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RESUMO 8.112/90
Flashcards do conjunto (46)
- 1- A Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF;- A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da União, Estados,DF e municípios. Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicosexistentes: estatutário ou celetista. Pode ainda haver adoção concomitante de regimes distintos;
- 2- Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/00; - A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusiveas especiais, e as Fundações Públicas Federais;Campo de aplicação: somente a União:
Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais.
Legislativo: SF e CD;
Judiciário: Todos os tribunais (exceto TJ dos Estados);
E também TCU e MPU (Federal, DFT, Trabalho, Militar e Eleitoral). - 3Diferença entre Servidor Público e Funcionário Público Esta no Código Penal e na CF/88.Conceitos Básicos:
Cargo: é a menor parcela de poder do Estado previsto em numero certo e ocupado por servidor público. Para Hely Lopes Meirelles – cargo é o espaço preenchido por um servidor público. - 4Emprego: é a unidade ocupada por quem possui vinculo contratual regido pela CLT.Função: é o rol de atribuições desempenhadas pelos agentes públicos. É a atribuição ou conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais ou temporários.
- 5Função de confiança é exercida exclusivamente por servidor de cargo efetivo, destina-se apenas ás atribuições de direção, chefia ou assessoramento para brasileiros ou estrangeiros na forma da lei.Todo cargo ou emprego possui função. Todavia, poderá haver função independentemente de emprego ou cargo.Classificação: Helly Lopes Meirelles
●Agente Público: toda ou qualquer pessoa, com ou sem vinculo, com ou sem remuneração, transitoriamente ou não, que exerça uma função do Estado. - 6I- Agente Político – todos aqueles componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, empregos, funções, mandatos ou comissões para o exercício de atribuições constitucionais. Exemplos: presidente da república, prefeito, vereadores, senadores e ministros do STF e TCU.II- Agente Administrativo – são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas Entidades ou órgãos por relações profissionais, sujeitos a hierarquia funcional, e ao regime próprio da entidade a que servem.
- 7Podem ser: servidores públicos,empregados públicos ou servidores temporários.III- Agente Honorifico – são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, mesmo que transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica. Exemplos: Jurados e Mesários
- 8IV- Agente Delegado – são aqueles que recebem incumbência de execução de determinada atividade, obra, ou serviço que o realizarão em nome próprio.Exemplos: os notários e registradores, os interpretes, os leiloeiros, os tradutores,concessionários e os permissionários.
- 9V- Agente Credenciado – são os credenciados pelo Estado para representá-lo em situação especifica que demandam conhecimentos especializados.Parte I
Concurso Público
▪ É imprescindível para nomeação de cargo efetivo;
▪ Será de provas ou provas e títulos;
▪ Pode ser realizado em 2 etapas;
▪ Validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período; - 10▪ Serão reservados até 20% de vagas do concurso para portadores de deficiência, desde que as atribuições sejam compatíveis (no DF são 20%). Obs. Qualquer deficiência, desde que compatível com o cargo; ▪ Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com o prazo de validade não expirado.Porém, a constituição permite.
▪ O concurso público é regido pelas regras contidas em seu edital. Este deverá se publicado no DOU e em jornal de grande circulação. - 11Posse ▪É a investidura em cargo público; ▪Ocorre com a assinatura do respectivo termo em que consta as atribuições, deveres edireitos; ▪O termo da posse não pode ser alterado unilateralmente;▪Ocorre no prazo de 30 dias da nomeação ou do término do impedimento;
▪Pode ser feita por procuração especifica; - 12▪Pode ser feita por procuração especifica; ▪Só há posse se existir aprovação de inspeção medica; ▪Requisitos para a investidura (art. 5° da 8.112/90):a)Ser brasileiro;
b)No gozo dos direitos políticos;
c)Estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
d)Contar com 18 anos de idade completos;
e)Nível de escolaridade exigido para o cargo;
f)Aptidão física e mental. - 13Obs: as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidosem lei; Não constituem requisitos para posse, mas serão apresentadas na posse: •Declaração de não acumular cargos, empregos ou funções públicas ilicitamente;•Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio.
