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Flashcards

RESUMO 8.112/90

Luciana Magalhaes Lei 8.112 Português 46 flashcards

Flashcards do conjunto (46)

  1. 1- A Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF;- A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da União, Estados,DF e municípios. Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicosexistentes: estatutário ou celetista. Pode ainda haver adoção concomitante de regimes distintos;
  2. 2- Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/00; - A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusiveas especiais, e as Fundações Públicas Federais;Campo de aplicação: somente a União:
    Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais.
    Legislativo: SF e CD;
    Judiciário: Todos os tribunais (exceto TJ dos Estados);
    E também TCU e MPU (Federal, DFT, Trabalho, Militar e Eleitoral).
  3. 3Diferença entre Servidor Público e Funcionário Público Esta no Código Penal e na CF/88.Conceitos Básicos:
    Cargo: é a menor parcela de poder do Estado previsto em numero certo e ocupado por servidor público. Para Hely Lopes Meirelles – cargo é o espaço preenchido por um servidor público.
  4. 4Emprego: é a unidade ocupada por quem possui vinculo contratual regido pela CLT.Função: é o rol de atribuições desempenhadas pelos agentes públicos. É a atribuição ou conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais ou temporários.
  5. 5Função de confiança é exercida exclusivamente por servidor de cargo efetivo, destina-se apenas ás atribuições de direção, chefia ou assessoramento para brasileiros ou estrangeiros na forma da lei.Todo cargo ou emprego possui função. Todavia, poderá haver função independentemente de emprego ou cargo.Classificação: Helly Lopes Meirelles
    ●Agente Público: toda ou qualquer pessoa, com ou sem vinculo, com ou sem remuneração, transitoriamente ou não, que exerça uma função do Estado.
  6. 6I- Agente Político – todos aqueles componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, empregos, funções, mandatos ou comissões para o exercício de atribuições constitucionais. Exemplos: presidente da república, prefeito, vereadores, senadores e ministros do STF e TCU.II- Agente Administrativo – são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas Entidades ou órgãos por relações profissionais, sujeitos a hierarquia funcional, e ao regime próprio da entidade a que servem.
  7. 7Podem ser: servidores públicos,empregados públicos ou servidores temporários.III- Agente Honorifico – são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, mesmo que transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica. Exemplos: Jurados e Mesários
  8. 8IV- Agente Delegado – são aqueles que recebem incumbência de execução de determinada atividade, obra, ou serviço que o realizarão em nome próprio.Exemplos: os notários e registradores, os interpretes, os leiloeiros, os tradutores,concessionários e os permissionários.
  9. 9V- Agente Credenciado – são os credenciados pelo Estado para representá-lo em situação especifica que demandam conhecimentos especializados.Parte I
    Concurso Público
    ▪ É imprescindível para nomeação de cargo efetivo;
    ▪ Será de provas ou provas e títulos;
    ▪ Pode ser realizado em 2 etapas;
    ▪ Validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período;
  10. 10▪ Serão reservados até 20% de vagas do concurso para portadores de deficiência, desde que as atribuições sejam compatíveis (no DF são 20%). Obs. Qualquer deficiência, desde que compatível com o cargo; ▪ Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com o prazo de validade não expirado.Porém, a constituição permite.
    ▪ O concurso público é regido pelas regras contidas em seu edital. Este deverá se publicado no DOU e em jornal de grande circulação.
  11. 11Posse ▪É a investidura em cargo público; ▪Ocorre com a assinatura do respectivo termo em que consta as atribuições, deveres edireitos; ▪O termo da posse não pode ser alterado unilateralmente;▪Ocorre no prazo de 30 dias da nomeação ou do término do impedimento;
    ▪Pode ser feita por procuração especifica;
  12. 12▪Pode ser feita por procuração especifica; ▪Só há posse se existir aprovação de inspeção medica; ▪Requisitos para a investidura (art. 5° da 8.112/90):a)Ser brasileiro;
    b)No gozo dos direitos políticos;
    c)Estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
    d)Contar com 18 anos de idade completos;
    e)Nível de escolaridade exigido para o cargo;
    f)Aptidão física e mental.
  13. 13Obs: as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidosem lei; Não constituem requisitos para posse, mas serão apresentadas na posse: •Declaração de não acumular cargos, empregos ou funções públicas ilicitamente;•Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio.
