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Flashcards

Dos atos, prazos e partes

Rafael Carneiro Proc. do Trabalho Português 18 flashcards

Flashcards do conjunto (18)

  1. 1Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou na hipótese de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem.CERTO
  2. 2Um juiz do trabalho, recentemente promovido a titular de uma Vara, constatou que a marcação das audiências estava muito distante. Assim, resolveu colocar o máximo de audiências durante todos os dias úteis da semana, para que, ao final desse esforço planejado, a marcação estivesse em um patamar aceitável. Designou então o operoso magistrado audiências de segunda-feira a sexta-feira, na parte da manhã e da tarde, com um intervalo para poder se alimentar. De acordo com a CLT, as audiências poderão ser normalmente realizadas pelo magistrado: a) das 6:00 às 18:00 horas; b) das 6:00 às 20:00 horas; c) das 8:00 às 18:00 horas; d) das 8:00 às 20:00 horas; e) das 9:00 às 16:00 horas.LETRA C
  3. 3Presume-se que a notificação foi recebida vinte e quatro horas depois de sua postagem.ERRADO - 48 horas
  4. 4São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: a) apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o Ministério Público do Trabalho. b) apenas o Ministério Público do Trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como as entidades fiscalizadoras do exercício profissional e o Ministério Público do Trabalho.ERRADO - Muito cuidado em questões que falem sobre isenção. O STF entende que as entidades fiscalizadoras do exercício profissional são autarquias especiais e, por isso, também são alcançadas pela isenção. Todavia, as Bancas continuam seguindo a literalidade da CLT.
    O art. 790-A da CLT prevê que são isentos das custas processuais a administração direta, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, bem como o MPT. Ainda prevê que a isenção das custas não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (CREA e similares).
  5. 5Ao interpor recurso de revista no protocolo do tribunal, João deixou de juntar o comprovante de pagamento referente às custas processuais. O processo era eletrônico. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nessa situação hipotética, a) configura-se hipótese de dispensa do pagamento das custas, razão por que não haverá prejuízo a João. b) deve-se determinar o recolhimento em dobro e conceder prazo para a comprovação do pagamento das custas. c) deve-se determinar a imediata comprovação do pagamento das custas, sem ônus para João. d) configura-se deserção, razão por que se deve denegar seguimento ao apelo.LETRA D - TST na OJ 140 a insuficiência de recolhimento do preparo enseja a intimação da parte para correção e comprovação do valor devido. Com base nisso, pode se concluir que se quem não pagou tem dilação de prazo, quem pagou e não comprovou também terá, certo? Errado!
    O art. 789, § 1° da CLT é expresso quanto ao prazo para comprovação do recolhimento, qual seja: dentro do prazo recursal. Com o princípio da primazia da decisão de mérito este dispositivo se torna até mesmo incoerente e injusto se conjugado com a OJ 140 da SDI-I. Em provas, no entanto, são essas peculiaridades que devem ser observadas e por essa razão é que o gabarito é letra (D): o recurso será considerado deserto.
    Art. 789. § 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.
    OJ nº 140 da SDI-I
    DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.
  6. 6Situação hipotética: Um cidadão postulou ação cautelar em causa própria em tema que envolve matéria sindical, mas não comprovou sua condição de advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB. Assertiva: Nessa situação, aplicado o jus postulandi, será conhecida e processada regularmente a ação.ERRADO - Súmula nº 425 do TST
    JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
  7. 7Haroldo tomou ciência de que o sindicato representante de sua categoria profissional celebrou convenção coletiva de trabalho contendo cláusulas ilegais, em grave prejuízo aos trabalhadores atingidos. De acordo com a Lei, é correto afirmar que: o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizamento da ação anulatória dessas cláusulas coletivas;CERTO -
  8. 8Nos termos da Lei nº 13.467/2017, a exceção de incompetência territorial a ser arguida pelo reclamado, deverá ser apresentada, em audiência, em peça apartada à contestação.ERRADO - Com a reforma a apresentação da alegação de incompetência relativa será feita por petição no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência.
    Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
    Uma vez protocolada a petição (que poderá ou não já apresentar a contestação), o processo será suspenso para que o juiz decida sobre a exceção. O reclamante será intimado bem como eventuais litisconsortes para manifestação em cinco dias.
    § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.
    § 2o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.
  9. 9A empresa Mutilados Produtos Hospitalares foi acionada em reclamação trabalhista movida por seu ex-empregado Thor. Em audiência inaugural, não havendo possibilidade de acordo, o Juiz recebeu a defesa da reclamada e adiou a audiência para instrução em razão da ausência de uma testemunha convidada pelo reclamante. Na audiência de instrução em prosseguimento, compareceram apenas o reclamante com seu advogado e o advogado da reclamada, visto que o seu cliente se esqueceu da audiência e não enviou preposto. Nessa situação, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.CERTO -
