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Description
Flashcards by Tiago Vazzoler, updated more than 1 year ago
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Created by Tiago Vazzoler
over 5 years ago
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| Question | Answer |
| Crianças e adolescentes que cometam atos infracionais estão sujeitas a medidas socioeducativas previstas no ECA. | Errado. A criança está sujeita a media protetiva, já o adolescente está sujeito tanto a medida protetiva, quanto socioeducativa. **criança se protege (protetiva)e adolescente se educa(Socioeducativa). |
| Para que fique configurado o crime de corrupção de menor prevista no ECA, torna-se necessária a prova da efetiva corrupção do menor. | Errado. Segundo a súmula 500 do STJ, o crime de corrupção de menores é um crime formal. |
| Em caso de ato infracional cometido por adolescente, este deverá ser detido e a autoridade policial lavrará o boletim de ocorrência. | Errado. Art. 173, I - Será lavrado auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa. |
| Em relação ao Conselho Tutelar: Este órgão é composto por quantos membros e qual o prazo do mandato? | 5 + 4 + 1 = 10 - 5 membros; - 4 anos de mandato; - 1 recondução; - 10 de janeiro (data da posse). |
| De acordo com o ECA, quem é considerado criança e quem é considerado adolescente? | Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. |
| O acolhimento familiar configura medida de proteção de caráter definitivo da criança e do adolescente. | O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, não implicando privação de liberdade. |
| Segundo o ECA, o adolescente só será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do juiz. Em caso de internação, qual será seu prazo máximo, antes da sentença? | Prazo máximo de 45 dias. |
| Ato infracional, cometido por criança ou adolescente, abarca tanto condutas descritas como crimes, quanto as descritas como contravenções. | Correto. Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. |
| Em se tratando de obrigação de reparar dano, a autoridade poderá determinar ao adolescente que o faça nos casos de ato infracional com reflexos patrimoniais. | Correto. Art. 116 do ECA. ** Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada. |
| Qual a situação onde a pena prevista, para quem comete o crime de produzir imagem ou cena de sexo envolvendo criança ou adolescente, será majorada em 1/3? | Quando o agente for: I - funcionário público; II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou III - Quando parente de até 3º grau. |
| Qual a benesse prevista em lei, em relação a pena, para quem adquire foto ou vídeo que contenha cena de sexo explicito envolvendo criança ou adolescente? | -A pena é diminuída de 1 a 2/3 se de pequena quantidade o material; -Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes. |
| Efeito obrigatório da condenação para o estabelecimento usado para submeter criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual: | Cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. |
| No que tange a infração administrativa, o que pode acontecer com o estabelecimento que hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais, ou sem a autorização escrita desses ou da autoridade judiciária? | Além da multa, em caso de reincidência, o juiz poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias. Se reincidência em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada. |
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