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Description
Flashcards by Helio Rubens, updated more than 1 year ago
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Created by Helio Rubens
over 9 years ago
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| Question | Answer |
| Modelos de Sistemas Administrativos | |
| Administração Pública | Administração Pública é o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do Poder a que pertençam. |
| Regime Jurídico Administrativo (R.J.A) | Ao conjunto formado por todos os princípios e normas pertencentes ao Direito Administrativo e embasada: no princípio da Supremacia (prerrogativas) no princípio da Indisponibilidade (limitações) |
| Introdução ao Direito Administrativo e Princípios Basilares do R.J.A. (pilares ou supraprincípios) | |
| Fontes do Direito Administrativo | Fonte é à origem, lugar de onde provém as regras do Direito Administrativo: Fonte Primária: - Lei Fontes Secundárias: - Jurisprudência - Doutrina - Costumes |
| Princípios Constitucionais Expressos | |
| Art.37, CF/88 | |
| Princípio da Legalidade | Estado de Direito (Normatizado) – O adm. público só pode agir autorizado por lei (todas as normas da pirâmide). (restritiva) – O particular, faz o que a lei não proíbe. (permissiva) |
| Princípio da Impessoalidade | Finalidade: Interesse público Adm. público -> particular: - isonomia, igualdade, imparcial, neutro. Adm. público -> a si mesmo: - vedação de autopromoção pessoal. |
| Princípio da Moralidade | - Conduta ética (boa-fé, probidade, honestidade) - Nem tudo que é lícito será moral. - Princípio extraído dos costumes. |
| Princípio da Publicidade | - Transparência - Dar validade a certos atos da Adm. Pública. (Diário Oficial, jornais, outdoor) *Sigilo *obs: Questões que envolvam segurança do Estado ou da sociedade e privacidade. |
| A Publicidade está vinculada a: a - existência do ato administrativo b - validade do ato administrativo c - eficácia do ato administrativo | Resposta c A Publicidade está relacionada à eficácia dos atos, pois a eficácia visa medir se o objetivo desejado foi alcançado. Caso o ato não seja publicado em órgão oficial, ele não produzirá seus efeitos. Porém, isso não invalida o ato administrativo. |
| Princípio da Eficiência | - Acrescentado pela EC 19/98 - Busca de resultados: produtivo, qualidade, evitar desperdício... - Adm. Pública Gerencial - aperfeiçoar os serviços para atender o interesse público com maior eficiência. ≃ Economicidade: equilíbrio entre custo e benefício. |
| Diferença entre: Eficácia Eficiência Efetividade | Eficácia: capacidade de realizar resultados adequados (foco no objetivo, fins). Eficiência: capacidade de realizar e produzir mais com o mínimo de recursos (foco no modo de realizar, meios). Efetividade: quando se tem eficácia e eficiência ao mesmo tempo. |
| Poderes do Estado | |
| Teoria do órgão | Órgão é uma repartição interna de uma pessoa (física ou jurídica). Órgão não tem personalidade jurídica, somente pessoas (físicas ou jurídicas) têm, ou seja, pessoas são capazes de exercer direitos, contrair obrigações, assumir responsabilidades. Órgão não possui patrimônio. |
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