  10. 10O não comparecimento do reclamado à audiência inaugural trabalhista resulta em revelia, além de resultar em confissão quanto à matéria de fato.CERTO -
  11. 11Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 72 (setenta e duas) horas, remeterá a segunda via da petição ou do termo ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 15 (quinze) dias.ERRADO - Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
  12. 12Olívia ajuizou reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora, mas não compareceu à audiência UNA designada, acarretando o arquivamento da ação. O juiz deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita, mas condenou-a ao pagamento de custas processuais calculadas na forma da lei. Se Olívia tiver a intenção de ajuizar nova reclamação deverá comprovar o pagamento das custas processuais da ação arquivada ou comprovar em dez dias do arquivamento que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, requerendo sua isenção do pagamento.ERRADO - Em 15 dias
  13. 13Heitor ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador requerendo adicional de insalubridade, afirmando que o meio ambiente de trabalho apresentava nível de ruído acima dos limites de tolerância. Feita a perícia, o perito constatou que o ruído ambiental estava dentro do limite previsto na norma regulamentadora, mas que havia frio excessivo no ambiente. Com base nesse laudo, o juiz deferiu adicional de insalubridade. Considerando essa situação e o entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que: trata-se de decisão ultra petita, que deve ser anulada;ERRADO - Pois bem, diante da redação simplista da CLT em afirmar que basta a breve exposição dos fatos, a doutrina trabalhista debruça sobre a obrigação ou não de a causa de pedir abranger a exposição de fatos e os fundamentos jurídicos. Ainda que haja divergência e, inclusive corrente majoritária tender a adotar a teoria da substanciação (direito comum), na justiça do trabalho há doutrinadores que afirmam que apenas é exigida a narração dos acontecimentos (exposição dos fatos), com base no dispositivo celetista.
    Súmula nº 293 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
  14. 14A regra da vigência do contrato de trabalho em benefício do empregado está relacionada ao princípio processual da a) irredutibilidade salarial. b) subsistência contratual. c) inalterabilidade contratual lesiva. d) irrenunciabilidade de direitos.LETRA B - também chamado de princípio da continuidade da relação de emprego (agora ficou fácil né?), a subsistência contratual permite que se presuma que o contrato de trabalho foi realizado por prazo indeterminado cujo ônus probatório para impugnar tal premissa é do empregador, portanto, tal princípio beneficia o empregado. Ademais, essa proteção se estende a qualquer mudança estrutural do empregador, não atingindo o contrato de trabalho vigente.
    Súmula nº 212 do TST
    DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA
    O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
  15. 15Podem prestar depoimento durante a audiência trabalhista na condição de testemunha a) os cônjuges. b) os cegos. c) os interessados no litígio. d) as crianças.LETRA B - Art. 447.
    § 2o São impedidos:
    I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
    II - o que é parte na causa;
    III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.
  16. 16No processo do trabalho em rito ordinário, a audiência una poderá, excepcionalmente, ser adiada por motivo relevante, sendo designada audiência em prosseguimento. A partir dessas informações, assinale a opção correta. Se for pactuado que, independentemente de intimação, a testemunha comparecerá à audiência em prosseguimento, sua ausência implicará preclusão e desistência tácita da oitiva.CERTO - é o disposto no art. 455,§ 2° do NCPC. Mauro Schiavi entende aplicável na Justiça do Trabalho, em consonância com celeridade e da preclusão.
    Art. 455. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
  17. 17Quando estiver representando o município em juízo, o procurador estará dispensado da juntada de procuração e de comprovação do ato de nomeação durante todo o processamento da demanda, especialmente no caso de reclamação trabalhista de rito sumaríssimo.ERRADO - Art. 852-A
    Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
    Súmula nº 436 do TST. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO
    I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
    II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
  18. 18A seção II-A, que versa sobre o procedimento sumaríssimo na CLT, foi incluída pela lei 9.957/2000. Nela, dispõe-se que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Nessa toada, considerando o exposto acima, em especial a literalidade do artigo 852-H da CLT, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.CERTO

Informações

Descrição
Proc. do Trabalho FlashCards sobre Dos atos, prazos e partes, criado por Rafael Carneiro em 13-10-2018.
Criado por
Rafael Carneiro
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