Flashcards
03-02.LINDB
Cards in this deck (25)
- 1Salvo disposição em contrário, a vacatio legis é de _____ depois de publicada.45 DIAS
- 2A vacatio legis p/ vigência no estrangeiro é de _____ .3 MESES
- 3Se houver publicação de correção do texto de lei dentro da vacatio legis, o prazo de vacatio da lei corrigida começará _____ .COM A NOVA PUBLICAÇÃO
- 4As correções a texto de lei já em vigor consideram-se _____ .LEI NOVA
- 5A lei posterior revoga a anterior quando __ (1) __, quando __ (2) __ ou quando __(3)__.1) expressamente o declare;
2) seja com ela incompatível;
3) regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. - 6A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, _____ a lei anterior.não revoga nem modifica
- 7Salvo disposição em contrário, a lei revogada _____ por ter a lei revogadora perdido a vigência.NÃO SE RESTAURA
(Regra: NÃO-Repristinação)
Cuidado:
Repristinação
#
Efeito Repristinatório (controle constituc.) - 8Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com ____ (ACP)___ .a Analogia, os Costumes e os Princípios gerais de direito.
- 9A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o __(A)__ , o __(B)__, a __(C)__ e os __(D)__ . (Memo: PER-NO-CA da Renata FAM)A) começo e o fim da PERsonalidade;
B) NOme;
C) CApacidade;
D) direitos de FAMília. - 10Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos _____ e às _____.impedimentos dirimentes / formalidades da celebração
- 11Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do _____.Primeiro domicílio conjugal
- 12O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país _____ , e, se este for diverso, a do _____.De domicílio dos nubentes / primeiro domicílio conjugal
- 13O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de _____ da data da sentença, salvo se antecedida de separação judicial por igual prazo.1 Ano
- 14Aplica-se a lei do país _____ , quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.de domicílio do proprietário
- 15O penhor regula-se pela lei do domicílio _____.da pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada
- 16Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país _____.em que se constituirem
- 17Para obrigação a ser executada no Brasil que dependenda de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos _____.Requisitos extrínsecos do ato
- 18A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o _____.proponente
- 19A lei do domicílio do _____ regula a capacidade para suceder.herdeiro ou legatário
- 20As organizações destinadas a fins de interesse coletivo obedecem à lei do Estado em que _____, não podendo, entretanto ter no Brasil filiais antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.se constituirem
- 21Os Governos estrangeiros, bem como as organizações que eles tenham constituido (PODERÃO / NÃO PODERÃO) adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação, salvo aquisição, pelos Governos estrangeiros, dos _____ .NÃO PODERÃO / prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
- 22É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu _____ ou aqui tiver de ser _____.domiciliado no Brasil / cumprida a obrigação
- 23A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela _____ , quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.lei que nele vigorar
- 24Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes _____ e os mais atos de _____ .celebrar o casamento / Registro Civil e de tabelionato
- 25As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo _____ do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.filhos menores ou incapazes
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- 03-Direito Civil (02-LINDB ) Flashcards on 03-02.LINDB, created by Marcos Bernardo on 21/12/2017.
- Created by
- Marcos Bernardo · Dec 2017
- Updated
- Aug 25, 2018
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