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Description
Flashcards by NEUVAN SIQUEIRA, updated more than 1 year ago
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Created by NEUVAN SIQUEIRA
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi criado pelo o que? | pela EC nº 45/2004. |
| o que é o O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)?. | Trata-se de órgão de controle externo do Ministério Público, com atuação em todo o território nacional. |
| o CNMP integra o Ministério Público? | Ao contrário do CNJ (que integra o Poder Judiciário), o CNMP não integra o Ministério Público. |
| o CNMP tem competência para o que? | para efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. |
| O CNMP é composto de quantos membros? | 14 (quatorze) membros, os quais são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O mandato dos membros do CNMP é de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução. |
| O texto constitucional estabelece idades mínima e máxima para a nomeação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP? | NÃO! |
| quais são os membros do CNMP? | 1 - O Procurador-Geral da República, que o preside; 2 - 4 (quatro) membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; 3 - 3 (três) membros do Ministério Público dos Estados; 4 - 2 (dois) juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; 5 - 2 (dois) advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 6 - Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. |
| Perceba que, na composição do CNMP, há representantes dE quais instituições? | do MPU, dos MPE`s, do Poder Judiciário, da Advocacia e da sociedade. Todos eles serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. |
| quem é o Presidente do CNMP? | O Procurador-Geral da República |
| Os membros do CNMP oriundos do Ministério Público (4 do MPU e 3 dos MPE`s) são indicados por quem? | pelo respectivo Ministério Público, na forma da lei. |
| O CNMP deverá escolher, em votação secreta quem? | um Corregedor nacional. |
| O Corregedor nacional deverá ser escolhido entre quem? | entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, vedada sua recondução. |
| quais são As competências do Corregedor nacional? | 1 - receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; 2 - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; 3 - requisitar e designar membros do Ministério Público, delegandolhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público. |
| Para complementar a atuação do Corregedor nacional, a CF/88 prevê o que? | prevê que leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público. O objetivo é receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público. |
| O Presidente do Conselho Federal da OAB oficiará junto ao CNMP? | SIM, Logo, ele não poderá ser membro do Conselho. |
| O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conforme já comentamos, é responsável pelo o que? | por efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. |
| as competências do Conselho Nacional do Ministério Público estão enumeradas onde? | no art. 130-A, § 2º, CF/88: |
| quais são as competências do Conselho Nacional do Ministério Público estão enumeradas no art. 130-A, § 2º, CF/88? | 1 - Zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. 2 - Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPE's, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos TC's. 3 - Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos MPE's, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. |
| quais é o restante das competências do Conselho Nacional do Ministério Público estão enumeradas no art. 130-A, § 2º, CF/88? | 4 Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Menos de um ano. 5 - Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. |
| qual é um exemplo de atos administrativos praticados por membro ou órgão do Ministério Público e que estão sujeitos ao controle do CNMP ? | são a assinatura de um contrato administrativo, a realização de uma licitação ou mesmo a concessão de férias a servidores. administrativo19. |
| Segundo o STF, o CNMP também tem competência para o que? | para apreciar ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, que é uma espécie de ato administrativo. |
| O MPU e os MPE`s possuem competência disciplinar e correcional? | SIM. Mas o CNMP tem competência para avocar (“chamar para si”) processos disciplinares e aplicar sanções administrativas aos membros do Ministério Público. |
| o CNMP pode rever processos disciplinares julgados há “mais de um ano”? | NÃO, se passar muito tempo do julgamento (mais de um ano!), o CNMP não poderá, em nome da segurança jurídica, rever um processo disciplinar. O CNMP somente poderá rever processos disciplinares julgados há menos de um ano. |
| os membros do Conselho Nacional do Ministério Público deverão ser processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, por quem? | pelo Senado Federal. Além disso, compete ao STF julgar as ações contra o CNMP (art. 102, I, “r”). |
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