Princípios Tributários

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Conforme entendimento do STF, o princípio da anterioridade tributária configura hipótese de cláusula pétrea (C/E).	CERTO.
Necessitam de lei COMPLEMENTAR para serem instituídos...	IGF; Empréstimo Compulsório; Impostos Residuais; Contribuições sociais da seguridade social.
O princípio da legalidade tributária deve ser considerado nos casos de atualização monetária da base de cálculo de determinado tributo (C/E).	ERRADO. Não se aplica o princípio da legalidade tributária para os casos de atualização da base de cálculo, prazo de recolhimento do tributo e obrigação acessória.
É defeso, ao município, atualizar o IPTU mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária (C/E).	CERTO. Súmula 160- STJ.
A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (C/E)	CERTO. Súmula Vinculante 50.
Constituem exceções aos princípio da legalidade tributária...	II, IE, IPI, e IOF; Reduzir ou restabelecer as alíquotas da CIDE combustível; ICMS monofásico incidente sobre combustíveis (CONFAZ); Resolução do Senado para fixar alíquota do ICMS nas operações interestaduais.
É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos (C/E).	CERTO. Art. 150, II, CF.
Tendo em vista o princípio da igualdade tributária, o Plenário do STF decidiu que é inconstitucional a exclusão de microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional em razão de débitos fiscais (C/E).	ERRADO. O STF entendeu que não seria razoável favorecer aqueles em débito com o Fisco, que participariam do mercado com vantagem competitiva em relação aos adimplentes.
A concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça e a isenção das custas judiciais aos membros o Ministério Público em razão da ocupação e função que exercem são exemplos de violação ao princípio da igualdade tributária (C/E).	CERTO.
Lei que restringe os contribuintes da Cosip aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. (C/E).	CERTO.
É constitucional a progressividade das alíquotas do ITR previstas na Lei 9.393/96 e que leva em consideração, de maneira conjugada, o grau de utilização e a área de imóvel. (C/E).	CERTO.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD (C/E).	ERRADO. No caso do ITCMD o STF mudou o entendimento e passou a aceitar que a progressividade pudesse existir na capacidade contributiva. De acordo com o entendimento atual do STF: a) todos os impostos estariam sujeitos ao princípio da capacidade contributiva e b) não haveria necessidade de emenda constitucional para que o ITCMD fosse progressivo.
É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado, dada a necessidade de se observar o princípio da irretroatividade (C/E).	ERRADO. Irretroatividade - VIGÊNCIA DA LEI (Art. 150, III, "a", CF). Anterioridade - PUBLICAÇÃO DA LEI (Art. 150, III, "b" e "c", CF).
Os fatos geradores podem ser: instantâneos ou periódicos. Instantâneos são aqueles que ocorrem num momento preciso da linha do tempo (ex. II, o FG se verifica na entrada de mercadoria estrangeira). Os periódicos são aqueles que se prolongam no tempo, sendo considerados ocorridos no instante legalmente determinado, podendo ainda ser subdivididos em simples (tomam por base um único evento - ex. IPTU) e complexivos (compostos de diversos eventos, que devem ser considerados de maneira geral - ex. IR).	CERTO.
Não se sujeitam ao princípio da anterioridade (nonagesimal e de exercício financeiro): o empréstimo compulsório (guerra ou calamidade pública), o imposto extraordinário de guerra, o II, o IE e o IOF (C/E).	CERTO.
Não se sujeita à anterioridade nonagesimal: IR, a base de cálculo do IPTU e IPVA (C/E).	CERTO.
Não se sujeita à anterioridade (exercício financeiro): IPI, contribuições destinadas a seguridade social, redução e restabelecimento da CIDE combustível, redução e restabelecimento do ICMS combustível (C/E).	CERTO.
A revogação de benefício fiscal precisa observar o princípio da anterioridade?	Questão polêmica, ainda não pacificada. STF: 1ª Turma - SIM 2ª Turma - NÃO
A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais (C/E).	ERRADO. Súmula 69 - STF.
Segundo entendimento do STF o princípio do não confisco não pode ser aplicado às multas, umas vez que elas (as multas) não são tributos (C/E).	ERRADO. Inclusive, o STF entendeu que é confiscatória a multa que ultrapasse o valor da própria obrigação, ou seja, o teto é até 100% do valor da obrigação.
O pedágio não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita (C/E).	CERTO.
Os princípios da Uniformidade Geográfica, da Isonomia na Tributação da Renda e da Vedação à Concessão de Isenções Heterônomas constituem proibições direcionadas aos Estados, ao DF e aos Municípios (C/E).	ERRADO. De acordo com o art. 151, da CF, essas vedações são dirigidas somente à União.
De acordo com expressa disposição constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino (C/E).	ERRADO. A vedação não é dirigida à União.
Tendo em vista a necessidade de fortalecer o consumo de produtos nacionais, admite-se, por exemplo, que sobre o veículo importado incida alíquota de IPVA mais alta do que aquela incidente sobre os veículos não importados (C/E).	ERRADO. Princípio da não discriminação baseada em procedência ou destino (art. 152, CF).

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