▪Se o nomeado não toma posse no prazo legal, torna-se sem efeito o ato de nomeação(não é exoneração nem demissão). - 14Exercício ▪É o efetivo desempenho das atribuições do cargo; ▪Ocorre em até 15 dias a partir da posse; ▪Para aqueles que entram em exercício titularizando função de confiança esta data coincide com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver afastado ou de licença (neste caso não poderá exceder 30 dias)▪As vantagens do cargo e a contraprestação pecuniária vêm com o exercício;
▪Jornada de trabalho máxima é de 40 horas semanais, sendo o mínimo de 6 horas e oMaximo de 8 horas por dia;
▪Servidor que toma posse e não entra em exercício dentro do prazo estabelecido será exonerado ex-ofício - 15Estágio Probatório ▪Destina-se a avaliar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo; ▪Fatores de avaliação: assiduidade; disciplina; responsabilidade; produtividade;capacidade de iniciativa. ▪Prazo de estágio probatório: 24 meses ou 3 anos (ver Edital do concurso);▪O estágio probatório ocorre no cargo e não no serviço publico;
▪A homologação de desempenho do servidor ocorrerá 4 meses antes do fim do estágio probatório; - 16▪O servidor em estágio probatório não pode receber as licenças: para capacitação profissional, para desempenho de mandato classista e para assuntos particulares;▪O servidor em estágio probatório pode exercer cargo em comissão ou função comissionada;
▪O estágio probatório pode ficar suspenso por licenças. - 17Servidor reprovado em estágio probatório: A - Se estável: será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado: - Se vago dá-se provimento;- Se extinto fica em disponibilidade;
- Se estiver ocupado: o ocupante fica e o reconduzido será aproveitado.
B – Se não estável será exonerado - 18Parte II Estabilidade: requisitos:▪Concurso público;
▪3 anos de efetivo exercício;
▪Nomeação em cargo efetivo. - 19▪Durante esse período, a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: “RAPID”Servidor estável perde o cargo:
▪Demissão em virtude de sentença judicial transitada em julgado; - 20▪Demissão mediante PAD;▪Exoneração mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar;▪Exoneração por limite de gasto com pessoal. 50% receita liquida de União e 60% dos demais entes.
- 21•Anotações: Sempre que o servidor mudar de cargo inicia-se novo estágio probatório; O servidor ao assinar o termo de posse, considera-se investido no cargo; Só é servidor efetivo quem faz concurso público;Discricionariedade é o poder de liberdade;
Agente político não é regido pela lei 8.112/90 e sim, pela constituição;
Cargo vitalício: membros do MP (promotor) e membros da magistratura (juizes); - 22Todo cargo tem função, mas o servidor pode ter função sem ter cargo; Função comissionada é só para servidor efetivo; Cargo comissionado é para servidor efetivo ou não;Prover é preencher o cargo;
Só é servidor ao tomar posse, antes é nomeado;
O STF afirma que não existe direito adquirido em regime jurídico dos servidores públicos; - 23A posse não é um contrato administrativo; O mês para o servidor é de 30 dias.Provimento: é o preenchimento de determinado cargo que estava vazio
- 24Para que haja o provimento, é necessário que sejam respeitados requisitos básicos para a investidura em cargo público (art. 5º):Obs. A investidura ocorrerá com a posse e o provimento, com a nomeação.
- 25•Tipos de Provimento: -Originário: é o vínculo inicial entre a pessoa e a administração, apresenta apenas uma forma: NOMEAÇÃO que pode ser feita por decreto ou portaria. É autônomo e inicial.-Derivado: é o ato de preenchimento de um cargo quando já existe um vinculo anterior com a administração como: promoção, reintegração, remoção e reversão.
- 26Não existem mais os termos TRANSFERÊNCIA E ASCENSÃO - Escalonamento do Provimento: Horizontal (sem elevação profissional) ou Vertical(com elevação profissional)Parte III
Nomeação: - 27•Conceito: forma de provimento originária de cargo em vacância. •Características: inicia a investidura, gera expectativa de posseObs: Somente haverá posse após a nomeação.
•Poderá se dar para cargos de provimento não efetivo ou de provimento efetivo.
•Publicação no D.O.U. - 28Readaptação: •Conceito: forma de provimento derivada horizontal por investidura do servidor que tenha sofrido limitações físicas ou mentais em cargo de atribuições que se compatibilizem com aquelas.•Horizontal: vencimento, nível de escolaridade, especialização mantidos;
•Independe de estabilidade ou das limitações terem decorrido de acidente em serviço;
•Vacância;
•Excedente. - 29Reversão: •Conceito: forma de provimento derivada por reingresso do servidor aposentado a Administração em decorrência de cessação da invalidez ou a pedido, no interesse da Administração.•Vedada para servidores que alcançaram 70 anos de idade;
•Por cessação da invalidez:
- Independe de estabilidade;
- Independe de cargo em vacância (excedente). - 30•A pedido, no interesse da Administração: - Voluntária; - Estabilidade; - Cargo em vacância; - Requisição;-Aposentadoria efetivada nos últimos 5 anos, a contar do pedido de reversão.
