11802369
Description
Flashcards by Marcos Bernardo, updated more than 1 year ago
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Created by Marcos Bernardo
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| Salvo disposição em contrário, a vacatio legis é de _____ depois de publicada. | 45 DIAS |
| A vacatio legis p/ vigência no estrangeiro é de _____ . | 3 MESES |
| Se houver publicação de correção do texto de lei dentro da vacatio legis, o prazo de vacatio da lei corrigida começará _____ . | COM A NOVA PUBLICAÇÃO |
| As correções a texto de lei já em vigor consideram-se _____ . | LEI NOVA |
| A lei posterior revoga a anterior quando __ (1) __, quando __ (2) __ ou quando __(3)__. | 1) expressamente o declare; 2) seja com ela incompatível; 3) regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. |
| A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, _____ a lei anterior. | não revoga nem modifica |
| Salvo disposição em contrário, a lei revogada _____ por ter a lei revogadora perdido a vigência. | NÃO SE RESTAURA (Regra: NÃO-Repristinação) Cuidado: Repristinação # Efeito Repristinatório (controle constituc.) |
| Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com ____ (ACP)___ . | a Analogia, os Costumes e os Princípios gerais de direito. |
| A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o __(A)__ , o __(B)__, a __(C)__ e os __(D)__ . (Memo: PER-NO-CA da Renata FAM) | A) começo e o fim da PERsonalidade; B) NOme; C) CApacidade; D) direitos de FAMília. |
| Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos _____ e às _____. | impedimentos dirimentes / formalidades da celebração |
| Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do _____. | Primeiro domicílio conjugal |
| O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país _____ , e, se este for diverso, a do _____. | De domicílio dos nubentes / primeiro domicílio conjugal |
| O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de _____ da data da sentença, salvo se antecedida de separação judicial por igual prazo. | 1 Ano |
| Aplica-se a lei do país _____ , quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. | de domicílio do proprietário |
| O penhor regula-se pela lei do domicílio _____. | da pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada |
| Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país _____. | em que se constituirem |
| Para obrigação a ser executada no Brasil que dependenda de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos _____. | Requisitos extrínsecos do ato |
| A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o _____. | proponente |
| A lei do domicílio do _____ regula a capacidade para suceder. | herdeiro ou legatário |
| As organizações destinadas a fins de interesse coletivo obedecem à lei do Estado em que _____, não podendo, entretanto ter no Brasil filiais antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira. | se constituirem |
| Os Governos estrangeiros, bem como as organizações que eles tenham constituido (PODERÃO / NÃO PODERÃO) adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação, salvo aquisição, pelos Governos estrangeiros, dos _____ . | NÃO PODERÃO / prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares. |
| É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu _____ ou aqui tiver de ser _____. | domiciliado no Brasil / cumprida a obrigação |
| A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela _____ , quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. | lei que nele vigorar |
| Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes _____ e os mais atos de _____ . | celebrar o casamento / Registro Civil e de tabelionato |
| As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo _____ do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. | filhos menores ou incapazes |
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