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Description
Flashcards by Marcos Bernardo, updated more than 1 year ago
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Created by Marcos Bernardo
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| Dos Recursos Cap. I - Disposições Gerais 1-Quais são os recursos cabíveis nos termos do art. 994 do CPC ( E-R-A 234) | 2-Embargos Declaratórios 3-Embargos de Divergência 7-RO 8-REsp 9-RE 1-Apelação 4-Agravo de Instrumento 5-Agravo Interno 6-Agravo em REsp e RE |
| Art. 995. Os recursos _____ a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. | NÃO IMPEDEM |
| Quem decide sobre eventual suspensão (excepcional) dos efeitos da decisão? Em que hipóteses? | O Relator, nos casos de risco de dano grave, de difícil reparação E demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. |
| O MP tem legitimidade para interpor recurso como parte ou como ____ . | Fiscal da ordem jurídica |
| Quais recursos admitem o Recurso Adesivo? | 1-Apelação 2-REsp 3-RE |
| A desistência ou renúncia ao Recurso depende da anuência da parte contrária? | Não |
| Em que circunstância a desistência do recurso NÃO impede sua análise? | a) Quando Repercussão Geral já tiver sido reconhecida b) For objeto de RE ou REsp repetitivo. |
| Cabe recurso dos despachos? | Não |
| (Art. 1.002) A decisão pode ser impugnada... | ... no todo ou em parte. |
| A partir de que momento inicia-se a contagem do prazo para recorrer? | Da data da intimação da decisão |
| Qual o prazo para a interposição de recursos? | 5 dias para ED e 15 dias para todos os demais. |
| Em que momento deve ser comprovada a ocorrência de feriado local? | No ato da interposição do recurso. |
| O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita? | Sim, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. |
| Qual o prazo para complementação do valor do preparo? | 5 dias da intimação, com recolhimento em dobro. |
| Qual a consequência se a parte comprovar justo impedimento para recolhimento do preparo no prazo estabelecido? | o RELATOR relevará a deserção, por decisão irrecorrível, fixando prazo de 5 dias para recolhimento. |
| O equívoco no preenchimento da guia de custas... | NÃO implicará deserção |
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