Falsificação de Papéis Públicos (Art. 293,CP)

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Falsificação de Papéis Públicos (ART. 293, CP)	Falsificar, FABRICANDO ou ALTERANDO...
Quantos incisos com tipos de papéis públicos falsificados estão previstos no ART. 293?	6 incisos
Qual a frase para lembrar dos 6 tipos de papéis públicos indicados nos incisos do ART. 293?	"SELO no PAPEL VALE como CAUTELA para ARRECADAÇÃO de BILHETE"
ART. 293, I = SELO	SELO destinado ao CONTROLE TRIBUTÁRIO, PAPEL SELADO ou PAPEL, DE EMISSÃO LEGAL, destinado à ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS!
ART. 293, II = PAPEL	PAPEL DE CRÉDITO PÚBLICO, desde que NÃO seja moeda em curso legal.
ART. 293, III = VALE	VALE POSTAL.
ART. 293, IV = CAUTELA	CAUTELA DE PENHOR ou CADERNETA DE DEPÓSITO de caixa econômica ou de qualquer outro estabelecimento MANTIDO POR ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO.
ART. 293, V = ARRECADAÇÃO	TALÃO, RECIBO, GUIA, ALVARÁ ou qualquer outro DOCUMENTO DESTINADO À ARRECADAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS ou DEPÓSITO ou CAUÇÃO de que o PODER PÚBLICO SEJA RESPONSÁVEL.
ART. 293, VI = BILHETE	BILHETE, PASSE ou CONHECIMENTO DE EMPRESA DE TRANSPORTE administrada pela UNIÃO, ESTADO ou MUNICÍPIO.
Qual a pena para o crime de falsificação de papéis públicos, na modalidade simples?	Reclusão, de 2 a 8 anos E multa.
ART. 293, § 1º = INCORRE NA MESMA PENA...	do CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS, quem se enquadra em alguma das 3 HIPÓTESES previstas no § 1º.
ART. 293, § 1º, I = USA...	(Incorre na mesma pena quem) USA, GUARDA, POSSUI ou DETÉM qualquer dos PAPÉIS FALSIFICADOS.
ART. 293, § 1º, II = IMPORTA...	(Incorre na mesma pena quem) IMPORTA, EXPORTA, ADQUIRE, VENDE, TROCA, CEDE, EMPRESTA, GUARDA, FORNECE ou RESTITUI À CIRCULAÇÃO SELO DESTINADO AO CONTROLE TRIBUTÁRIO, FALSIFICADO.
ART. 293, § 1º, III = IMPORTA...	(Incorre na mesma pena quem) IMPORTA, EXPORTA, ADQUIRE, VENDE, EXPÕE À VENDA, MANTÉM EM DEPÓSITO, GUARDA, TROCA, CEDE, EMPRESTA, FORNECE, PORTA ou UTILIZA, em proveito próprio ou alheio, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL ou INDUSTRIAL, PRODUTO OU MERCADORIA: 1) Em que foi APLICADO SELO DE CONTROLE TRIBUTÁRIO FALSIFICADO! 2) SEM O SELO OFICIAL, nos casos em que a legislação tributária determina sua obrigatoriedade!
ART. 293, § 5º = EQUIPARA=SE à atividade COMERCIAL, para fins do ART. 293, § 1º, III...	o COMÉRCIO IRREGULAR ou CLANDESTINO, inclusive o EXERCIDO EM VIAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS ou RESIDÊNCIAS.
ART. 293, § 2º = SUPRIMIR...	EM QUALQUER DOS PAPÉIS DESTE ARTIGO, quando LEGÍTIMOS, SINAL ou CARIMBO INDICATIVO DE SUA INUTILIZAÇÃO, A FIM DE TORNÁ-LOS novamente UTILIZÁVEIS!
Qual a pena para o disposto no ART. 293, § 2º (Supressão de sinal ou carimbo indicativo de inutilização)?	Reclusão, de 1 a 4 anos E multa.
Qual a pena para quem utiliza documento alterado pela supressão, nos termos do ART. 293, § 2º?	A mesma pena de quem faz a supressão. Isto é: Reclusão, de 1 a 4 anos E multa.
ART. 293, § 4º = QUEM USA...	ou RESTITUI A CIRCULAÇÃO, ainda que recebido de BOA FÉ, qualquer dos PAPÉIS FALSIFICADOS ou ALTERADOS, APÓS o conhecimento de sua falsidade ou alteração, INCORRE em PENA DE DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos OU multa.

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