Art. 8 - Resumo

Robson Silva
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Resumo do artigo 8 da lei orgânica municipal para facilitar nos estudos

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Question Answer
Administração - Legislar - local - Suplementação Fed. e estadual - elaborar orçamento -prestar serviços - alienação de bens públicos - orçamento plurianual dispor concessão, permissão e autorização adquirir bem, mediante desapropriação organizar quadro / regime servidores fixar zonas de silêncio de trânsito e tráfego
Fiscalização - Fiscal. de polícia administrat.; - licença para funcionam. de estabelecimento; - cassar licença de estab. prejudicial a saúde; - normas de edificação, loteamento - regul. logradouros públicos, ônibus coletivos; - traçado e demais cond. bens públicos; - adequado ordenamento territorial; - ordenar atividades urbanas e horários funcionamento; - autorizar e fiscalizar anúncios, cartazes - serviços de carga e descarga e fixar toneladas; - proteção ao patrimônio histórico-cultural;
Animais - Venda de animais e mercadoria apreendidas; - registro, vacinação e capturas; - mercados, feiras e matadouros;
Infraestrutura - construção e conservação de estradas; - iluminação pública; - visita técnica a cada 10 dias, funcionam. de água de 200 litro por hab.; - zona verde e logradouro público; - serviços funerários e cemitérios; - limpeza de vias urbanas e estradas;
Saúde - Assistência médica nos prontos-socorros; - serviços de saúde a população
Táxi - permitir e autorizar serviços; - fixar estacionamento pra táxi e demais conduções;
Educação - Pré-escola e de ensino fundamental;
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