Obs: quando efetivada qualquer hipótese de reversão os proventos de aposentadoria cessarão dando lugar a remuneração (ativa). - 31Reintegração: •Conceito: forma de provimento derivada por reingresso do servidor ESTÁVEL ao cargo de origem em decorrência de INVALIDAÇÃO, administrativa ou judicial, da demissão viciada de ilicitude.•Efeitos retroativos a data do vício (“ ex tunc”).
•Art. 28, §1°: “Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade”; - 32•Art. 28, §2°: “Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.”Recondução:
•Conceito: forma de provimento derivada por reinvestidura do servidor ESTÁVEL no cargo de origem, em decorrência de reprovação em estágio probatório ou reintegração. - 33•Art. 20, §2°: reprovado em estágio probatório o servidor público será exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo de origem.Aproveitamento:
•Conceito: forma de provimento derivada horizontal por investidura do servidor em disponibilidade em cargo de vencimento e atribuições equivalentes ao que possuía antes da ociosidade. - 34•Disponibilidade decorre de estabilidade (regra); •Acompanhamento pelo SIPEC.Obs: horizontalidade guarda relação com a manutenção do nível de complexidade das atividades desempenhadas, bem como do vencimento que lhe é cabido, quando do ato deprovimento.
- 35Promoção: •Conceito: forma de provimento derivada vertical, onde ocorre aumento do nível de complexidade das atribuições e, conseqüentemente, do vencimento (verticalidade). •Vacância.Remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
A Remoção pode acontecer: - 36- de oficio, no interesse da administração; - a pedido, a critério da administração;- a pedido vinculado, independente do interesse da administração: saúde, acompanhar cônjuge ou em virtude de processo seletivo promovido de acordo com o órgão onde o servidor esteja lotado.
- 37Redistribuição implica no deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder. Sempre acontecerá no interesse da administração.Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo. Não pode ser menor que um salário mínimo e é irredutível.
- 38Remuneração é o vencimento mais as vantagens (gratificações permanentes) de caráter pessoal.Parte IV
Vacância:
•Conceito: é o “desprovimento” de cargo.
•Formas (art. 33): - 39a)Readaptação b)Recondução (art. 20, § 2°) c)Promoção d)Falecimentoe)Aposentadoria
f)Demissão
g)Exoneração
h)Posse em cargo inacumulável - 40Acumulação de Cargos Públicos – CF Art. 37, XVI e Art. 95 parágrafo Único: •É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:A de dois cargos de professor;
A de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico;
A de dois cargos privativos de médicos. - 41•Aos Juizes é vedado: - ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.Exoneração
•Não tem caráter sancionador (punitivo). È a dispensa do servidor a seu pedido ou de oficio, nos casos seguintes: - 42-quando o servidor não for aprovado em estagio probatório; -quando após a posse não entrar em exercício no prazo legal;- ocupante de cargo em comissão a exoneração ocorrerá a pedido ou a juízo da autoridade competente;
-por excesso de gasto com pessoal. - 43Demissão •É a dispensa do servidor a título de penalidade funcional. Deve sempre ser motivada. •São casos para Demissão:-Crime;
-Abandono de cargo (faltar sem justificativa por mais 30 dias consecutivos);
-Inassiduidade habitual (sessenta dias interpolados)
-Improbidade administrativa; - 44-Incontinência pública e conduta escandalosa; -Insubordinação; -Ofensa física; -Aplicação irregular de dinheiro público;-Revelação de segredo do cargo;
-Lesão aos cofres públicos;
-Dilapidação do patrimônio; - 45-Corrupção; -Prática de crimes contra licitação-Acumulação ilegal de cargos: o servidor tem 10 dias para decidir, se não será instaurado um PAD
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Informações
- Descrição
- Lei 8.112 FlashCards sobre RESUMO 8.112/90, criado por Luciana Magalhaes em 17-01-2018.
- Criado por
- Luciana Magalhaes
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