    ▪Se o nomeado não toma posse no prazo legal, torna-se sem efeito o ato de nomeação(não é exoneração nem demissão).
  14. 14Exercício ▪É o efetivo desempenho das atribuições do cargo; ▪Ocorre em até 15 dias a partir da posse; ▪Para aqueles que entram em exercício titularizando função de confiança esta data coincide com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver afastado ou de licença (neste caso não poderá exceder 30 dias)▪As vantagens do cargo e a contraprestação pecuniária vêm com o exercício;
    ▪Jornada de trabalho máxima é de 40 horas semanais, sendo o mínimo de 6 horas e oMaximo de 8 horas por dia;
    ▪Servidor que toma posse e não entra em exercício dentro do prazo estabelecido será exonerado ex-ofício
  15. 15Estágio Probatório ▪Destina-se a avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo; ▪Fatores de avaliação: assiduidade; disciplina; responsabilidade; produtividade;capacidade de iniciativa. ▪Prazo de estágio probatório: 24 meses ou 3 anos (ver Edital do concurso);▪O estágio probatório ocorre no cargo e não no serviço publico;
    ▪A homologação de desempenho do servidor ocorrerá 4 meses antes do fim do estágio probatório;
  16. 16▪O servidor em estágio probatório não pode receber as licenças: para capacitação profissional, para desempenho de mandato classista e para assuntos particulares;▪O servidor em estágio probatório pode exercer cargo em comissão ou função comissionada;
    ▪O estágio probatório pode ficar suspenso por licenças.
  17. 17Servidor reprovado em estágio probatório: A - Se estável: será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado: - Se vago dá-se provimento;- Se extinto fica em disponibilidade;
    - Se estiver ocupado: o ocupante fica e o reconduzido será aproveitado.
    B – Se não estável será exonerado
  18. 18Parte II Estabilidade: requisitos:▪Concurso público;
    ▪3 anos de efetivo exercício;
    ▪Nomeação em cargo efetivo.
  19. 19▪Durante esse período, a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: “RAPID”Servidor estável perde o cargo:
    ▪Demissão em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  20. 20▪Demissão mediante PAD;▪Exoneração mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar;▪Exoneração por limite de gasto com pessoal. 50% receita liquida de União e 60% dos demais entes.
  21. 21•Anotações: Sempre que o servidor mudar de cargo inicia-se novo estágio probatório; O servidor ao assinar o termo de posse, considera-se investido no cargo; Só é servidor efetivo quem faz concurso público;Discricionariedade é o poder de liberdade;
    Agente político não é regido pela lei 8.112/90 e sim, pela constituição;
    Cargo vitalício: membros do MP (promotor) e membros da magistratura (juizes);
  22. 22Todo cargo tem função, mas o servidor pode ter função sem ter cargo; Função comissionada é só para servidor efetivo; Cargo comissionado é para servidor efetivo ou não;Prover é preencher o cargo;
    Só é servidor ao tomar posse, antes é nomeado;
    O STF afirma que não existe direito adquirido em regime jurídico dos servidores públicos;
  23. 23A posse não é um contrato administrativo; O mês para o servidor é de 30 dias.Provimento: é o preenchimento de determinado cargo que estava vazio
  24. 24Para que haja o provimento, é necessário que sejam respeitados requisitos básicos para a investidura em cargo público (art. 5º):Obs. A investidura ocorrerá com a posse e o provimento, com a nomeação.
  25. 25•Tipos de Provimento: -Originário: é o vínculo inicial entre a pessoa e a administração, apresenta apenas uma forma: NOMEAÇÃO que pode ser feita por decreto ou portaria. É autônomo e inicial.-Derivado: é o ato de preenchimento de um cargo quando já existe um vinculo anterior com a administração como: promoção, reintegração, remoção e reversão.
  26. 26Não existem mais os termos TRANSFERÊNCIA E ASCENSÃO - Escalonamento do Provimento: Horizontal (sem elevação profissional) ou Vertical(com elevação profissional)Parte III
    Nomeação:
  27. 27•Conceito: forma de provimento originária de cargo em vacância. •Características: inicia a investidura, gera expectativa de posseObs: Somente haverá posse após a nomeação.
    •Poderá se dar para cargos de provimento não efetivo ou de provimento efetivo.
    •Publicação no D.O.U.
  28. 28Readaptação: •Conceito: forma de provimento derivada horizontal por investidura do servidor que tenha sofrido limitações físicas ou mentais em cargo de atribuições que se compatibilizem com aquelas.•Horizontal: vencimento, nível de escolaridade, especialização mantidos;
    •Independe de estabilidade ou das limitações terem decorrido de acidente em serviço;
