16118584
Description
Flashcards by luana carvalho filho, updated more than 1 year ago
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Created by luana carvalho filho
over 5 years ago
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| Question | Answer |
| ESTATUTO DA METRÓPOLE | Lei federal Objetivo: Criar regras para a governança compartilhada de grandes aglomerados urbanos que envolvam mais de um município Fixa: Diretrizes gerais para o planejamento, gestão e a execução de políticas públicas |
| Aglomeração Urbana | Unidade territorial urbana constituida por 2 ou + municípios limítrofes, caracterizada por complementariedade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas |
| Função pública de interesse comum | Política Pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto nos Municípios limítrofes |
| Gestão Plena | a) Formalização e delimitação mediante lei complementar estadual; b) Estrutura de governança interfederativa própria; c) Plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual |
| Governança Interfederativa | Compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum |
| Metrópole | Espaço urbano com continuidade territorial que, em razão da sua população e relevância política e socioeconômica, têm influência nacional ou sobre uma região |
| Plano de Desenvolvimento Urbano integrado | Instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana |
| Região Metropolitana | Unidade Regional instituida pelos Estados, mediante lei complementar, constituida por um agrupamento de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum |
| Área Metropolitana | Representação da expansão contínua da malha urbana da metrópole, conurbada pela integração dos sistemas viários, abrangendo áreas habitacionais, serviços e indústrias com a presença de deslocamentos pendulares no território |
| Governança Interfederativa das funções públicas de interesse comum | Compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum |
| Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas | São instituidas pelo(s) Estado(s) envolvidos através de leis complementares que devem ser aprovadas pelas assembleias legislativas, precedidas por estudo técnico e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes a unidade territorial |
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