OBM CF 1988 Defesa e Sítio

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Qual é o órgão superior de consulta do Presidente da República?	Conselho da República
Qual é o orgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado?	Conselho de Defesa
Como é formado o Conselho da República?	1. Vice-presidente 2. Presidentes da Câmara e do Senado 3. Líderes da maioria e minoria na Câmara 4. Líderes da maioria e minoria no Senado 5. Ministro da Justiça 6. Seis brasileiros natos com mais de 35 anos, sendo: dois nomeados pela Presidência, dois eleitos pelo Senado e outros dois pela Câmara
Como é formado o Conselho de Defesa Nacional?	1. Vice-Presidente da República 2. Presidente da Câmara dos Deputados 3. Presidente do Senado Federal 4. Ministro da Justiça 5. Ministro do Estado da Defesa 6. Ministro das Relações Exteriores 7. Ministro do Planejamento 8. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:	1. Intervenção Federal 2. Estado de Defesa e Estado de Sítio 3. Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
Compete ao Conselho de Defesa Nacional:	I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
O Presidente da República pode, ______ o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ______ estado de defesa para ________, em locais restritos e determinados, a_______ ameaçadas por __________ou atingidas ____________.	- Ouvidos - Decretar - preservar ou prontamente restabelecer - ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
O decreto que instituir o estado de defesa determinará _________, especificará ________ e indicará, nos termos e limites da lei, as _______ a vigorarem, dentre as seguintes.	1. O tempo de sua duração 2. As áreas a serem abrangidas 3. Medidas coercitivas
Quais são as medidas coercitivas a vigorarem no Estado de Defesa:	I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
O tempo de duração do estado de defesa não _______ podendo ser prorrogado ________, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.	1. Será superior a trinta dias 2. uma vez, por igual período
Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo ___________, será por este comunicada ______________ao juiz competente, que a _______, se não for legal, facultado ao preso requerer________ à ________.	1. determinada pelo executor da medida 2. imediatamente 3. relaxará 4. exame de corpo de delito, 5. à autoridade policial.
Na vigência do estado de defesa: A ________ será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado ______ do detido no momento de sua autuação;	1. comunicação 2. declaração 3. físico e mental
Na vigência do estado de defesa: A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior_____, salvo quando autorizada pelo_______;	1. a dez dias 2. pelo Poder Judiciário
Na vigência do estado de defesa: É ______ a incomunicabilidade do preso.	Vedada
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de _______, submeterá o ato com a respectiva justificação ao ________, que decidirá por ___________.	1. vinte e quatro horas 2. Congresso Nacional 3. maioria absoluta
Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de _____.	5 dias
O _______apreciará o decreto dentro de _______ contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar ______.	1. O Congresso Nacional 2. Dez dias 3. O estado de defesa.
O Presidente da República pode, ______ o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, _____ ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio .	1. Ouvidos 2. Solicitar
Quais são os casos para decretação de Estado de Sítio?	I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
O Presidente da República, ao solicitar ______ para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará ________ do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por _________.	1. autorização 2. os motivos determinantes 3. maioria absoluta.
O decreto do estado de sítio indicará sua ___________________________, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o ______________ e as __________.	1. duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas 2. executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Qual o tempo para duração do Estado de Sítio em caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa?	Até 30 dias, prorrogáveis por igual período.
Qual o tempo para duração do Estado de Sítio em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira?	O tempo que durar a agressão armada
O estado de sítio, no caso do art. 137, I (comoção de grave repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o Estado de Defesa) , não poderá ser decretado por _______, nem prorrogado, __________; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo _____________.	1. mais de trinta dias 2. de cada vez, por prazo superior 3. que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o _____________, de imediato, convocará extraordinariamente o _____________ para se reunir dentro de ________, a fim de apreciar o ato.	1. Presidente do Senado Federal 2. Congresso Nacional 3. cinco dias
O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término ____________.	das medidas coercitivas.
Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:	I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens.
Não se inclui nas restrições do inciso III (restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações e etc.) a difusão de pronunciamentos de _______ efetuados em suas _________, desde que liberada pela __________.	1. parlamentares 2. Casas Legislativas 3.respectiva Mesa
Artigo 140 A ___________, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de _________ para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de_______ e ao estado de ______.	1. Mesa do Congresso Nacional 2. cinco de seus membros 3. Defesa e Sítio
Artigo 141 Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo ________, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com _________ dos atingidos e indicação das _________.	1. Presidente da República 2. Congresso Nacional 3. especificação e justificação das providências adotadas 4. relação nominal. 5. restrições aplicadas
Artigo 141 Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, SEM ________________cometidos por seus ______________.	1. prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos 2. executores ou agentes

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