    •Vacância;
    •Excedente.
  29. 29Reversão: •Conceito: forma de provimento derivada por reingresso do servidor aposentado a Administração em decorrência de cessação da invalidez ou a pedido, no interesse da Administração.•Vedada para servidores que alcançaram 70 anos de idade;
    •Por cessação da invalidez:
    - Independe de estabilidade;
    - Independe de cargo em vacância (excedente).
  30. 30•A pedido, no interesse da Administração: - Voluntária; - Estabilidade; - Cargo em vacância; - Requisição;-Aposentadoria efetivada nos últimos 5 anos, a contar do pedido de reversão.
    Obs: quando efetivada qualquer hipótese de reversão os proventos de aposentadoria cessarão dando lugar a remuneração (ativa).
  31. 31Reintegração: •Conceito: forma de provimento derivada por reingresso do servidor ESTÁVEL ao cargo de origem em decorrência de INVALIDAÇÃO, administrativa ou judicial, da demissão viciada de ilicitude.•Efeitos retroativos a data do vício (“ ex tunc”).
    •Art. 28, §1°: “Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade”;
  32. 32•Art. 28, §2°: “Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.”Recondução:
    •Conceito: forma de provimento derivada por reinvestidura do servidor ESTÁVEL no cargo de origem, em decorrência de reprovação em estágio probatório ou reintegração.
  33. 33•Art. 20, §2°: reprovado em estágio probatório o servidor público será exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo de origem.Aproveitamento:
    •Conceito: forma de provimento derivada horizontal por investidura do servidor em disponibilidade em cargo de vencimento e atribuições equivalentes ao que possuía antes da ociosidade.
  34. 34•Disponibilidade decorre de estabilidade (regra); •Acompanhamento pelo SIPEC.Obs: horizontalidade guarda relação com a manutenção do nível de complexidade das atividades desempenhadas, bem como do vencimento que lhe é cabido, quando do ato deprovimento.
  35. 35Promoção: •Conceito: forma de provimento derivada vertical, onde ocorre aumento do nível de complexidade das atribuições e, conseqüentemente, do vencimento (verticalidade). •Vacância.Remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
    A Remoção pode acontecer:
  36. 36- de oficio, no interesse da administração; - a pedido, a critério da administração;- a pedido vinculado, independente do interesse da administração: saúde, acompanhar cônjuge ou em virtude de processo seletivo promovido de acordo com o órgão onde o servidor esteja lotado.
  37. 37Redistribuição implica no deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder. Sempre acontecerá no interesse da administração.Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo. Não pode ser menor que um salário mínimo e é irredutível.
  38. 38Remuneração é o vencimento mais as vantagens (gratificações permanentes) de caráter pessoal.Parte IV
    Vacância:
    •Conceito: é o “desprovimento” de cargo.
    •Formas (art. 33):
  39. 39a)Readaptação b)Recondução (art. 20, § 2°) c)Promoção d)Falecimentoe)Aposentadoria
    f)Demissão
    g)Exoneração
    h)Posse em cargo inacumulável
  40. 40Acumulação de Cargos Públicos – CF Art. 37, XVI e Art. 95 parágrafo Único: •É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:A de dois cargos de professor;
    A de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico;
    A de dois cargos privativos de médicos.
  41. 41•Aos Juizes é vedado: - ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.Exoneração
    •Não tem caráter sancionador (punitivo). È a dispensa do servidor a seu pedido ou de oficio, nos casos seguintes:
  42. 42-quando o servidor não for aprovado em estagio probatório; -quando após a posse não entrar em exercício no prazo legal;- ocupante de cargo em comissão a exoneração ocorrerá a pedido ou a juízo da autoridade competente;
    -por excesso de gasto com pessoal.
  43. 43Demissão •É a dispensa do servidor a título de penalidade funcional. Deve sempre ser motivada. •São casos para Demissão:-Crime;
    -Abandono de cargo (faltar sem justificativa por mais 30 dias consecutivos);
    -Inassiduidade habitual (sessenta dias interpolados)
    -Improbidade administrativa;
  44. 44-Incontinência pública e conduta escandalosa; -Insubordinação; -Ofensa física; -Aplicação irregular de dinheiro público;-Revelação de segredo do cargo;
    -Lesão aos cofres públicos;
    -Dilapidação do patrimônio;
  45. 45-Corrupção; -Prática de crimes contra licitação-Acumulação ilegal de cargos: o servidor tem 10 dias para decidir, se não será instaurado um PAD
  46. 46—

Informações

Descrição
Lei 8.112 FlashCards sobre RESUMO 8.112/90, criado por Luciana Magalhaes em 17-01-2018.
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