considerarmos seus ganhos globais.
    STF. Plená rio. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Márco Aure lio, julgádos em 26 e 27/4/2017
    (repercussá o gerál) (Info 862).
  4. 4BENS PÚBLICOS terrenos de marinha situados em ilha costeira que seja sede de Município a quem pertencem?Importante!!!
    A uniao. A EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição
    Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de
    Municípios.
    STF. Plená rio. RE 636199/ES, Rel. Min. Rosá Weber, julgádo em 27/4/2017 (repercussá o gerál) (Info 862).
  5. 5DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA Não compete ao STF julgar execução individual de sentença coletiva mesmo que tenha julgado a lide que originou o cumprimento de sentençaImportante!!!
    Não compete originariamente ao STF processar e julgar execução individual de sentenças
    genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental. Tal atribuição
    cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância.
    STF. 2ª Turmá. PET 6076 QO /DF, rel. Min. Diás Toffoli, julgádo em 25/4/2017 (Info 862).
  6. 6PRISÃO PREVENTIVA Descumprimento de colaboração premiada justifica, por si só, prisão preventiva?Importante!!!
    Não se pode decretar a prisão preventiva do acusado pelo simples fato de ele ter descumprido
    acordo de colaboração premiada.
    Não há, sob o ponto de vista jurídico, relação direta entre a prisão preventiva e o acordo de
    colaboração premiada. Tampouco há previsão de que, em decorrência do descumprimento do
    acordo, seja restabelecida prisão preventiva anteriormente revogada.
    Por essa razão, o descumprimento do que foi acordado não justifica a decretação de nova
    custódia cautelar.
    É necessário verificar, no caso concreto, a presença dos requisitos da prisão preventiva, não
    podendo o decreto prisional ter como fundamento apenas a quebra do acordo.
    STF. 1ª Turmá. HC 138207/PR, Rel. Min. Edson Fáchin, julgádo em 25/4/2017 (Info 862).
  7. 7HABEAS CORPUS Cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ?Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que
    não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário
    que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais
    ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental).
    Exceção: essa regra pode ser afastada em casos excepcionais, quando a decisão atacada se
    mostrar teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou manifestamente contrária à
    jurisprudência do STF, situações nas quais o STF poderia conceder de ofício o habeas corpus.
    STF. 1ª Turmá. HC 139612/MG, Rel. Min. Alexándre de Moráes, julgádo em 25/4/2017 (Info 862).
  8. 8—

Informações

Descrição
jurisprudencias 2017 (INFS STF) FlashCards sobre 862,STF R30 05.10, criado por Mariana Dantas em 05-09-2017.
Criado por
Mariana Dantas
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