CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Question	Answer
"Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:"	"Peculato Apropriação Peculato Desvio"
"Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário."	Peculato Furto
Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem	Peculato Culposo
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem	"Peculato Estelionato Peculato mediante erro de outrem"
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falso, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com fim de obter vantagem indevida para si ou pra outrem ou para causar dano	"Peculato eletrônico Inserção de dados falsos em sistema de informações"
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente	Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou não inutilizá-lo, total ou parcialmente	Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei	Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Exigir, para si ou pra outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida	Concussão
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza	Excesso de exação
Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos	Excesso de exação
Solicitar ou receber, para si ou pra outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem	Corrupção passiva
Se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ao de ofício ou o pratica infringindo dever funcional	Corrupção Passiva
Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem	Corrupção Passiva Corrupção Ativa
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício	Corrupção Ativa
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho	Facilitação de contrabando ou descaminho
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.	Descaminho
Importar ou exportar mercadoria proibida	Contrabando
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário	Advocacia administrativa
Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la	Violência arbitrária
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei	Abandono de função
Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso	Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação	Violação de sigilo funcional
Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo	Violação da proposta de concorrência
Usurpar o exercício de função pública	Usurpação de função pública
Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio	Resistência
Desobedecer a ordem legal de funcionário público	Desobediência
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela	Desacato
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou pra outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercídio da função	Tráfico de Influência
Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem	Impedimento, pertubação ou fraude de concorrência
Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto	Inutilização de edital ou de sinal
Subtrarir, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público	Subtração ou inutilização de livro ou documento
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessória	Sonegação de Contribuição Previdenciária

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