Estatuto dos Militares

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Qual é a função do Estatuto dos Militares?	A função do estatuto de acordo com o Artigo 1 é regular a situação, obrigação, direitos, deveres e prerrogativas dos membros das FFAA.
De acordo com o Artigo 2 quem constitui as FFAA?	Constituem as FFAA o Exército, Marinha e Aeronáutica.
Qual é o objetivo das FFAA?	O objetivo das FFAA é defender a Pátria junto a lei da ordem.
Sendo o Artigo 3 as FFAA são instituições...	São instituições permanentes e regulares, com base na hierarquia e na disciplina sobre a autoridade do presidente.
Quais as situações em que os militares podem estar?	Os militares podem estar na ativa ou na inatividade.
Fale sobre os militares que estão na ativa.	Ativa= Os de carreira , serviço militar inicial , componentes da reserva quando convocados, alunos de órgãos de formação e em tempo de guerra todo cidadão mobilizado.
Quais militares fazem parte da inatividade?	Os da reserva remunerada que recebem da União e que ainda podem ser convocados e dos reformados que já estão definitivamente afastados, mas recebem da União.
Quem é considerado reserva individual das FFAA?	São considerados reservas individuais das FFAA os militares da reserva remunerada e os demais cidadãos convocados.
Quem é considerado reserva em conjunto das FFAA?	São considerados reservas em conjunto das FFAA os Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Militares.
Quem será convocado para a reserva em caso de mobilização?	Serão convocados em caso de mobilização atuantes da Marinha Mercante, Aviação Civil e as empresas relacionadas a segurança pública.
O que diz o Artigo 5 a respeito da carreira militar?	A carreira militar é uma atividade devota das FFAA, sendo privativa do pessoal da ativa, que deve obedecer os graus hierárquicos e é privativa de brasileiro nato.
De acordo com o Artigo 6 é considerado "Na ativa"?	Os militares em atividade, desempenhando cargo, comissão, encargo, missão, serviço ou atividade considerada militar.
Quem define a condição jurídica dos militares?	A Constituição define a condição jurídica dos militares e no que se aplique e pela legislação que lhes outorgam ou lhes impõe direitos e deveres.
O disposto no estatuto aplica-se a quem?	O disposto aplica-se aos militares da reserva remunerada e reformados, alunos dos órgãos de formação da reserva, membro do magistério militar e os capelães navais. Lembrando que membros do magistério e capelães possuem legislação específica.
O que o estatuto fala sobre a incorporação de deputados e senadores nas FFAA, ainda em tempo de guerra?	A incorporação destes ainda em tempo de guerra dependerá da licença da Câmara.
O que o estatuto fala sobre a convocação em tempo de paz?	Segundo o estatuto em tempo de paz os ocupantes da reserva podem ser designados a ativa para serviço transitório mediante voluntariado.
O que se define como base institucional das FFAA?	A hierarquia e disciplina são a base institucional das FFAA.
Defina hierarquia militar	A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes onde a ordenação se faz por posto ou graduação que se fazem pela antiguidade.
Defina disciplina.	Disciplina é a rigorosa observância das leis, regulamentos, normas etc...Que fundamentam o organismo militar, de modo que haja um funcionamento harmônico, traduzindo-se pelo cumprimento do dever.
O que são ciclos hierárquaicos?	Ciclos hierárquicos correspondem a âmbitos de convivência entre os militares de mesma categoria que visa desenvolver a camaradagem.
O que é posto?	Posto é o grau hierárquico do oficial, definido pelo Presidente da República ou Ministro de Força Singular confirmado em Carta Patente.
O que é graduação?	Graduação é o grau hierárquico das praças que é conferido por autoridade militar competente.
Quem são as praças especiais?	As praças especiais correspondem aos Aspirantes a Oficial, Guardas-Marinha e os alunos de respectivos órgãos de formação.
Fale sobre os postos de Almirante cinco estrelas e Marechal e Marechal-do-Ar.	Estes postos existirão somente em tempo de guerra.
Os Guardas-Marinhas e Aspirantes a Oficial são superiores a quem?	Estes são superiores hierarquicamente as demais praças.
Os aspirantes alunos da Escola Naval, Academia das Agulhas Negras, da Força Área e os Oficiais Especialistas em Aeronáutica são hierarquicamente superiores a quem?	Eles são superiores aos Subtenentes e Suboficiais.
Os alunos da Escola Preparatória de Cadetes e do Colégio Naval são superiores a quem?	Têm precedência aos Terceiros-Sargentos, aos quais são equiparados.
Os alunos de órgãos de formação da reserva quando fardados têm precedência sobre quem?	Quando fardados têm precedência sobre os Cabos aos quais são equiparados.
Os cabos têm precedência sobre quem?	Sobre os alunos de centros de formação de sargentos, aos quais são equiparados, sendo respeitada a antiguidade relativa.
Defina cargo militar.	Cargo militar é o conjunto de atribuições,deveres e responsabilidades de um militar em serviço ativo.
Defina função militar.	É o exercício das funções inerentes ao cargo militar.
Defina Comando.	Comando é a soma da autoridade , deveres e responsabilidades que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma OM.

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