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Description
Flashcards by Bruno Santos, updated more than 1 year ago
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Created by Bruno Santos
over 5 years ago
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| Question | Answer |
| Como o Ministério Público está organizado? | Está organizado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 |
| O que é o Ministério Público da União | É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. |
| Qual a incumbência do Ministério Público? | Defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis |
| Qual a Incumbência do Ministério Público? | Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. |
| Que tipo de Controle o MPU exerce? | Exerce o controle externo da atividade policial |
| Como o controle externo da atividade policial ocorre pelo MPU? | a)Respeitando os fundamentos do Estado Democrático de Direito, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, os princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; b) Preservando a ordem pública, a incolumidade das pessoas e o patrimônio público; c) prevenindo e a corrigindo a ilegalidade ou o abuso de poder; d) Controla a indisponibilidade da persecução penal; e) Controla a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. |
| Quais são os princípios institucionais do MPU? | a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional |
| Quais são funções institucionais do Ministério Público da União? | I - Defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis; II - Zelar pela observância dos princípios constitucionais III - Defender bens e interesses públicos; IV - Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social; V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública ; VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei |
| A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, consideram, dentre outros, quais fundamentos e princípios? | a) a soberania e a representatividade popular; b) os direitos políticos; c) os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; d) a indissolubilidade da União; e) a independência e a harmonia dos Poderes da União; f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; g) as vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União; |
| A que se refere o zelo aos princípios constitucionais a serem observados peloo MPU ? | a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte; b) às finanças públicas; c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional; d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; e) à segurança pública; |
| Quais bens e interesses devem ser defendidos pelo MPU? | a) o patrimônio nacional; b) o patrimônio público e social; c) o patrimônio cultural brasileiro; d) o meio ambiente e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; |
| O que deve ser zelado pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública ? | a) os direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e os serviços de saúde e à educação; b) os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade; |
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