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3- Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Funções Essenciais à Justiça
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- 1O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi criado pelo o que?pela EC nº
45/2004. - 2o que é o O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)?.Trata-se de órgão de controle externo do Ministério Público, com atuação em todo o território nacional.
- 3o CNMP integra o Ministério Público?Ao contrário do CNJ (que integra o
Poder Judiciário), o CNMP não integra o Ministério Público. - 4o CNMP tem competência para o que?para efetuar
o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e
do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. - 5O CNMP é composto de quantos membros?14 (quatorze) membros, os quais são nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal. O mandato dos membros do CNMP é de 2 (dois)
anos, sendo admitida uma recondução. - 6O texto constitucional estabelece idades mínima e máxima para a nomeação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP?NÃO!
- 7quais são os membros do CNMP?1 - O Procurador-Geral da República, que o preside;
2 - 4 (quatro) membros do Ministério Público da União, assegurada a
representação de cada uma de suas carreiras;
3 - 3 (três) membros do Ministério Público dos Estados;
4 - 2 (dois) juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro
pelo Superior Tribunal de Justiça;
5 - 2 (dois) advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil;
6 - Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados
um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. - 8Perceba que, na composição do CNMP, há representantes dE quais instituições?do MPU, dos MPE`s,
do Poder Judiciário, da Advocacia e da sociedade. Todos eles serão nomeados
pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. - 9quem é o Presidente do CNMP?O Procurador-Geral da República
- 10Os membros do CNMP oriundos do Ministério Público (4 do MPU e 3 dos MPE`s) são indicados por quem?pelo respectivo Ministério Público, na forma da
lei. - 11O CNMP deverá escolher, em votação secreta quem?um Corregedor
nacional. - 12O Corregedor nacional deverá ser escolhido entre quem?entre os
membros do Ministério Público que integram o Conselho, vedada
sua recondução. - 13quais são As competências do Corregedor nacional?1 - receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado,
relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços
auxiliares;
2 - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição
geral;
3 - requisitar e designar membros do Ministério Público, delegandolhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério
Público. - 14Para complementar a atuação do Corregedor nacional, a CF/88 prevê o que?prevê que leis
da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público. O objetivo
é receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra
membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços
auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério
Público. - 15O Presidente do Conselho Federal da OAB oficiará junto ao CNMP?SIM, Logo, ele não poderá ser membro do Conselho.
- 16O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conforme já comentamos, é responsável pelo o que?por efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do
Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. - 17as competências do Conselho Nacional do Ministério Público estão enumeradas onde?no art. 130-A, § 2º, CF/88:
- 18quais são as competências do Conselho Nacional do Ministério Público estão enumeradas no art. 130-A, § 2º, CF/88?1 - Zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP,
podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência,
ou recomendar providências.
2 - Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do MPU e dos MPE's,
podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da
competência dos TC's.
3 - Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do
MPU ou dos MPE's, inclusive contra seus serviços
auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da
instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar
a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou
proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa. - 19quais é o restante das competências do Conselho Nacional do Ministério Público estão enumeradas no art. 130-A, § 2º, CF/88?4 Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares
de membros do Menos de um ano.
5 - Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar
necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades
do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. - 20qual é um exemplo de atos administrativos praticados por membro ou órgão do Ministério Público e que estão sujeitos ao controle do CNMP ?são a assinatura de um contrato
administrativo, a realização de uma licitação ou mesmo a
concessão de férias a servidores.
administrativo19. - 21Segundo o STF, o CNMP também tem competência para o que?para
apreciar ato de vitaliciamento de membro do Ministério
Público, que é uma espécie de ato administrativo. - 22O MPU e os MPE`s possuem competência disciplinar e correcional?SIM. Mas o CNMP tem competência para avocar
(“chamar para si”) processos disciplinares e aplicar
sanções administrativas aos membros do Ministério
Público. - 23o CNMP pode rever processos disciplinares julgados há “mais de um ano”?NÃO, se passar muito tempo do julgamento (mais de um ano!), o CNMP não poderá, em nome da segurança jurídica, rever um processo disciplinar. O CNMP somente poderá rever processos disciplinares julgados há menos de um ano.
- 24os membros do Conselho Nacional do Ministério Público deverão ser processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, por quem?pelo Senado Federal. Além disso, compete ao STF julgar
as ações contra o CNMP (art. 102, I, “r”).
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- TRE TO Constitucional (Aula 09 - Funções Essenciais à Justiça) Flashcards on 3- Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Funções Essenciais à Justiça, created by NEUVAN SIQUEIRA on 06/09/2017.
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